ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 248/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA (CPF ###.###.182-##), em
25/04/2025 - 12:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/348099. Folha
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016
– DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, A CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Ministério Público do Estado de Rondônia, veiculada por meio de o ofício n.
7/2024/CAEJ, com o objetivo de alterar o art. 57, art. 58, §§1° e 2° do art. 27, para
adequar a descrição, forma de remuneração, sem alteração de valores, bem como a
inclusão das descrições dos cargos, e para corrigir erro material na Lei nº
3.620/PMC/2016, art. 27 na qual fazia remissão a dispositivos legais incorretos da
referida legislação.
Assim, mediante orientação do Ministério Público, que suscitou dúvida
quanto a ausência descrição de atribuições do cargo, o presente projeto de lei
possui a finalidade de sanar as dúvidas suscitadas pelo Parquet e adequar o
dispositivo legal mediante as recomendações exaradas por este órgão.
O Impacto orçamentário é dispensado, pois, o presente projeto de lei tem
como OBJETIVO EXCLUSIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO
ASSESSOR DE ANÁLISE PROCESSUAL, NÃO TRAZENDO EM SEU BOJO
CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO SALARIAL.
Diante do exposto, contamos com Vossas Excelências, para a aprovação do
incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
<ALTERA A LEI Nº 3.620/PMC/2016 – DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A
CARREIRA DE AUDITOR ADMINISTRATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 57, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Para os efeitos financeiros tratados pelos artigos 55 e 56 desta Lei,
fica autorizada a vigência das tabelas do anexo IV a partir de 1° de janeiro
de 2017, quanto as tabelas do Anexo II, vigente desde a publicação desta
lei, deixarão de produzir seus efeitos.
Art. 2º Altera o art. 58, da Lei municipal nº 3.620/PMC/2016, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Os servidores públicos municipais ou formalmente cedidos,
ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração dentro da estrutura
organizacional da Controladoria Geral do Município, perceberão a Verba de
representação constante na Tabela I, do Anexo IV, podendo, a critério do
nomeado, optar pelo recebimento cumulativo do vencimento instituído na
tabela III do Anexo IV, vedado, neste caso, a acumulação com salário-base
do cargo efetivo.
Art. 3º Altera o §1° e §2°, do art. 27, da Lei n° 3.620/PMC/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.27 ...............................................................................................................
§1° A análise que trata o caput deste artigo e o parecer decorrente desta, a
critério da Controladoria Geral do Município de Cacoal, poderá ser realizada
de forma posterior e por amostragem, desde que regulamentado por ato
interno com a definição da forma, quantidade e periodicidade da amostra no
prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período.
§2° Os servidores do Setor de Controle Interno em Análise Processual
serão assessorados por Assessores Técnicos de Análise Processual,
cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com
as seguintes atribuições:
I
– prestar assessoramento à equipe de análise processual do município em
assuntos relacionados às atribuições da Controladoria Geral do Município
em âmbito administrativo;
II
– elaborar e aferir checklist que auxiliam ou assessoram as análises de
processos;
III
– assessorar a implementação e aplicação dos procedimentos
administrativos, em consonância com as determinações definidas pela
Prefeitura de Cacoal
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Controladoria, supervisionando sua aplicação e propondo ajustes
estratégicos quando necessário;
IV
– analisar e consolidar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, emitindo
pareceres consultivos para subsidiar as análises processuais conduzidas
pela Controladoria Geral do Município;
V
– acompanhar o andamento das Orientações da Controladoria Geral do
Município, ressaltando os resultados e dando conhecimento ao Controlador
Geral;
VI
– orientar e acompanhar a gestão de documentos e registros dos
procedimentos em trâmite na Controladoria Geral do Município, definindo
boas práticas e garantindo a rastreabilidade das informações;
VII
– orientar e acompanhar a expedição de ofícios, memorandos e
notificações, validando seu conteúdo e garantindo a conformidade com as
normas internas e externas;
VIII
– proporcionar o bom funcionamento do setor de apoio administrativo da
Controladoria Geral do Município;
IX
– executar outras atividades correlatas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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