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materia nº 54/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 54/2025 
 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. 
Câmara Municipal de Cacoal
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 ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66443. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 29/04/2025 - 11:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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