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materia nº 52/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO MORFOLÓGICO ULTRASSOM DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 52/2025 
 
<DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM 
MORFOLÓGICO DURANTE O 
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º -Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do
ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à 
identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno 
fetal. 
Art. 2 º. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a 
gestação para avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar 
eventuais anomalias congênitas. 
II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames 
realizados ao longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto. 
Art. 3 º. Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à 
realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme 
solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da 
saúde. 
Art. 4 º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do 
sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes. 
 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66440. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Parágrafo único. As gestantes que opta rem por realizar o ultrassom morfológico 
em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo 
do direito à realização do exame pelo sistema público de saúde. 
Art. 5º. Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório 
médico contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes. 
Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais 
serão encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento 
adequado sobre as opções disponíveis. 
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração 
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 7º. As despesas 
orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 3.90.39.00.00 
Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros= (pessoa jurídica) suplementadas 
se necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66440. Folha 2 de 2 

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