| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 31/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 346 - 4.4.90.51.00.00 27060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 Total Suplementação: R$ 100.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 07/04/2025 - 14:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65786. Folha 1 de 1