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materia nº 50/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.413/PMC/2008, 3.475/PMC/2015; 3.612/PMC/2016; PROVIDÊNCIAS N. 2.964/PMC/2012, 3.474/PMC/2015; N. N. N. 3.611/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 50/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS 
CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO 
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A 
TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, 
ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 
2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 
2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N. 
3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; 
3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.=.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação 
das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos base, a título de 
correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Município de Cacoal. 
Art. 2° Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 
2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 3º Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 
2.964/PMC/2012, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 4°. Altera a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal n° 2.413/PMC/2008, que 
passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 5°. Altera a Tabela de Vencimentos, do Anexos I das Leis Municipais n° 
3.474/PMC/2.015, n° 3.475/PMC/2.015, n° 3.611/PMC/2.016, n° 3.612/PMC/2016, que 
passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. 
Art. 6°. As alterações decorrentes dos art.1,2,3,4 e 5 por contemplarem carreiras 
regidas por leis específicas, se referem ao vencimento básico do cargo efetivo 
Câmara Municipal de Cacoal
respectivo. 
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a partir de 1º de agosto de 2025. 
. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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LEI Nº 2.735/PMC/2.010 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº 2.964/PMC/2.012 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº 2.413/PMC/2.008 
ANEXO II 
TABELA IV 
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
ANEXO I DA LEI 3.474/PMC/15 
ANEXO I DA LEI 3.475/PMC/15 
ANEXO I DA LEI 3.611/PMC/16 
ANEXO I DA LEI 3.612/PMC/16 
Câmara Municipal de Cacoal
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