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materia nº 29/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4494

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texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 29/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 1.365.960,19 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e 
sessenta reais e dezenove centavos). 
Suplementação 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI 
 344 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.352.300,59 
 345 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.659,60 
 Total Suplementação: R$ 1.365.960,19 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 07/04/2025 - 14:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65783. Folha 1 de 1 

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