br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 49/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaINSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4512

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 49/2025 
 
<INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO 
VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês de 
Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de abril dos 
anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais. 
Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como 
objetivos: 
 I 
– Incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto, 
promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na 
democracia; 
II 
– Informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral 
e a função das diferentes esferas de governo; 
 III 
– promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos 
e a relevância do voto consciente; 
IV 
– Engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil 
em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do adolescente na política. 
Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades: 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66259. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 I 
– Palestras e rodas de conversa; 
II 
– Oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral; 
 III 
– Campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, 
destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; 
IV 
– Simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema 
eleitoral brasileiro. 
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Educação em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão 
responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo 
firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF
 ###.###.042-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66259. Folha 2 de 2 

open original →