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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-27
Ementa“ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4478

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Arquivamento oriundo de pedido de retirada — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-20 Pedido de vista — A vereadora Nice Condaque está devolvendo o projeto de lei nº64/2025, depois de análise.
2025-05-16 Pedido de vista — Vereadora CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS solicitou VISTA ao PL 64/2025 em Reunião Conjunta das Comissões Permanente na data 16/05/2025.
2025-05-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-12 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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ísio Se
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OFÍCIO N° 249 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Administração 
– SEMAD, por meio do processo eletrônico 4106/2025, cuja 
cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei . 
O referido projeto tem por finalidade de corrigir a situação jurídica quanto à
gratificação do art. 76 da lei 2.735/PMC/2010, especificamente aos Inspetores de
Vigilância Patrimonial. 
Visto que em teor processual, ficou deliberado sobre a obscuridade quanto a 
possibilidade de cumular o cargo de vereador e o desempenho de função gratificada, que 
foi criada por meio da lei n°5.134/PMC/2022. Ficou constatado que não há óbices quanto 
a possibilidade jurídica e nenhum impedimento legal para o recebimento, bem como a não 
aplicabilidade do prazo de carência de 1 (um) ano. 
Assim, visando atender a demanda , houve a necessidade de adequar a 
normatização para que seja aplicada de forma compatível e atendimento de forma plena 
ao direito do servidor. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<ALTERA A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§ 1º, 4º e 5º, ambos do art. 76, da Lei Municipal n° 
2.735/PMC/2010, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 76.......................................................................................................................... 
§ 1º Aos servidores efetivos lotados na Coordenação/Coordenadoria de 
Desenvolvimento Urbano, Coordenação de Receita, Departamento de Recursos 
Humanos, Folha de Pagamento, Departamento de Tecnologia da Informação, 
Coordenação Administrativo da SEMAD, Setor de Inspeção de Vigilância 
Patrimonial, Setor Administrativo do Gabinete do Prefeito, Coordenadoria Geral de 
Contabilidade, Superintendência de Tesouraria, Setor de Convênios da SEMFAZ, 
Coordenadoria de Captação de Recursos, Coordenadoria de Gestão 
Orçamentária, cuja base de cálculo será de 100% (cem por cento) do valor integral 
da gratificação, devidos nos seguintes percentuais: 
§3°................................................................................................................................ 
§ 4º A gratificação referente ao Setor de Inspeção de Vigilância Patrimonial será
devida pela nomeação de servidor efetivo na Função Gratificada de Inspetor de 
Vigilância Patrimonial. 
§ 5º Para efeitos de adimplemento do período de carência de 01 (um) ano para 
concessão da gratificação ao Departamento de Recursos Humanos, Folha de 
Pagamento, Departamento de Tecnologia da Informação, Coordenação 
Administrativo da SEMAD, Setor de Inspeção de Vigilância Patrimonial, Setor
Administrativo do Gabinete do Prefeito, Coordenadoria Geral de Contabilidade,
Superintendência de Tesouraria, Setor de Convênios da SEMFAZ, Coordenadoria 
de Captação de Recursos, Coordenadoria de Gestão Orçamentária, será 
considerado o período de lotação anterior à vigência desta Lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua A
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Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348122. Folha
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