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OFÍCIO N.246 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA
DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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24/04/2025 - 12:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/347377. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA
DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa a concessão de direito real de uso de
imóvel público.
Na verdade, trata-se, originariamente, de Processo Administrativo n.
2146/PMC/2008, que objetivou a doação de terreno urbano no setor industrial a W.R
EIRELI, CNPJ N° 20.337.248/0001-50.
Extrai-se, do processo originário, projeto técnico, econômico e financeiro, que a
proposta inicial da beneficiária era de implantação de armazém para beneficiamento de
café com área de 600 m² e a criação de 12 postos de trabalho diretos, além de geração de
postos de trabalho indiretos, impostos, com o consequente aumento de investimentos
públicos, aumento da circulação de moeda, bens e mercadorias, dentre outros benefícios
de interesse público local.
Por força da Lei Municipal n. 2.373/2008, foi concedida a referida empresa a
concessão gratuita de direito real de uso, por prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel
denominado Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três
mil metros quadrados).
Em vistoria in loco realizada em 5/12/2018 os fiscais do Departamento de
Fiscalização de Obras e Posturas apuraram que a Empresa contemplada com a
concessão não estava em funcionamento no referido imóvel, mas sim a EMPRESA W. R.
COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA.
Em nova vistoria no imóvel, agora em 23/07/2020, constatou-se que estavam
operando no local as empresas denominadas VINICIUS JUNIOR BORGHI - EPP CNPJ:
17.214.231/0001-09 e ARMAZÉNS GERAIS W. R. EIRELI EPP (CNPJ n.
20.337.248/0001-50).
Referidas empresas compõem o mesmo grupo familiar da antiga concessionária.
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Diante do contexto retro, as empresas que atualmente ocupam o imóvel,
postularam pelo direito real de uso, por prazo não inferior a 15 (quinze anos).
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
– COMDEC, deliberou
favoravelmente ao pleito.
Assim, propõe-se a concessão de direito real de uso, na forma do artigo 76, § 6º,
da Lei n. 14.133/2021.
Sobre essa questão, necessário esclarecer que o caput, do citado artigo de lei,
utiliza a expressão <alienação de bens públicos=, de forma genérica, razão pela qual todas
as disposições contidas no artigo 76, notadamente seus parágrafos, se aplicariam às
hipóteses de cessão/concessão de direito real de uso, visto que também se trata de
modalidade de alienação, especialmente porque redunda em transferência, a terceiro,
apenas de parcela do direito de propriedade.
A esse respeito, Marçal Justen Filho, ainda na vigência da Lei n. 8.666/93, cujas
regras praticamente foram replicadas na Lei n. 14.133/2021, leciona:
"O art. 17 concentra as normas da Lei nº 8.666 atinentes à alienação
de bens e direitos por parte da Administração Pública. A expressão
'alienação' é utilizada numa acepção ampla. Compreende tanto a
alienação no sentido próprio e técnico como também outros institutos
que possibilitam a outro sujeito o uso e a fruição parcial ou
temporária de bens e de direitos de titularidade da Administração
Pública. [...]
Mas o dispositivo trata também de outros institutos que propiciem a
atribuição a terceiros de direitos de uso e fruição sobre bens imóveis.
Rigorosamente, essas figuras não se enquadram no conceito de
'alienação', mas estão abrangidas nas regras correspondentes, eis
que envolvem a transferência pela Administração da posse e de
faculdades de uso e fruição quanto a bens públicos. Os interesses
em jogo são similares e há uma equivalência quanto ao tipo de
relacionamento entre a Administração e os particulares.
Assim, a alínea 'f' do inc. I refere-se genericamente à 'alienação
gratuita ou onerosa', sem especificar o instituto jurídico a ser
utilizado. O mesmo dispositivo faz alusão a institutos típicos de
direito público, tais como o aforamento, a concessão de direito real
de uso, a permissão de uso. Lembre-se que algumas dessas figuras
nem sequer apresentam natureza bilateral. O aforamento e a
permissão de uso são atos administrativos unilaterais, que não
apresentam natureza contratual. [...]
As ponderações acima são relevantes para fundamentar a
interpretação de que a disciplina do art. 17 deve ser aplicada para
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dispor sobre contratações atípicas, inominadas ou não
expressamente referidas em dispositivo legal, sempre que o objeto
envolver a transferência de bens ou direitos de titularidade pública
para um particular.
Assim, por exemplo, afigura-se claro que o art. 17 alcança as
outorgas de concessão de uso e de direitos reais sobre bens
públicos. Isso ocorre porque esses institutos envolvem a
transferência (provisória e limitada) para um particular de faculdades
e poderes de titularidade estatal." (Comentários à Lei de Licitação e
Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012.
f.253/254)
Sendo assim, do compulsar do § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021, regra
análoga à do revogado § 4º, do artigo 17, da Lei n. 8.666/93, deflui-se a licitude da
<disposição de bem público=, com encargos, prazo de execução, cláusulas de reversão,
dispensada licitação em caso de interesse público devidamente justificado, ainda que não
se cuide de doação.
Com efeito, a concessão de direito real de uso também se subsume ao
mencionado permissivo, notadamente porque a doação, em se tratando de disposição de
bens, é a medida mais extrema, onde todos os direitos inerentes à propriedade são
transmitidos, o que não ocorre, por exemplo, na concessão de direito real de uso, cuja
propriedade é preservada para o ente público.
Portanto, <se pode o mais, poderia o menos=.
Afinal, se a dispensa da licitação é possível nos casos de doação, em que se
transfere ao terceiro maior parcela dos direitos reais que compõem a propriedade (uso,
fruição, disposição, etc) com maior razão se poderia admitir a dispensa quando apenas o
direito real de uso é objeto da transmissão.
Sobre o tema, há precedentes na inteligência de nossos pretórios, ex vi da ementa
abaixo colacionada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO
ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO -
TERRENO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS - TRATAMENTO GRATUITO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS - DIREITO À SAÚDE FÍSICA E
MENTAL - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - ART. 17, § 4º, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
POSSIBILIDADE. - O termo "alienação" constante do art . 17 da
Lei Federal nº 8.666/93 deve ser interpretado de forma ampla,
abarcando a concessão de direito real de uso de imóvel do ente
público. - O § 4º do art. 17 da Lei nº 8 .666/93 autoriza a doação
de imóvel sem licitação, desde que atendidos os requisitos nela
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previstos, tais como a instituição de cláusula de reversão, de
encargo e prazo de cumprimento, além do justificado interesse
público, podendo ser aplicado às hipóteses de concessão de
direito real de uso - Comprovado que a concessão do direito real de
uso por prazo determinado foi feita a instituição sem fins lucrativos,
que, às suas expensas, disponibilizava tratamento gratuito de saúde
física e mental a dependentes químicos que ficavam internados nas
dependências do imóvel construído para este fim pela instituição,
mostra-se presente o interesse público a justificar a dispensa da
licitação - Ausente prova de favorecimento indevido ou de desvio de
finalidade, não há razões para reconhecer a ilegalidade ou a
inconstitucionalidade da lei municipal de efeitos concretos que
autorizou a concessão de direito real de uso que atendeu aos
requisitos da Lei Federal nº 8.666/93. (TJ-MG - AC:
10040140156767002 Araxá, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de
Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 28/09/2021) G.N.
Sendo assim, mormente pelas vicissitudes do caso concreto, em que se pretende
dar continuidade ao exercício de atividade industrial, pertencente ao mesmo grupo
familiar, explorada há mais de 15 (quinze) anos, há possibilidade jurídica para concessão
de direito real de uso, mediante dispensa de procedimento licitatório, desde que
observados os requisitos do § 6º, do artigo 76, da Lei n. 14.133/2021, assim como do
caput (avaliação) e do inciso I (autorização legislativa), do aludido artigo de lei.
Requisitos que constam observados no processo eletrônico n. 25.849/2024.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO
LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL,
COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A
MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a concessão de direito real de
uso, gratuita e com encargos, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sobre o imóvel denominado
Lote n. 14-D, Quadra 14, Setor Industrial, com área total de 3.000,00 m² (três mil metros
quadrados), inscrito no 2º Registro de Imóveis de Cacoal sob a matrícula n. 11.913, à
empresa Armazéns Gerais W.R EIRELI., CNPJ N° 20.337.248/0001-50.
§ 1° A finalidade da concessão de direito real de uso é manter a destinação
conferida pela Lei Municipal n. 2.373/PMC/2008, ou seja, a instalação e implantação de
indústria de café, mediante processos de secagem, beneficiamento, torrefação e
armazenamento, conforme consta do Projeto Técnico-econômico-financeiro constante do
Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, bem como do Processo Eletrônico n.
25.849/2024.
§ 2° Caso a utilização do imóvel não atenda o disposto no § 1º, fica
automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio público
municipal, mediante simples requerimento fundamentado acompanhado de documentos
comprobatórios do não cumprimento da condição ora imposta, ao Cartório de Imóveis.
§ 3º Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos
do parágrafo anterior, fica autorizada a imediata reintegração no Município, no mesmo,
inclusive sem indenização.
§ 4º Fica a concessionária obrigada a manter os mesmos encargos decorrentes
do Processo Administrativo n. 2146/BRANCO/2008, que culminou na Lei Municipal n.
2.373/PMC/2008.
Art. 2º A cessionária poderá oferecer o imóvel em garantia real, perante
instituições financeiras, mediante prévia manifestação expressa do Município cedente,
desde que o produto do financiamento se reverta integralmente à edificação ou aquisição
de maquinário destinado à viabilização e manutenção do projeto.
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Parágrafo único - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da
concessão e sua consequente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das
benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a
Administração Pública concorde expressamente.
Art. 3º Após a inscrição da Concessão, a concessionária fluirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como
manter limpo, em condições de higiene sanitária e demais normas pertinentes à utilização
do imóvel.
Art. 4º Fica dispensada a licitação com base no § 6º, do artigo 76, da Lei n.
14.133/2021.
Art. 5º O imóvel objeto da concessão está avaliado em R$ 778.886,55 (setecentos
e setenta e oito mil reais e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)
conforme consta do Laudo de Avaliação, constante do Processo Eletrônico n.
25.849/2024.
Art. 6º O Interesse Público resta demonstrado uma vez que a indústria a ser
instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, gerando empregos
diretos e indiretos, acréscimo de renda para os beneficiários e para cidade, capacitação
das famílias, bem como geração de tributos e demais emolumentos para o Município de
Cacoal.
Art. 7º A concessionária deverá manter na área objeto da concessão, uma placa
indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Cacoal, constando o número da
Lei autorizativa, prazo de concessão e outras exigências necessárias e legais que o Poder
Público entender devidas.
Art. 8º O Concedente no exercício regular do poder de polícia, poderá fazer a
qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário,
visando o seu estado de conservação e utilização.
Art. 9º A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta
concessão, inclusive a necessária inclusão no Cartório de Registro de Imóveis, não tendo
o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
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Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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