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materia nº 58/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 58/2025 
 
<ALTERA A LEI Nº 3.263/PMC/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º. Altera o caput do art. 6° e cria os artigos 7°, 8° e 9° na Lei nº 3.263/PMC/2013 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
<Art. 6°. Os valores das multas constantes na Lei n°3.263/PMC/2013 serão 
reduzidas, se o valor do débito for pago nos prazos indicados: 
I 
– Em parcela única: a) de 70% (setenta por cento) se o pagamento da 
importância devida for efetuado no prazo para defesa prévia, com renúncia 
tácita ou expressa à apresentação de defesa prévia; 
II - Parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja 
requerido e o débito reconhecido pelo consumidor infrator no prazo para 
defesa prévia: 
a) de 30% (trinta por cento), se pago em até 4 (quatro) parcelas; 
b) de 20% (vinte por cento), se pago em até 8 (oito) parcelas; 
c) de 10% (dez por cento), se pago em até 12 (doze) parcelas. 
Art. 7°. O valor da multa será reduzido: 
I - de 40% (quarenta por cento) se o pagamento, realizado em parcela 
única, da importância devida for efetuado até o primeiro dia útil 
subsequente ao término do prazo previsto para interposição de recurso; 
II - de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo efetuar o pagamento, em 
parcela única, da importância exigida antes de sua inscrição em Dívida 
Ativa. 
Parágrafo único. Optando pelo pagamento da penalidade imposta, o 
consumidor infrator deverá obrigatoriamente enviar a comprovação de 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 05/05/2025 - 14:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66580. Folha 1 de 2 
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pagamento para o Atendimento do SAAE, que instruirá o Processo 
Administrativo respectivo. 
Art. 8°. O procedimento administrativo relativo à aplicação, revisão, 
cobrança das multas previstas nesta Lei será regulamentado por ato 
infralegal. Parágrafo único. O ato infralegal de que trata o caput deste 
artigo deverá dispor sobre as etapas, prazos, critérios e demais requisitos 
necessários para a efetiva aplicação das penalidades, garantindo a ampla 
defesa e o contraditório.=
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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