| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= |
| native_id | 4509 |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 46/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.288.364,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - LMAC 119 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 824.764,86 120 - 4.4.90.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.463.600,10 Total Suplementação: R$ 2.288.364,96 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66256. Folha 1 de 1