texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.:
78976-160 - Cacoal – RO
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 03 de maio de 2025
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua
Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas
para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de
pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos
institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal.
JUSTIFICATIVA:
A criação do cargo de Intérprete de Libras representa um avanço significativo na promoção da
cidadania, da equidade e do cumprimento das legislações que garantem os direitos das pessoas com
deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A presença de intérpretes nos
espaços públicos municipais assegura a comunicação plena e o acesso à informação por parte da
comunidade surda, eliminando barreiras e fortalecendo a inclusão social.
É imprescindível que o Município de Cacoal acompanhe essa demanda, estruturando-se para atender
adequadamente esse público, promovendo um serviço mais humanizado, acessível e justo. Diante
disso, solicito que Vossa Excelência estude a viabilidade e tome as medidas cabíveis para a criação do
referido cargo e futura contratação dos profissionais.
Certa de contar com seu apoio e compromisso com o bem-estar da população cacoalense, coloco-me
à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 03/05/2025 - 14:52, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66505. Folha 1 de 1
open original →