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materia nº 146/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-05-04
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-08 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-05-08 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-05-08 Cadastro da Proposição — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 
78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 03 de maio de 2025 
AUTORA: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração 
e envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que crie o cargo de Intérprete de Libras (Língua 
Brasileira de Sinais) no quadro de servidores municipais, bem como a posterior abertura de vagas 
para contratação de profissionais habilitados. A medida visa garantir a inclusão e acessibilidade de 
pessoas surdas ou com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos, atendimentos 
institucionais, eventos oficiais e demais atividades do poder público municipal. 
JUSTIFICATIVA:
A criação do cargo de Intérprete de Libras representa um avanço significativo na promoção da 
cidadania, da equidade e do cumprimento das legislações que garantem os direitos das pessoas com 
deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A presença de intérpretes nos 
espaços públicos municipais assegura a comunicação plena e o acesso à informação por parte da 
comunidade surda, eliminando barreiras e fortalecendo a inclusão social. 
É imprescindível que o Município de Cacoal acompanhe essa demanda, estruturando-se para atender 
adequadamente esse público, promovendo um serviço mais humanizado, acessível e justo. Diante 
disso, solicito que Vossa Excelência estude a viabilidade e tome as medidas cabíveis para a criação do 
referido cargo e futura contratação dos profissionais. 
Certa de contar com seu apoio e compromisso com o bem-estar da população cacoalense, coloco-me 
à disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 03/05/2025 - 14:52, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66505. Folha 1 de 1 

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