ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
OFÍCIO N° 249 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
1 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria
Municipal de Administração
– SEMAD, por meio do processo eletrônico 4106/2025, cuja
cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei .
O referido projeto tem por finalidade de corrigir a situação jurídica quanto à
gratificação do art. 76 da lei 2.735/PMC/2010, especificamente aos Inspetores de
Vigilância Patrimonial.
Visto que em teor processual, ficou deliberado sobre a obscuridade quanto a
possibilidade de cumular o cargo de vereador e o desempenho de função gratificada, que
foi criada por meio da lei n°5.134/PMC/2022. Ficou constatado que não há óbices quanto
a possibilidade jurídica e nenhum impedimento legal para o recebimento, bem como a não
aplicabilidade do prazo de carência de 1 (um) ano.
Assim, visando atender a demanda , houve a necessidade de adequar a
normatização para que seja aplicada de forma compatível e atendimento de forma plena
ao direito do servidor.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
2 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º, 4º e 5º, ambos do art. 76, da Lei Municipal n°
2.735/PMC/2010, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 76..........................................................................................................................
§ 1º Aos servidores efetivos lotados na Coordenação/Coordenadoria de
Desenvolvimento Urbano, Coordenação de Receita, Departamento de Recursos
Humanos, Folha de Pagamento, Departamento de Tecnologia da Informação,
Coordenação Administrativo da SEMAD, Setor de Inspeção de Vigilância
Patrimonial, Setor Administrativo do Gabinete do Prefeito, Coordenadoria Geral de
Contabilidade, Superintendência de Tesouraria, Setor de Convênios da SEMFAZ,
Coordenadoria de Captação de Recursos, Coordenadoria de Gestão
Orçamentária, cuja base de cálculo será de 100% (cem por cento) do valor integral
da gratificação, devidos nos seguintes percentuais:
§3°................................................................................................................................
§ 4º A gratificação referente ao Setor de Inspeção de Vigilância Patrimonial será
devida pela nomeação de servidor efetivo na Função Gratificada de Inspetor de
Vigilância Patrimonial.
§ 5º Para efeitos de adimplemento do período de carência de 01 (um) ano para
concessão da gratificação ao Departamento de Recursos Humanos, Folha de
Pagamento, Departamento de Tecnologia da Informação, Coordenação
Administrativo da SEMAD, Setor de Inspeção de Vigilância Patrimonial, Setor
Administrativo do Gabinete do Prefeito, Coordenadoria Geral de Contabilidade,
Superintendência de Tesouraria, Setor de Convênios da SEMFAZ, Coordenadoria
de Captação de Recursos, Coordenadoria de Gestão Orçamentária, será
considerado o período de lotação anterior à vigência desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
3 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
n
ísio Se
rrão, n. 2
1
0
0 – Ce
n
tro – Ca
co
a
l/RO – Fo
ne: 3
9
0
7-
4
0
79
.
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
4 de 4