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materia nº 44/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 44/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 1.128.278,39 (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito 
reais e trinta e nove centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB 
109 - 4.4.90.51.00.00 26010010 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.753,48 
110 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.118.524,91 
Total Suplementação: R$ 1.128.278,39 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit 
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66254. Folha 1 de 1 

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