br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4493

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-28 Pedido de vista — Ao Gabinete do Vereador Farlen Maycon mediante apresentação do pedido de vista.
2025-05-22 Pedido de vista — Vereadora AMÁLIA CAMPOS MILANI E SILVA solicitou VISTA ao PL 80/2025 em Reunião Conjunta das Comissões Permanente na data 22/05/2025.
2025-05-13 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-09 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-06 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:32:18.484027-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 248/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348099. Folha
 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Ministério Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n. 
7/2024/CAEJ, com o objetivo de alterar o art. 57, art. 58, §§1° e 2° do art. 27, para 
adequar a descrição, forma de remuneração, sem alteração de valores, bem como a 
inclusão das descrições dos cargos, e para corrigir erro material na Lei nº 
3.620/PMC/2016, art. 27 na qual fazia remissão a dispositivos legais incorretos da
referida legislação. 
Assim, mediante orientação do Ministério Público, que suscitou dúvida 
quanto a ausência descrição de atribuições do cargo, o presente projeto de lei 
possui a finalidade de sanar as dúvidas suscitadas pelo Parquet e adequar o 
dispositivo legal mediante as recomendações exaradas por este órgão. 
O Impacto orçamentário é dispensado, pois, o presente projeto de lei tem 
como OBJETIVO EXCLUSIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO 
ASSESSOR DE ANÁLISE PROCESSUAL, NÃO TRAZENDO EM SEU BOJO 
CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO SALARIAL. 
Diante do exposto, contamos com Vossas Excelências, para a aprovação do 
incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348099. Folha
 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA 
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A 
CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o art. 57, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 57. Para os efeitos financeiros tratados pelos artigos 55 e 56 desta Lei,
fica autorizada a vigência das tabelas do anexo IV a partir de 1° de janeiro 
de 2017, quanto as tabelas do Anexo II, vigente desde a publicação desta 
lei, deixarão de produzir seus efeitos. 
Art. 2º Altera o art. 58, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 58. Os servidores públicos municipais ou formalmente cedidos, 
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração dentro da estrutura 
organizacional da Controladoria Geral do Município, perceberão a Verba de 
representação constante na Tabela I, do Anexo IV, podendo, a critério do 
nomeado, optar pelo recebimento cumulativo do vencimento instituído na 
tabela III do Anexo IV, vedado, neste caso, a acumulação com salário-base 
do cargo efetivo. 
Art. 3º Altera o §1° e §2°, do art. 27, da Lei n° 3.620/PMC/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.27 ............................................................................................................... 
§1° A análise que trata o caput deste artigo e o parecer decorrente desta, a 
critério da Controladoria Geral do Município de Cacoal, poderá ser realizada 
de forma posterior e por amostragem, desde que regulamentado por ato 
interno com a definição da forma, quantidade e periodicidade da amostra no 
prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período. 
§2° Os servidores do Setor de Controle Interno em Análise Processual 
serão assessorados por Assessores Técnicos de Análise Processual, 
cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com 
as seguintes atribuições: 
I 
– prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em 
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município 
em âmbito administrativo; 
II 
– elaborar e aferir checklist que auxiliam ou assessoram as análises de 
processos; 
III 
– assessorar a implementação e aplicação dos procedimentos 
administrativos, em consonância com as determinações definidas pela 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348099. Folha
 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Controladoria, supervisionando sua aplicação e propondo ajustes 
estratégicos quando necessário; 
IV 
– analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo 
pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas 
pela Controladoria Geral do Município; 
V 
– acompanhar o andamento das Orientações da Controladoria Geral do 
Município, ressaltando os resultados e dando conhecimento ao Controlador 
Geral; 
VI 
– orientar e acompanhar a gestão de documentos e registros dos 
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo 
boas práticas e garantindo a rastreabilidade das informações; 
VII 
– orientar e acompanhar a expedição de ofícios, memorandos e 
notificações, validando seu conteúdo e garantindo a conformidade com as 
normas internas e externas; 
VIII 
– proporcionar o bom funcionamento do setor de apoio administrativo da 
Controladoria Geral do Município; 
IX 
– executar outras atividades correlatas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
 25/04/2025 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348099. Folha
 4 de 4 

open original →