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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaPL OFICIO 259 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 SEMC
native_id4487

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-06 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-04-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-04-30 Aguardando deliberação das Comissões — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 11º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/04/2025.
2025-04-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 259/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: a484aeb0-7ce5-4692-b82a-c32b9abbd045 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de 
Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscar obter a 
satisfação da população cacoalense. 
Considerando a celebração do convênio n° 128/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 
29/04/2025, com valor global de R$ 110.691,69 (cento e dez mil seiscentos e noventa e um 
reais e sessenta e nove centavos) sendo o repasse do CONCEDENTE no importe de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) e de contrapartida da CONVENENTE o aporte de R$ 10.691,69 
(dez mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), com o objetivo de 
realizar apoio financeiro do Estado à Prefeitura Municipal de Cacoal para realização do 
evento: Comemoração ao Dia do Trabalhador, conforme as especificações apresentadas no 
Plano de Trabalho (locação de telão, tendas, geradores e instalação de sistema de som e 
iluminação). 
Considerando que o evento em comemoração ao Dia do Trabalhador é um evento de 
importância significativa para a economia local, pois será mais uma alternativa de 
entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade visa busca 
de lazer e entretenimento. 
Assim, toma-se fundamental a contratação de atrações, equipamentos e serviços de 
qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas e buscando oferecer 
conforto e segurança aos participantes do evento. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar 
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê￾se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se 
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento 
bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio 
supracitado, visando a Locação de equipamentos (telão, tendas, geradores e instalação de 
sistema de som e iluminação) para a realização do evento em comemoração ao Dia do 
Trabalhador, que ocorrerá no dia 1º de maio de 2025, é necessário com o intuito de garantir 
a aplicação do recurso acima citado, a vinculação ao orçamento vigente no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), associada a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: a484aeb0-7ce5-4692-b82a-c32b9abbd045 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso 
de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 100.000,00 
Total da Receita: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 30 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: a484aeb0-7ce5-4692-b82a-c32b9abbd045 - Página 3 / 4
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