ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 259/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a
satisfação da população cacoalense.
Considerando a celebração do convênio n° 128/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em
29/04/2025, com valor global de R$ 110.691,69 (cento e dez mil seiscentos e noventa e um
reais e sessenta e nove centavos) sendo o repasse do CONCEDENTE no importe de R$
100.000,00 (cem mil reais) e de contrapartida da CONVENENTE o aporte de R$ 10.691,69
(dez mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), com o objetivo de
realizar apoio financeiro do Estado à Prefeitura Municipal de Cacoal para realização do
evento: Comemoração ao Dia do Trabalhador, conforme as especificações apresentadas no
Plano de Trabalho (locação de telão, tendas, geradores e instalação de sistema de som e
iluminação).
Considerando que o evento em comemoração ao Dia do Trabalhador é um evento de
importância significativa para a economia local, pois será mais uma alternativa de
entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade visa busca
de lazer e entretenimento.
Assim, toma-se fundamental a contratação de atrações, equipamentos e serviços de
qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas e buscando oferecer
conforto e segurança aos participantes do evento.
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vêse a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento
bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio
supracitado, visando a Locação de equipamentos (telão, tendas, geradores e instalação de
sistema de som e iluminação) para a realização do evento em comemoração ao Dia do
Trabalhador, que ocorrerá no dia 1º de maio de 2025, é necessário com o intuito de garantir
a aplicação do recurso acima citado, a vinculação ao orçamento vigente no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), associada a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00
Total da Receita: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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