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materia nº 144/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-04-27
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, voltado à regularização de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em atraso, com concessão de descontos em multas e juros moratórios. A proposta tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o IPTU, promovendo justiça fiscal e possibilitando que o Município aumente sua arrecadação de forma eficiente
native_id4484

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Arquivamento da Proposição — —
2025-05-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-05-09 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-05-09 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 
78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
 Cacoal, 25 de abril de 2025 
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES 
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração 
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que institua novo Programa de Recuperação Fiscal 
– REFIS, voltado à regularização de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
em atraso, com concessão de descontos em multas e juros moratórios. A proposta tem como objetivo 
facilitar a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram inadimplentes com o IPTU, 
promovendo justiça fiscal e possibilitando que o Município aumente sua arrecadação de forma eficiente
JUSTIFICATIVA: A criação de um novo REFIS contribuirá diretamente para o equilíbrio das contas 
públicas, além de representar importante medida de apoio às famílias cacoalenses em momento de 
dificuldades econômicas. 
O último programa de recuperação fiscal implementado no município demonstrou grande aceitação da 
população e resultados positivos em arrecadação. Assim, a reedição dessa medida, com novos prazos 
e condições acessíveis, se mostra oportuna e necessária. 
Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência estude a viabilidade e tome as medidas cabíveis para 
a implementação do referido programa. 
Certa de contar com seu apoio e compromisso com o bem-estar da população cacoalense, coloco-me à 
disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 25/04/2025 - 12:18, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66357. Folha 1 de 1 

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