| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 51/2025 <DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 76, na Lei n. 4.628/PMC/2020, para fixar o valor do subsídio do Conselheiro Tutelar, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76. O Conselheiro Tutelar fará jus ao recebimento de subsídio fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) reais. §1º. A remuneração fixada não criará relação de emprego com a municipalidade. §2º. Sendo o eleito servidor público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos e cargos. Art. 2°. Revoga-se as leis nº 2.840/PMC/2011 e nº 3.440/PMC/2015. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66439. Folha 1 de 1