| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 40/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 690.449,52 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 36 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 23.001.17.512.0031.1.059. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA - SAAEC 35 - 4.4.90.51.00.00 27990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 490.449,52 23.001.17.512.0031.2.263. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC 37 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA – SAAEC 38 - 4.4.90.52.00.00 27560000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação: R$ 690.449,52 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deSuperávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 07 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 10/04/2025 - 11:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/65825. Folha 1 de 1