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materia nº 51/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 51/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 
4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 
2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do 
subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio 
fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais. 
§1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a 
municipalidade. 
§2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de 
vencimentos e cargos. 
Art. 2°. Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66439. Folha 1 de 1 

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