ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 245 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 22 de abril de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Originado pelo SINSEMUC, por meio do Ofício 16, processo n° 1742/2025,
cuja cópia integral segue anexa ao presente projeto de lei.
O presente projeto dispõe sobre a carreira de agente de trânsito e transportes
do município de Cacoal. Na qual pretende instituir sua carreira, forma de ingresso,
bem como a remuneração do cargo, em seus aspectos específicos, como pontuação
por gratificação e produtividade.
O presente ainda tem por objetivo, estipular a forma de ingresso na carreira,
atribuições do cargo, seus deveres legais e prerrogativas, visto que o papel do agente
de trânsito cumpre dever vital de fiscalizar e realizar a organização do trânsito em
âmbito municipal.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE
AGENTE DE TRÂNSITO E
TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal,
instituída no artigo 17 da lei 2.735/PMC/2010, fica regida pela presente lei.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira Agente de
Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é estatutário nos termos da
Constituição Federal, e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal.
Princípios norteadores
Art. 3º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal
é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a supremacia
do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a
preservação do sigilo e moralidade, a probidade e a motivação.
Art. 4º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal
tem como pressuposto básico:
I - a consciência social;
II - o comprometimento com as transformações socioeconômicas do
Município;
III – o desempenho do papel que lhe compete no processo de
desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração
de Transportes e Trânsito.
§1° Os princípios devem estar em consonância conforme a Lei Nº 13.675, de
11 de Junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição
Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº
79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
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11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de
julho de 2012.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Cargos de Carreira
Art. 5º A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal
é integrada pelos cargos de provimento efetivo de:
I – Agente de Trânsito e Transportes, Classe A – habilitação em nível médio
completo;
II – Agente de Trânsito e Transportes, Classe B – habilitação em nível
superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo
Ministério de Educação, em qualquer área de formação;
Art. 6º O cargo da carreira Agente de Trânsito e Transportes, previstos na Lei
Municipal n. 2.735/2010, ficam regidos por esta lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Agente
de Trânsito e Transportes têm lotação privativa no órgão municipal responsável pela
administração de Transporte e Trânsito.
Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Art. 7º O provimento de cargo em comissão ou funções de confiança com
atribuições e responsabilidades vinculadas às atividades de Chefe de Departamento,
serão exercidos por ocupantes de cargos efetivos da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da carreira Agente de Trânsito e
Transportes, designados para o exercício da função de confiança, receberão
retribuição financeira, na forma prevista nas Leis n. 2.735/PMC/2010 e
2.543/PMC/2009 e suas atualizações.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES
Seção I
Das Atribuições
Art. 8º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Agente de
Trânsito e Transportes:
I- Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
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II- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
III- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de
trânsito conforme estabelece o art. 24, VI da Lei n. 9.503/97 e demais atualizações
em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV- Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas à
infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos;
V- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente
o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância
das normas e regulamentos pertinentes ao assunto;
VI- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
VII- Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a sua circulação;
VIII- Prestar auxílio ao desempenho das atividades dos órgãos municipais, no
que tange a proteção e conservação dos bens públicos patrimoniais e do sistema
viário municipal;
IX- Criar rotas alternativas para o tráfego;
X- Executar outras atribuições relacionadas à segurança ao trânsito no
Município.
XI- Desenvolver atividades correlatas.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 9°. São prerrogativas dos detentores de cargos da carreira de Agente de Trânsito
e Transportes:
I - O livre acesso aos órgãos públicos, estabelecimentos privados, veículos
em via pública ou privada e a toda e qualquer documentação e informação de
interesse do exercício de suas atribuições;
II - A requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o
desempenho de suas funções;
III - O recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades;
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IV - A atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastro e de informações com outros Órgãos da Administração Municipal, Estadual
e Federal;
V - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Das Garantias
Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargos da carreira de
Agente de Trânsito e Transportes:
I - A assistência jurídica provida pelo Município, cuja manifestação será da
chefia imediata ou quem a suceda, na prática de atos administrativos ligados às
atribuições do cargo de Agente de Trânsito e Transportes;
II - Autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III - Perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da
Constituição Federal e na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - Remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório
previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na
mesma data dos demais servidores do município.
Seção III
Dos Deveres
Art. 11. São deveres dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores
hierárquicos;
II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração de Transporte e
Trânsito, bem como pela correta aplicação da legislação pertinente;
atuar;
III - Observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
IV - Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem
o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - Atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e
análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da
política de Transporte e Trânsito do município;
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VI - Elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que
configure, na forma da lei, ilícito administrativo.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso
Art. 12. A investidura em cargo da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
§ 1º São requisitos básicos para investidura no cargo de Agente de Trânsito
e Transportes Municipal, além de outros estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais:
I - Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;
II - Ter dezoito anos completos, na data da posse;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V - Possuir nível médio completo;
VI - Comprovar aptidão física e mental;
VII – apresentar Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e “B” no
mínimo.
§ 2º A investidura no cargo de Agente de Trânsito e Transportes ocorrerá com
a posse e completar-se-á com o exercício.
Seção II
Do Provimento do Cargo
Art. 13. O provimento nos cargos da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes dar-se á por ato do Prefeito Municipal.
Art.14. O candidato empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio
probatório, por período de 03 (Três) anos, durante o qual será avaliado na sua aptidão
e capacidade para o desempenho do cargo e exercício de função pública.
Seção III
Do Desenvolvimento Funcional
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Art. 15. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Agente de
Trânsito e Transportes terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e
a capacitação profissional dos seus integrantes, orientado pelas seguintes diretrizes:
I - Buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de
desempenho esperado no cargo;
II - Recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do
cargo, tendo como referência o desempenho e o comportamento;
III - criar oportunidades para elevação do Agente de Trânsito e Transportes
na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.
Art. 16. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes obedecerá a
Progressão Horizontal e a Progressão por Incentivo a Capacitação e ao Estudo
continuado estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cacoal.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 17. A remuneração dos integrantes da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes será composta, sem prejuízo de outras previstas na Lei Municipal n.
2.735/2010 ou leis posteriores, da seguinte forma:
I - Vencimento;
II - Gratificação de produtividade fiscal.
Vencimento
Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo
exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, fixado em lei, conforme tabela
constante no Anexo I da Presente lei - Grupo Ocupacional: Técnico Profissionalizante.
Parágrafo único. Os vencimentos da carreira de Agente de Trânsito e
Transportes serão alterados por reajuste geral anual, na mesma data e no mesmo
percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Cacoal.
Subseção I
Da gratificação por produtividade fiscal
Art. 19. A gratificação por produtividade compreende atividades de
competência exclusivamente do Agente de Trânsito e Transportes Municipal, em
efetivo exercício profissional, mediante a comprovação de relatórios mensais, sendo
o mesmo submetido à aprovação do Secretário ao qual esteja subordinado o servidor.
Parágrafo único. A gratificação que se refere o caput não servirá de base de
cálculo e qualquer outro índice ou indexador para remuneração de outros servidores.
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Art. 20. Para efeito de pagamento de gratificação por produtividade constante
deste capítulo, serão consideradas as atividades produzidas do primeiro dia até o
último dia do mês de referência.
Parágrafo único. Em caso de licença, recesso, afastamento justificado ou
atestado médico onde não haja interrupção do pagamento da remuneração por parte
do Município de Cacoal, terá o Agente de Trânsito e Transportes direito à percepção
da gratificação de produtividade, cuja base de cálculo será a média dos últimos 3 (três)
meses.
Art. 21. A gratificação de produtividade terá como parâmetro a partir de 1º de
agosto de 2025, conforme especificado abaixo:
§1º. O valor do ponto será o equivalente a 0,017 (dezessete centésimos) do
valor da Unidade Fiscal de Cacoal – UFC, incluídos os reajustes sobre estas
incidentes.
§2º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,019 (dezenove
centésimos) a partir de julho de 2026, incluídos os reajustes sobre estas incidentes.
§3º. O valor do ponto será reajustado para o equivalente a 0,020 (vinte
centésimos) a partir de janeiro de 2027, incluídos os reajustes sobre estas incidentes.
Art. 22. Fica limitada a 2.200 (dois mil e duzentos) pontos, o teto da pontuação,
para efeito de produtividade fiscal mensal.
§1º. Passando o teto da pontuação de 1.800 (mil e oitocentos) pontos para
2.000 (dois mil) pontos a partir de 01 de agosto de 2025;
§2º. Passando o teto da pontuação de 2.000 (dois mil) pontos para 2.200 (dois
mil e duzentos) pontos a partir de janeiro de 2026.
Art. 23. O Chefe de Departamento Agente de Trânsito e Transportes
perceberá a gratificação por produtividade fiscal no valor integral, sem prejuízo da
remuneração do cargo ocupado, desde que compatíveis entre si.
Pontuação
Art. 24. A pontuação do Agente de Trânsito e Transportes Municipal será
fixada da seguinte forma:
I - Intimação de ordem judicial para prestar esclarecimento inerente ao
serviço: 90 (noventa) pontos;
II - Regime de Fiscalização ou serviço com escala: 100 (cem) pontos;
III- Regime de Fiscalização com escala especial: 110 (cento e dez) pontos;
IV- Regime de Fiscalização com escala, nas linhas rurais: 150 (cento e
cinquenta) pontos;
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V- Regime de Fiscalização nas linhas rurais com escala especial: 150 (cento
e cinquenta) pontos;
VI- Realização de serviço de escolta ou batedor: 110 (cento e dez) pontos;
VII- Realização de fiscalização ou vistoria de taxistas, moto taxistas, moto
fretistas, moto aplicativo, veículo aplicativo, contêineres, tira entulho, transporte
escolar e transporte coletivo, com apresentação obrigatória de relatório, quando
realizada pela SEMTRAN: 80 (oitenta) pontos;
VIII- Realização e controle da manutenção de viaturas: 90 (noventa) pontos;
IX- Lavratura de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito: 90 (noventa)
pontos;
X- Participação, como perito, em processo judicial ou processo administrativo:
150 (cento e cinquenta) pontos;
XI- Participação como discente em cursos, palestras e seminários voltados ao
aprimoramento das atividades do cargo (por dia): 150 (cento e cinquenta) pontos;
XII- Participação, como docente, em cursos relacionados às áreas de trânsito
e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da
SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos;
XIII- Participação, como discente, em palestras e seminários relacionados às
áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as
atribuições da SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos;
XIV- Realização de interdição com ou sem sinalização em via pública: 70
(setenta) pontos;
XV- Realização de controle de pátio previsto em escala de serviço: 80 (oitenta)
pontos;
XVI- Controle de tráfego de veículos e fiscalização especial desenvolvida em
frente de estabelecimento de ensino (por dia): 70 (setenta) pontos;
XVII- Controle de tráfego de veículos durante a realização de obras,
implantação e manutenção de sinalização no local, para preservação do local de
acidente de trânsito ou durante outros eventos: 70 (setenta) pontos;
XVIII- Controle de tráfego de veículos em cruzamento dotado de sinalização
semafórica na hipótese de mau funcionamento ou de defeito do semáforo: 80 (oitenta)
pontos;
XIX- Participação em ações coordenadas de fiscalização com as polícias ou
com os demais órgãos de fiscalização do Município, do Estado ou da União: 70
(setenta) pontos;
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XX- Operação de Programa em blitz com interdição de via pública, bloqueios
para orientação/autuação, intervenção para acompanhamento no tráfego, operações
emergenciais e campanhas educativas: 100 (cem) pontos;
XXI- Pesquisa visual de fluxo de veículos e pedestres sobre a via: 100 (cem)
pontos;
XXII - Execução de tarefa especial determinada: 150 (cento e cinquenta)
pontos;
XIII -Realização vistoria com emissão, por escrito, de parecer relativo à
interdição de vias: 50 (cinquenta) pontos;
XXIV- Elaboração de relatório relativo à implementação, ausência, retirada ou
modificação de sinalização: 100 (cem) pontos;
XXV- Lavratura de Termo de Medidas Administrativas (TAMA): 110(cento e
dez) pontos;
XXVI- Escala especial para trabalhos administrativos internos: 90 (noventa)
pontos;
XXVII- Cadastro de Auto de Infração de Trânsito no sistema RENAVAM: 02
(Dois) pontos;
XXVIII- Conferência de Auto de Infração de Trânsito no sistema: 02 (Dois)
pontos;
XXIX- Registro de Recurso no sistema RENAVAM: 20 (Vinte) pontos;
XXX- Elaboração de edital para publicação de Notificações de Autuação e
Penalidade: 30 (Trinta) pontos;
XXXI- Formalização e despacho de processo de recurso de infrações: 20
(Vinte) pontos;
XXXII- Elaboração de termo de homologação dos autos de infração de
trânsito: 20 (Vinte) pontos;
XXXIII- Registro do Real Condutor no sistema RENAVAM: 15 (Quinze)
pontos;
XXXIV- Registro de dados de boletim de ocorrências de acidente de trânsito:
20 (Vinte) pontos;
XXXV- Elaboração de relatório estatístico de trânsito: 100 (cem) pontos;
XXXVI- Registro de processo no sistema do município: 30 (Trinta) pontos;
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XXXVII- Elaboração e controle de processos de materiais de sinalização
viária: 60 (sessenta) pontos;
XXXVIII- Controle de consumo energético semafórico: 50 (cinquenta) pontos;
XXXIX- Controle de abastecimento de viaturas: 50 (cinquenta) pontos;
XL- Gerenciamento e controle de contratos e convênios relacionados ao
trânsito: 50 (cinquenta) pontos;
XLI- Controle de arrecadação de multas: 60 (sessenta) pontos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Revoga-se o §5 do Art. 77 da Lei 2.735/PMC/2010.
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de 1° de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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13 de 13
B
1
R$
1.443,50
13
R$
2.058,08
2 3 4 5 6 7 8 9 10
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1.486,8 1.531,4 1.577,3 1.624,6 1.673,4 1.723,6 1.775,3 1.828,5 1.883,4
0 1 5 7 1 1 2 8 4
14 15 16 17 18 19 20 21 22
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
2.119,8 2.183,4 2.248,9 2.316,3 2.385,8 2.457,4 2.531,1 2.607,1 2.685,3
3 2 2 9 8 6 8 2 3
11
R$
1.939,9
4
23
R$
2.765,8
9
12
R$
1.998,14
24
R$
2.848,87
ANEXO I
I – Remuneração
TABELA IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - CARREIRA DE NÍVEL
MÉDIO
A
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
R$
1.374,7
6
R$
1.416,0
0
R$
1.458,4
8
R$
1.502,2
4
R$
1.547,3
0
R$
1.593,7
2
R$
1.641,5
4
R$
1.690,7
8
R$
1.741,5
0
R$
1.793,7
5
R$
1.847,5
6
R$
1.902,99
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
R$
1.960,0
8
R$
2.018,8
8
R$
2.079,4
5
R$
2.141,8
3
R$
2.206,0
9
R$
2.272,2
7
R$
2.340,4
4
R$
2.410,6
5
R$
2.482,9
7
R$
2.557,4
6
R$
2.634,1
8
R$
2.713,21