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materia nº 35/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 35/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 3.477.486,93 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos 
e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL 
382 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 4.474,21 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
381 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 191.017,11 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
374 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 541.719,44 
378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 126.731,28
 DESPORT. E OUTRAS 
379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 406,41 
 DESPORT. E OUTRAS 
377 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 139.060,97 
375 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
376 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 166.610,47 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
383 - 3.3.90.39.00.00 25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 137.396,87 
14.001.12.365.0030.1.049. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV 
380 - 4.4.90.51.00.00 75000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 153.600,00 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
369 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.361.021,33 
370 - 3.3.90.39.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 145.000,00 
371 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84 
372 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 171.388,00 
373 - 4.4.90.52.00.00 75000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.972,00 
Total Suplementação: R$ 3.477.486,93
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 07/04/2025 - 14:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65790. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 07/04/2025 - 14:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65790. Folha 2 de 2 

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