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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-04-25
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA BASQUETE DE RUA "STREETBALL" A SER PRATICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
native_id4477

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-16 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/06/2025.
2025-06-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-09 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T14:33:11.065414-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78975-000 
– Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 
Autor: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
“INSTITUI O PROGRAMA 
BASQUETE DE RUA 
"STREETBALL" A SER 
PRATICADO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Basquete de Rua, conhecido 
popularmente como "Streetball" a ser praticado em locais públicos do Município de 
Cacoal-RO. 
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a 
regulamentação e organização do Programa Basquete de Rua, bem como 
responsável pela escolha dos locais públicos onde serão instaladas as tabelas para
que as crianças e jovens possam se beneficiar de mais esta opção de lazer no 
Município de Cacoal-RO. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, 
torneios e demais competições ligadas a esta modalidade de esporte. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Cacoal, 14 de abril de 2025. 
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 22/04/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66187. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78975-000 
– Cacoal -RO
JUSTIFICATIVA 
Com a intenção de divulgar, fomentar e incentivar a prática do basquete,
bem como apoiar os atuais praticantes e descobrir novos talentos, além disso, o 
basquete promove valores como trabalho em equipe, fair play e respeito pelos 
adversários. 
A modalidade de streetball surgiu há muitos anos nos subúrbios de Nova 
York, numa campanha para ocupar os jovens que se drogavam nas ruas. 
O streetball é disputado em quadras menores que as do basquete e com 
apenas uma tabela. A equipe é composta de 2 jogadores. É fato notório, que quando 
as crianças estão envolvidas com algum tipo de ocupação esportiva, menos tempo 
terão para ficarem expostas ao mundo da criminalidade. 
Os esportes coletivos têm o mérito de transmitir a noção de união, 
coleguismo e solidariedade para se atingir o resultado da vitória. Cabe, portanto, a 
nós incentivar o gosto pela prática deste esporte. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 14 de abril de 2025. 
Atenciosamente, 
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 22/04/2025 - 09:36, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66187. Folha 2 de 2 

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