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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849
– Cx. Postal 118
– Cep.: 78975-000
– Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025
Autor: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
“INSTITUI O PROGRAMA
BASQUETE DE RUA
"STREETBALL" A SER
PRATICADO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido
popularmente como "Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de
Cacoal-RO.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a
regulamentação e organização do Programa Basquete de Rua, bem como
responsável pela escolha dos locais públicos onde serão instaladas as tabelas para
que as crianças e jovens possam se beneficiar de mais esta opção de lazer no
Município de Cacoal-RO.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos,
torneios e demais competições ligadas a esta modalidade de esporte.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cacoal, 14 de abril de 2025.
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 22/04/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66187. Folha 1 de 2
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849
– Cx. Postal 118
– Cep.: 78975-000
– Cacoal -RO
JUSTIFICATIVA
Com a intenção de divulgar, fomentar e incentivar a prática do basquete,
bem como apoiar os atuais praticantes e descobrir novos talentos, além disso, o
basquete promove valores como trabalho em equipe, fair play e respeito pelos
adversários.
A modalidade de streetball surgiu há muitos anos nos subúrbios de Nova
York, numa campanha para ocupar os jovens que se drogavam nas ruas.
O streetball é disputado em quadras menores que as do basquete e com
apenas uma tabela. A equipe é composta de 2 jogadores. É fato notório, que quando
as crianças estão envolvidas com algum tipo de ocupação esportiva, menos tempo
terão para ficarem expostas ao mundo da criminalidade.
Os esportes coletivos têm o mérito de transmitir a noção de união,
coleguismo e solidariedade para se atingir o resultado da vitória. Cabe, portanto, a
nós incentivar o gosto pela prática deste esporte.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 22/04/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
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