| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4503 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 37/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 647.004,67 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatro reais e sessenta e sete centavos). Suplementação 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 354 - 3.3.50.41.00.00 27060100 CONTRIBUIÇÕES 276.000,00 348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.000,00 353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 349 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.004,67 Total Suplementação: R$ 647.004,67 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 07/04/2025 - 14:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65792. Folha 1 de 1