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materia nº 39/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 39/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 107 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
 57 - 3.3.90.34.00.00 16210000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 760.000,00 
 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
 60 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 890.000,00 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
 78 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.800.000,00 
Total Suplementação: R$ 3.850.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.3.50.01.99.00000000 Fonte: 16210000 3.850.000,00 
Total da Receita: R$ 3.850.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 07/04/2025 - 14:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65794. Folha 1 de 1 

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