| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.413/PMC/2008, 3.475/PMC/2015; 3.612/PMC/2016; PROVIDÊNCIAS N. 2.964/PMC/2012, 3.474/PMC/2015; N. N. N. 3.611/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 50/2025 <DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, MEDIANTE REFORMULAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE, A TÍTULO DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.735/PMC/2010; N. 2.964/PMC/2012, N. 2.413/PMC/2008, N. 3.474/PMC/2015; N. 3.475/PMC/2015; N. 3.611/PMC/2016; 3.612/PMC/2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=. = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reestruturação das carreiras, mediante a reformulação das tabelas de vencimentos base, a título de correção e atualização, dos servidores públicos efetivos do Município de Cacoal. Art. 2° Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 3º Altera as Tabelas I, II, III, IV e V do Anexo I da Lei Municipal n. 2.964/PMC/2012, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 4°. Altera a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal n° 2.413/PMC/2008, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 5°. Altera a Tabela de Vencimentos, do Anexos I das Leis Municipais n° 3.474/PMC/2.015, n° 3.475/PMC/2.015, n° 3.611/PMC/2.016, n° 3.612/PMC/2016, que passa a vigorar com a redação anexa à presente Lei. Art. 6°. As alterações decorrentes dos art.1,2,3,4 e 5 por contemplarem carreiras regidas por leis específicas, se referem ao vencimento básico do cargo efetivo Câmara Municipal de Cacoal respectivo. Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 1 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. . Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 2 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal LEI Nº 2.735/PMC/2.010 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 3 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 4 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal LEI Nº 2.964/PMC/2.012 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 5 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 6 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal LEI Nº 2.413/PMC/2.008 ANEXO II TABELA IV VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 7 de 8 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal ANEXO I DA LEI 3.474/PMC/15 ANEXO I DA LEI 3.475/PMC/15 ANEXO I DA LEI 3.611/PMC/16 ANEXO I DA LEI 3.612/PMC/16 Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 23/04/2025 - 16:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmcacoal/documento/documentoAssinado/66260. Folha 8 de 8