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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4475

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-01 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-27 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-27 Proposição aprovada — —
2025-06-27 Aguardando Votação — —
2025-06-26 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMA-NENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 26/06/2025.
2025-06-26 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-20 Adiada discussão e votação. — Em reunião conjunta das comissões permanentes, na data de 20/06/2025, ficou decidido que será feita a convocação do responsável da empresa W.R EIRELI para discussão do projeto de lei.
2025-05-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T11:10:55.272478-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N.246 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA 
DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A 
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 24/04/2025 - 12:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/347377. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA 
DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A 
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa a concessão de direito real de uso de 
imóvel público. 
Na verdade, trata-se, originariamente, de Processo Administrativo n. 
2146/PMC/2008, que objetivou a doação de terreno urbano no setor industrial a W.R 
EIRELI, CNPJ N° 20.337.248/0001-50. 
Extrai-se, do processo originário, projeto técnico, econômico e financeiro, que a 
proposta inicial da beneficiária era de implantação de armazém para beneficiamento de 
café com área de 600 m² e a criação de 12 postos de trabalho diretos, além de geração de 
postos de trabalho indiretos, impostos, com o consequente aumento de investimentos 
públicos, aumento da circulação de moeda, bens e mercadorias, dentre outros benefícios 
de interesse público local. 
Por força da Lei Municipal n. 2.373/2008, foi concedida a referida empresa a
concessão gratuita de direito real de uso, por prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel 
denominado Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três 
mil metros quadrados). 
Em vistoria in loco realizada em 5/12/2018 os fiscais do Departamento de 
Fiscalização de Obras e Posturas apuraram que a Empresa contemplada com a 
concessão não estava em funcionamento no referido imóvel, mas sim a EMPRESA W. R. 
COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. 
Em nova vistoria no imóvel, agora em 23/07/2020, constatou-se que estavam 
operando no local as empresas denominadas VINICIUS JUNIOR BORGHI - EPP CNPJ:
17.214.231/0001-09 e ARMAZÉNS GERAIS W. R. EIRELI EPP (CNPJ n. 
20.337.248/0001-50). 
Referidas empresas compõem o mesmo grupo familiar da antiga concessionária. 
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Diante do contexto retro, as empresas que atualmente ocupam o imóvel, 
postularam pelo direito real de uso, por prazo não inferior a 15 (quinze anos). 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– COMDEC, deliberou 
favoravelmente ao pleito. 
Assim, propõe-se a concessão de direito real de uso, na forma do artigo 76, § 6º, 
da Lei n. 14.133/2021. 
Sobre essa questão, necessário esclarecer que o caput, do citado artigo de lei, 
utiliza a expressão <alienação de bens públicos=, de forma genérica, razão pela qual todas 
as disposições contidas no artigo 76, notadamente seus parágrafos, se aplicariam às 
hipóteses de cessão/concessão de direito real de uso, visto que também se trata de 
modalidade de alienação, especialmente porque redunda em transferência, a terceiro, 
apenas de parcela do direito de propriedade. 
A esse respeito, Marçal Justen Filho, ainda na vigência da Lei n. 8.666/93, cujas 
regras praticamente foram replicadas na Lei n. 14.133/2021, leciona: 
"O art. 17 concentra as normas da Lei nº 8.666 atinentes à alienação 
de bens e direitos por parte da Administração Pública. A expressão 
'alienação' é utilizada numa acepção ampla. Compreende tanto a 
alienação no sentido próprio e técnico como também outros institutos 
que possibilitam a outro sujeito o uso e a fruição parcial ou 
temporária de bens e de direitos de titularidade da Administração 
Pública. [...] 
Mas o dispositivo trata também de outros institutos que propiciem a 
atribuição a terceiros de direitos de uso e fruição sobre bens imóveis. 
Rigorosamente, essas figuras não se enquadram no conceito de 
'alienação', mas estão abrangidas nas regras correspondentes, eis 
que envolvem a transferência pela Administração da posse e de 
faculdades de uso e fruição quanto a bens públicos. Os interesses 
em jogo são similares e há uma equivalência quanto ao tipo de 
relacionamento entre a Administração e os particulares. 
Assim, a alínea 'f' do inc. I refere-se genericamente à 'alienação 
gratuita ou onerosa', sem especificar o instituto jurídico a ser 
utilizado. O mesmo dispositivo faz alusão a institutos típicos de 
direito público, tais como o aforamento, a concessão de direito real 
de uso, a permissão de uso. Lembre-se que algumas dessas figuras 
nem sequer apresentam natureza bilateral. O aforamento e a 
permissão de uso são atos administrativos unilaterais, que não 
apresentam natureza contratual. [...] 
As ponderações acima são relevantes para fundamentar a 
interpretação de que a disciplina do art. 17 deve ser aplicada para 
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dispor sobre contratações atípicas, inominadas ou não 
expressamente referidas em dispositivo legal, sempre que o objeto 
envolver a transferência de bens ou direitos de titularidade pública 
para um particular. 
Assim, por exemplo, afigura-se claro que o art. 17 alcança as 
outorgas de concessão de uso e de direitos reais sobre bens 
públicos. Isso ocorre porque esses institutos envolvem a 
transferência (provisória e limitada) para um particular de faculdades 
e poderes de titularidade estatal." (Comentários à Lei de Licitação e
Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012. 
f.253/254) 
Sendo assim, do compulsar do § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021, regra 
análoga à do revogado § 4º, do artigo 17, da Lei n. 8.666/93, deflui-se a licitude da 
<disposição de bem público=, com encargos, prazo de execução, cláusulas de reversão, 
dispensada licitação em caso de interesse público devidamente justificado, ainda que não 
se cuide de doação. 
Com efeito, a concessão de direito real de uso também se subsume ao
mencionado permissivo, notadamente porque a doação, em se tratando de disposição de 
bens, é a medida mais extrema, onde todos os direitos inerentes à propriedade são 
transmitidos, o que não ocorre, por exemplo, na concessão de direito real de uso, cuja 
propriedade é preservada para o ente público. 
Portanto, <se pode o mais, poderia o menos=. 
Afinal, se a dispensa da licitação é possível nos casos de doação, em que se 
transfere ao terceiro maior parcela dos direitos reais que compõem a propriedade (uso, 
fruição, disposição, etc) com maior razão se poderia admitir a dispensa quando apenas o 
direito real de uso é objeto da transmissão. 
Sobre o tema, há precedentes na inteligência de nossos pretórios, ex vi da ementa 
abaixo colacionada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO 
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - 
TERRENO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA 
SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO GRATUITO DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS - DIREITO À SAÚDE FÍSICA E 
MENTAL - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - ART. 17, § 4º, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
POSSIBILIDADE. - O termo "alienação" constante do art . 17 da 
Lei Federal nº 8.666/93 deve ser interpretado de forma ampla, 
abarcando a concessão de direito real de uso de imóvel do ente 
público. - O § 4º do art. 17 da Lei nº 8 .666/93 autoriza a doação 
de imóvel sem licitação, desde que atendidos os requisitos nela 
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previstos, tais como a instituição de cláusula de reversão, de 
encargo e prazo de cumprimento, além do justificado interesse 
público, podendo ser aplicado às hipóteses de concessão de 
direito real de uso - Comprovado que a concessão do direito real de 
uso por prazo determinado foi feita a instituição sem fins lucrativos, 
que, às suas expensas, disponibilizava tratamento gratuito de saúde 
física e mental a dependentes químicos que ficavam internados nas 
dependências do imóvel construído para este fim pela instituição, 
mostra-se presente o interesse público a justificar a dispensa da 
licitação - Ausente prova de favorecimento indevido ou de desvio de 
finalidade, não há razões para reconhecer a ilegalidade ou a 
inconstitucionalidade da lei municipal de efeitos concretos que 
autorizou a concessão de direito real de uso que atendeu aos 
requisitos da Lei Federal nº 8.666/93. (TJ-MG - AC: 
10040140156767002 Araxá, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de 
Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data 
de Publicação: 28/09/2021) G.N. 
Sendo assim, mormente pelas vicissitudes do caso concreto, em que se pretende
dar continuidade ao exercício de atividade industrial, pertencente ao mesmo grupo
familiar, explorada há mais de 15 (quinze) anos, há possibilidade jurídica para concessão 
de direito real de uso, mediante dispensa de procedimento licitatório, desde que 
observados os requisitos do § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021, assim como do 
caput (avaliação) e do inciso I (autorização legislativa), do aludido artigo de lei. 
Requisitos que constam observados no processo eletrônico n. 25.849/2024. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO 
LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, 
COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A 
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de direito real de 
uso, gratuita e com encargos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel denominado 
Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três mil metros 
quadrados), inscrito no 2º Registro de Imóveis de Cacoal sob a matrícula n. 11.913, à 
empresa Armazéns Gerais W.R EIRELI., CNPJ N° 20.337.248/0001-50. 
§ 1° A finalidade da concessão de direito real de uso é manter a destinação 
conferida pela Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008, ou seja, a instalação e implantação de 
indústria de café, mediante processos de secagem, beneficiamento, torrefação e 
armazenamento, conforme consta do Projeto Técnico-econômico-financeiro constante do 
Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, bem como do Processo Eletrônico n. 
25.849/2024. 
§ 2° Caso a utilização do imóvel não atenda o disposto no § 1º, fica 
automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio público 
municipal, mediante simples requerimento fundamentado acompanhado de documentos 
comprobatórios do não cumprimento da condição ora imposta, ao Cartório de Imóveis. 
§ 3º Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos 
do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração no Município, no mesmo, 
inclusive sem indenização. 
§ 4º Fica a concessionária obrigada a manter os mesmos encargos decorrentes 
do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, que culminou na Lei Municipal n. 
2.373/PMC/2008. 
Art. 2º A cessionária poderá oferecer o imóvel em garantia real, perante 
instituições financeiras, mediante prévia manifestação expressa do Município cedente, 
desde que o produto do financiamento se reverta integralmente à edificação ou aquisição 
de maquinário destinado à viabilização e manutenção do projeto.
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Parágrafo único - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da 
concessão e sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das 
benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a 
Administração Pública concorde expressamente.
Art. 3º Após a inscrição da Concessão, a concessionária fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, 
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como 
manter limpo, em condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à utilização 
do imóvel. 
Art. 4º Fica dispensada a licitação com base no § 6º, do artigo 76, da Lei n. 
14.133/2021. 
Art. 5º O imóvel objeto da concessão está avaliado em R$ 778.886,55 (setecentos 
e setenta e oito mil reais e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) 
conforme consta do Laudo de Avaliação, constante do Processo Eletrônico n. 
25.849/2024. 
Art. 6º O Interesse Público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser 
instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, gerando empregos 
diretos e indiretos, acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, capacitação 
das famílias, bem como geração de tributos e demais emolumentos para o Município de 
Cacoal. 
Art. 7º A concessionária deverá manter na área objeto da concessão, uma placa 
indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Cacoal, constando o número da 
Lei autorizativa, prazo de concessão e outras exigências necessárias e legais que o Poder 
Público entender devidas. 
Art. 8º O Concedente no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a
qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, 
visando o seu estado de conservação e utilização. 
Art. 9º A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta 
concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo 
o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 24 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeitura de Cacoal
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Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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