| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO MORFOLÓGICO ULTRASSOM DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 52/2025 <DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º -Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno fetal. Art. 2 º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a gestação para avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar eventuais anomalias congênitas. II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames realizados ao longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto. Art. 3 º. Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da saúde. Art. 4 º. A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66440. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Parágrafo único. As gestantes que opta rem por realizar o ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do direito à realização do exame pelo sistema público de saúde. Art. 5º. Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório médico contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes. Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais serão encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento adequado sobre as opções disponíveis. Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros= (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66440. Folha 2 de 2