| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.= |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 58/2025 <ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: <Art. 6°. Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013 serão reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados: I – Em parcela única: a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia tácita ou expressa à apresentação de defesa prévia; II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no prazo para defesa prévia: a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas; b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas; c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas. Art. 7°. O valor da multa será reduzido: I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em parcela única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo previsto para interposição de recurso; II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento, em parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação de Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 05/05/2025 - 14:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66580. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo Administrativo respectivo. Art. 8°. O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão, cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato infralegal. Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste artigo deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a ampla defesa e o contraditório.= Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 05/05/2025 - 14:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66580. Folha 2 de 2