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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.:
78976-160 - Cacoal – RO
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 25 de abril de 2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua novo Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS, voltado à regularização de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
em atraso, com concessão de descontos em multas e juros moratórios. A proposta tem como objetivo
facilitar a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o IPTU,
promovendo justiça fiscal e possibilitando que o Município aumente sua arrecadação de forma eficiente
JUSTIFICATIVA: A criação de um novo REFIS contribuirá diretamente para o equilíbrio das contas
públicas, além de representar importante medida de apoio às famílias cacoalenses em momento de
dificuldades econômicas.
O último programa de recuperação fiscal implementado no município demonstrou grande aceitação da
população e resultados positivos em arrecadação. Assim, a reedição dessa medida, com novos prazos
e condições acessíveis, se mostra oportuna e necessária.
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência estude a viabilidade e tome as medidas cabíveis para
a implementação do referido programa.
Certa de contar com seu apoio e compromisso com o bem-estar da população cacoalense, coloco-me à
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 25/04/2025 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66357. Folha 1 de 1
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