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materia nº 59/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 59/2025 
 
<“ALTERA A LEI Nº 3.481/PMC/2015, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 
CARREIRA, LOTADOS NAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, DE AGRICULTURA, DE MEIO 
AMBIENTE, DE EDUCAÇÃO, DE 
ADMINISTRAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO, DE SAÚDE E DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A 
LEI Nº 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e inclui o § 6º, ambos do art. 2º, da Lei Municipal 
n° 3.481/PMC/2015, que passam a ter a seguinte redação: 
Art.2º.................................................................................................
................. 
§ 1º Os servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e 
Serviços Públicos, de Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão 
a gratificação de produtividade no valor máximo de R$1.800,00 (um 
mil e oitocentos reais), com efeitos a partir de junho de 2025. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
§ 2º Os Engenheiros e Médicos Veterinários, lotados nas 
Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de 
Agricultura e de Meio Ambiente, perceberão a gratificação de 
produtividade no valor máximo de R$3.600,00 (três mil e seiscentos 
reais), com efeitos a partir de junho de 2025. 
§ 3º Os servidores lotados nas repartições de Coordenação de 
Patrimônio e, Coordenação de Almoxarifado-Geral, da Secretaria 
Municipal de Administração, bem como os motoristas de viaturas 
pesadas e leves lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e 
Transportes, perceberão a gratificação de produtividade no valor 
máximo de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com efeitos a 
partir de junho de 2025. 
§ 4° Os Motoristas de Viaturas Pesadas e, Motoristas de Viaturas 
Leves lotados nas Secretarias Municipais de Educação, de 
Assistência Social e Trabalho, de Administração, perceberão a 
gratificação de produtividade no valor máximo de R$1.200,00 (um 
mil e duzentos reais); e, os lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde, perceberão a gratificação de produtividade no valor máximo 
de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§ 5º 
..........................................................................................................
.......... 
§ 6º A gratificação de produtividade dos servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente será de R$ 1.200,00 (um 
mil e duzentos reais), com efeitos a partir da data de publicação 
desta Lei até o mês de maio de 2025, sendo majorada, a partir de 
junho de 2025, para o valor estabelecido no § 1º deste artigo. 
Art. 2º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: 
I - Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP. 
II - Assessor Administrativo da SEMOSP. 
Art. 3º Extingue o cargo de Diretor de Iluminação Pública, da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Lei n. 
2.543/PMC/2009. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
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Art. 4º Cria a repartição de Superintendência de Iluminação Pública - SUIP, 
vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, sendo 
criados os seguintes cargos de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração: 
I - Superintendente de Iluminação Pública 
Art. 5°. Cria os §§ 23, 24 e 25, ao art. 22-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 22-A. 
..........................................................................................................
.......... 
§1°....................................................................................................
............................ 
..........................................................................................................
........................... 
§ 23. Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP: 
cargo em comissão de nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, com escolaridade de nível superior nas áreas 
Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo; e o exercício da função 
terá como atribuições: supervisão das atividades relativos a 
elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, 
agrícola, turística e cultural do Município, através da captação de 
recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de 
financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; elaborar 
projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; 
supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a 
execução de obras públicas e/ou privadas no território do 
Município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, 
fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras 
de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, 
parques, jardins e demais afins; articular ações entre o Município, 
setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que 
tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação 
de recursos e execução de projetos; Assessorar a SUPEL quanto 
a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou 
serviços, executar demais tarefas afins. 
§ 24. Assessor Administrativo da SEMOSP: cargo em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e o 
exercício da função terá como atribuições: Elaborar relatórios e 
documentos administrativos; controlar e acompanhar processos 
internos, garantindo o cumprimento de prazos e normativas; 
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
organizar arquivos e registros de documentos relacionados às 
atividades da secretaria; monitorar e registrar informações sobre a 
execução de obras e serviços públicos realizados pela SEMOSP; 
auxiliar na elaboração de cronogramas de trabalho e na distribuição 
de demandas entre as equipes operacionais; apoiar na 
organização da escala de trabalho das equipes operacionais; 
elaborar ofícios, memorandos e demais documentos oficiais da 
SEMOSP; executar demais tarefas afins. 
§ 25. Superintendente de Iluminação Pública: cargo em comissão 
de nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo terá 
como atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar todas as 
ações relativas à execução, manutenção, modernização e 
expansão da rede de iluminação pública no município; Estabelecer 
metas e prioridades, em conformidade com as diretrizes da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP); 
Propor projetos, ações e parcerias para melhoria da eficiência 
energética e ampliação da cobertura de iluminação pública; Gerir 
equipes técnicas e administrativas vinculadas à Superintendência, 
promovendo a integração entre os setores; acompanhar contratos, 
convênios e processos administrativos relacionados à área de 
iluminação pública; representar a Superintendência junto a órgãos 
públicos, entidades privadas e comunidade em geral, executar 
demais tarefas afins. 
Art. 6°. Fica instituída a Gratificação Especial de Risco e Manutenção de 
Iluminação Pública (GERMIP), a ser concedida exclusivamente aos servidores efetivos 
lotados na Superintendência de Iluminação Pública (SUIP/SEMOSP) do Município de 
Cacoal/RO, que desempenham atividades diretamente relacionadas à manutenção, 
operação e reparo da rede de iluminação pública. 
Art. 7°. A GERMIP tem por objetivo reconhecer a exposição ao risco inerente às
atividades desempenhadas pelos servidores da Superintendência de Iluminação Pública, 
bem como valorizar o conhecimento técnico necessário para a execução dos serviços. 
Art. 8°. A gratificação será concedida aos servidores mencionados no art. 6° no 
valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser pago mensalmente enquanto o servidor 
estiver no exercício das atividades na Superintendência de Iluminação Pública. 
Art. 9°. A GERMIP não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer 
efeito, não sendo considerada para cálculo de vantagens, adicionais ou aposentadoria. 
Art. 10. A percepção da GERMIP será suspensa nos seguintes casos: 
I - Afastamento do servidor do efetivo exercício das suas funções, salvo nos 
casos previstos em lei. 
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Câmara Municipal de Cacoal 
II - Remoção ou redistribuição do servidor para outra unidade administrativa que 
não seja a Superintendência de Iluminação Pública. 
III - Exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor. 
Art. 11. A gratificação instituída no art. 6° poderá ser acumulada com a 
gratificação de produtividade prevista na Lei nº 3.481/PMC/2015, e seus efeitos
financeiros serão produzidos a partir de 1º de julho de 2025. 
Art. 12. Altera os valores das verbas de representação dos seguintes cargos: 
Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos, Diretor de Asfalto, Diretor de Bloquetes e 
Manilhas, Chefe de Coordenação Administrativo, Chefe de Coordenação de Estradas 
Rurais, Chefe de Coordenação da Garagem Municipal, Diretor de Oficina, Gerente 
Encarregado de Produção das Caldeiras, Gerente Encarregado de Capa Asfáltica, 
Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica, Gerente Encarregado de Pavimentação 
Asfáltica, constantes no Anexo II, tabela I, integrantes da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ambos da Lei n. 2.543/PMC/2009, 
que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. 
Art. 13. Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador Geral de Obras 
Públicas para vigorar com a nomenclatura de Coordenador de Gestão de Equipe de 
Obras Públicas. 
Art. 14. Altera a redação do item 6, e inclui os subitens 2.1, 7 e 8, do parágrafo 
único do art. 22, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 22. 
..........................................................................................................
.............. 
Parágrafo Único. 
......................................................................................................... 
..........................................................................................................
........................... 
1-
..........................................................................................................
........................ 
..........................................................................................................
........................... 
2-
..........................................................................................................
........................ 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
2.1 - Assessor Administrativo da SEMOSP 
..........................................................................................................
........................... 
6- COORDENADOR DE GESTÃO DE EQUIPE DE OBRAS 
PÚBLICAS 
7- Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP 
8 - Superintendente de Iluminação Pública 
Art. 15. Altera a quantidade de vagas e o valor da verba de representação dos 
seguintes cargos em comissão: Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas e 
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações, constantes no Anexo I, tabela 
II, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da 
Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto 
de Lei. 
 
Art. 16. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 
I- Chefe de Coordenação Administrativo; 
II - Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana; 
III - Assessor Técnico de Meio Ambiente. 
 Art. 17. Inclui os itens 2, 3 e 4 no §1° do art. 23, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 
23......................................................................................................
..................... 
..........................................................................................................
........................... 
§1°....................................................................................................
............................ 
1- 
..........................................................................................................
....................... 
2 - Chefe de Coordenação Administrativo 
3 
– Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 
4 - Assessor Técnico de Meio Ambiente 
Câmara Municipal de Cacoal
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Art. 18. Cria os §§ 10, 11 e 12 ao art. 23-A, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 23-
A.......................................................................................................
............... 
§1......................................................................................................
........................... 
..........................................................................................................
........................... 
§ 10. Ao Chefe de Coordenação Administrativo, cargo em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, 
compete: Coordenar e supervisionar as rotinas administrativas da 
SEMMA, assegurando a eficiência e a organização dos processos 
internos da Secretaria; Propor soluções para demandas 
administrativas diversas, atuando de forma proativa na resolução 
de situações que exijam articulação com diferentes setores e níveis 
da administração pública; Manter interlocução com autoridades de 
média e alta hierarquia, zelando pela comunicação institucional e 
adequada representação da Secretaria; Orientar e acompanhar a 
tramitação de processos administrativos, orçamentários, 
contratuais, estimativos e de pagamento, conforme as normas 
legais e diretrizes da gestão pública; Gerir e manter organizado o 
acervo documental da Secretaria, garantindo o acesso ágil às 
informações e a preservação dos registros institucionais; 
Coordenar as atividades relativas à administração de pessoal da 
SEMMA, como controle de frequência, lotações, licenças, 
designações, entre outros registros funcionais; Elaborar, revisar e 
expedir ofícios, memorandos, requerimentos e demais expedientes 
oficiais destinados a órgãos internos e externos; Apoiar 
tecnicamente as demais unidades da SEMMA nas questões 
administrativas e operacionais, assegurando uniformidade de 
procedimentos; Supervisionar o cumprimento de prazos 
administrativos e promover o bom andamento dos serviços da 
Secretaria no que tange à sua área de atuação. 
§ 11. Ao Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana, 
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo, compete: Planejar e supervisionar as atividades 
das equipes de limpeza pública, incluindo varrição, coleta de 
resíduos, manutenção de áreas verdes e outros serviços 
correlatos; coordenar equipes operacionais, promovendo a 
distribuição eficiente de tarefas e assegurando o cumprimento das 
metas estabelecidas; fiscalizar a execução dos serviços 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
contratados ou realizados por equipes próprias, garantindo o 
cumprimento dos padrões de qualidade e segurança; elaborar 
relatórios periódicos sobre o andamento das atividades, 
registrando dados de produtividade, custos e demandas 
identificadas; implementar e monitorar programas de gestão de 
resíduos sólidos, incentivando práticas sustentáveis e alinhadas às 
diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; desenvolver 
estratégias para a otimização de recursos humanos e materiais, 
promovendo a eficiência operacional e a redução de custos; 
Acompanhar e garantir o cumprimento das normas ambientais e 
das regulamentações municipais, estaduais e federais 
relacionadas aos serviços de limpeza pública. Promover ações de 
educação ambiental junto às equipes operacionais e à população, 
com foco na conscientização sobre a destinação adequada de 
resíduos e preservação do meio ambiente; gerenciar situações 
emergenciais, como limpeza após eventos ou desastres naturais, 
organizando ações rápidas e eficazes; participar de reuniões e 
articulações intersetoriais, representando a Secretaria em temas 
relacionados aos serviços públicos sob sua responsabilidade; 
analisar demandas recebidas pela Secretaria, identificando 
prioridades e propondo soluções para a melhoria contínua dos 
serviços prestados; zelar pela manutenção e conservação de 
equipamentos e veículos utilizados nas operações, acompanhando 
prazos de manutenção preventiva e corretiva; promover 
treinamentos periódicos para a equipe, garantindo a qualificação 
técnica e a adoção de boas práticas de trabalho. Exercer outras 
atividades correlatas. 
§ 12. Ao Assessor Técnico de Meio Ambiente, cargo em comissão 
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, 
compete: prestar suporte técnico à Secretaria em temas 
relacionados à gestão ambiental, legislação e políticas públicas 
ambientais; auxiliar na formulação e implementação de programas 
e projetos voltados à sustentabilidade e conservação ambiental; 
assessorar as equipes operacionais, promovendo a distribuição 
eficiente de tarefas e assegurando o cumprimento das metas 
estabelecidas; fiscalizar a execução dos serviços contratados ou 
realizados por equipes próprias, garantindo o cumprimento dos 
padrões de qualidade e segurança; analisar demandas recebidas 
pela Secretaria, identificando prioridades e propondo soluções para 
a melhoria contínua dos serviços prestados; Exercer outras 
atividades correlatas. 
Art. 19. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO: 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
I - Coordenador do PROAMPE 
 
 Art. 20. Inclui o subitem 4, no §1°, o inciso VII, no §2º no art. 25, da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 
25......................................................................................................
..................... 
I -
..........................................................................................................
........................ 
..........................................................................................................
........................... 
§1°....................................................................................................
............................ 
1-
..........................................................................................................
........................ 
1.1-
..........................................................................................................
..................... 
2-
..........................................................................................................
..................... 
2.1-
..........................................................................................................
..................... 
3-
..........................................................................................................
..................... 
3.1-
..........................................................................................................
..................... 
4 
– Coordenador do PROAMPE 
§ 
2º......................................................................................................
......................... 
I-
..........................................................................................................
......................... 
II-
..........................................................................................................
........................ 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
III-
..........................................................................................................
....................... 
IV-
..........................................................................................................
...................... 
V-
..........................................................................................................
....................... 
VI-
..........................................................................................................
...................... 
VII- Ao Coordenador do PROAMPE, cargo de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, compete: Planejar e coordenar as ações do PROAMPE, 
promovendo o fortalecimento das micro e pequenas empresas no 
município; desenvolver e executar projetos e capacitações, visando 
o crescimento e a inovação nos negócios locais; orientar 
empreendedores sobre incentivos, financiamentos e serviços 
disponíveis, auxiliando na gestão e formalização de empresas; 
estabelecer parcerias estratégicas com instituições públicas e 
privadas para ampliar o alcance do programa; organizar eventos e 
ações educativas, como feiras, palestras e cursos, para fomentar o 
empreendedorismo; monitorar resultados e indicadores do 
programa, propondo melhorias e soluções para demandas 
identificadas; gerenciar recursos do PROAMPE com transparência 
e eficiência, garantindo o impacto positivo no desenvolvimento 
econômico; representar o programa em eventos e reuniões, 
promovendo sua visibilidade e integração com outras iniciativas. 
Exercer outras atividades correlatas. 
 Art. 21. Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: 
I - Assessor Técnico de Agricultura. 
II - Chefe Geral da Oficina de Manutenção. 
III - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos. 
Art. 22. Inclui o item 7.1, 8 e 8.1 no § 1º e cria os incisos XI, XII, XIII ao § 3º 
ambos no art. 24 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 
24......................................................................................................
..................... 
§ 
1º......................................................................................................
......................... 
1-
..........................................................................................................
........................ 
..........................................................................................................
........................... 
7.1 
– Assessor Técnico de Agricultura 
8 - Chefe Geral da Oficina de Manutenção 
8.1 - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 
..........................................................................................................
........................... 
3°§....................................................................................................
............................ 
I-
..........................................................................................................
......................... 
..........................................................................................................
........................... 
XI - Assessor Técnico de Agricultura, cargo de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: Assessorar 
a Secretaria Municipal de Agricultura no planejamento, execução e 
acompanhamento de políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento agrícola e agropecuário do município; elaborar 
estudos técnicos, relatórios e pareceres sobre projetos e ações que 
impactem a produção agrícola, pecuária e o desenvolvimento rural 
sustentável; orientar produtores rurais quanto às boas práticas 
agrícolas, manejo sustentável do solo, conservação ambiental e 
utilização de tecnologias inovadoras para aumento da 
produtividade; acompanhar e apoiar programas e projetos de 
fomento à agricultura familiar, agroindústria e associativismo rural; 
gerir e acompanhar as atividades e serviços públicos realizados em 
áreas rurais e estradas vicinais; exercer outras atividades 
correlatas. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
XII - Chefe Geral da Oficina de Manutenção, cargo de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, compete: responsável 
pela coordenação, supervisão e controle das atividades da oficina 
da Secretaria Municipal de Agricultura, incluindo o planejamento da 
manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos e 
veículos; gerencia a equipe técnica, organiza o fluxo de trabalho, 
controla estoque de peças e insumos, e assegura o bom 
funcionamento e conservação da frota e equipamentos da 
secretaria; exercer outras atividades correlatas. 
XIII - Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, 
cargo de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
compete: acompanha a operacionalização dos serviços de 
manutenção preventiva e corretiva em tratores, máquinas 
agrícolas, implementos e veículos da Secretaria Municipal de 
Agricultura; atua sob a supervisão do Chefe Geral da Oficina de 
Manutenção, garantindo a operacionalidade dos equipamentos, a 
segurança nas intervenções técnicas e o registro das atividades 
realizadas; exercer outras atividades correlatas. 
Art. 23. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO: 
I 
– Secretário Adjunto de Educação. 
Art. 24. Inclui o item 9 no § 1º do art. 26, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 26. 
..........................................................................................................
............... 
..........................................................................................................
........................... 
§ 1º 
..........................................................................................................
.................... 
..........................................................................................................
................ 
9 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO 
Câmara Municipal de Cacoal
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Art. 25. Cria o inciso XVII, do § 2º, no art. 26, na Lei nº 2.543/PMC/2009, que 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 26. 
..........................................................................................................
............... 
§ 2º 
..........................................................................................................
.................... 
..........................................................................................................
........................... 
XVII 
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO, cargo em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo, compete: prestar assistência técnica e administrativa ao 
Secretário Municipal de Educação, auxiliando-o na supervisão e 
coordenação das atividades dos diversos setores e unidades da 
Secretaria Municipal de Educação; Substituir automaticamente o 
Secretário Municipal de Educação em suas ausências temporárias 
ou impedimentos assegurando a continuidade das atividades da 
secretaria; Auxiliar o Secretário Municipal de Educação nas 
decisões estratégicas, participando de reuniões e propondo 
soluções para os desafios da área. Representar, quando 
necessário, o Secretário Municipal de Educação em reuniões e 
viagens oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o 
Secretário; Coordenar as equipes técnicas e operacionais da 
Secretaria Municipal de Educação, garantindo que as tarefas sejam 
distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas da 
comunidade relacionadas a rede municipal de ensino, bem com 
outras atividades correlatas a Secretaria Municipal de Educação; 
Coordenar a implementação de soluções rápidas para problemas 
emergenciais; Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 26. Altera a redação do subitem 5.6 e inclui os subitens 5.2.1 ,5.7 e 5.8, no 
item 5, e inclui os subitens 6.8 e 6.8.1 no item 6, e inclui o subitem 7.7 e 7.8 ao item 7, e 
inclui o subitem 8.4 ao item 8, no Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1. 
..........................................................................................................
................. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
I-
..........................................................................................................
......................... 
II 
–
..........................................................................................................
..................... 
1 -
..........................................................................................................
....................... 
..........................................................................................................
........................... 
..........................................................................................................
........................... 
5-
..........................................................................................................
........................ 
5.1-
..........................................................................................................
..................... 
5.1.1-
..........................................................................................................
.................. 
5.2 - 
..........................................................................................................
................... 
5.2.1 - Assessoria Administrativa da SEMOSP 
..........................................................................................................
........................... 
5.6 - COORDENADORIA DE EQUIPES DE OBRAS PÚBLICAS 
5.7 - Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura 
5.8 - Superintendência de Iluminação Pública 
– SUIP 
6 -
..........................................................................................................
....................... 
6.1-
..........................................................................................................
..................... 
6.2-
..........................................................................................................
..................... 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
6.3-
..........................................................................................................
..................... 
6.4-
..........................................................................................................
..................... 
6.5-
..........................................................................................................
..................... 
6.6-
..........................................................................................................
..................... 
6.7-
..........................................................................................................
..................... 
6.8 - Coordenadoria de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 
6.8.1 - Assessoria Técnica de Meio Ambiente 
..........................................................................................................
........................... 
7-
..........................................................................................................
........................ 
..........................................................................................................
........................... 
7.7 - Assessoria Técnica de Agricultura 
7.8 - Setor de Oficina de Manutenção 
8-
..........................................................................................................
........................ 
8.1-
..........................................................................................................
..................... 
8.1.1-
..........................................................................................................
.................. 
8.2-
..........................................................................................................
..................... 
8.2.1-
..........................................................................................................
.................. 
8.3-
..........................................................................................................
..................... 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
8.3.1-
..........................................................................................................
.................. 
8.4- Coordenadoria do PROAMPE 
9 - 
..........................................................................................................
...................... 
Art. 27. Cria na Lei nº 2.543/PMC/2009, o seguinte cargo de natureza em
comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO: 
I 
– Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho. 
Art. 28. Cria o item 5, no §1°, e cria o inciso, XIV no §2°, ambos do art. 29, da Lei 
Municipal n. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a seguinte redação: 
Art.29. 
..........................................................................................................
................ 
..........................................................................................................
........................... 
§1° 
..........................................................................................................
..................... 
1. 
..........................................................................................................
....................... 
1.1. 
..........................................................................................................
.................... 
1.2. 
..........................................................................................................
.................... 
2. 
..........................................................................................................
....................... 
3. 
..........................................................................................................
....................... 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
3.1. 
..........................................................................................................
.................... 
3.2. 
..........................................................................................................
.................... 
3.3. 
..........................................................................................................
.................... 
3.4. 
..........................................................................................................
.................... 
3.5. 
..........................................................................................................
.................... 
4. 
..........................................................................................................
....................... 
4.1. 
..........................................................................................................
.................... 
4.2. 
..........................................................................................................
................... 
5 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO 
§2°....................................................................................................
............................ 
 
..........................................................................................................
........................... 
XIV
– SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
TRABALHO, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Poder Executivo, compete: prestar assistência técnica 
e administrativa ao Secretário Municipal de Assistência Social e 
Trabalho, auxiliando-o na supervisão e coordenação das atividades 
dos diversos setores e unidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Trabalho; Substituir automaticamente o 
Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho em suas 
ausências temporárias ou impedimentos assegurando a 
continuidade das atividades da secretaria; Auxiliar o Secretário 
Municipal de Assistência Social e Trabalho nas decisões 
estratégicas, participando de reuniões e propondo soluções para 
os desafios da área; representar, quando necessário, o Secretário 
Municipal de Assistência Social e Trabalho em reuniões e viagens 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
oficias, fazendo jus ao mesmo valor de diária que o Secretário; 
Coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Trabalho, garantindo que as 
tarefas sejam distribuídas de maneira eficiente; Receber demandas 
da comunidade relacionadas a pasta; Coordenar a implementação 
de soluções rápidas para problemas emergenciais; Desenvolver 
outras atividades inerentes ao cargo. 
Art. 29. Altera o inciso VIII, do art. 79, da Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, que 
passa a ter a seguinte redação, produzindo os efeitos financeiros decorrentes da 
alteração a contar de 1º de julho de 2025: 
Art. 79. 
..........................................................................................................
............... 
I-
..........................................................................................................
........................ 
..........................................................................................................
........................... 
VIII - Braçal, Cozinheira, Merendeira, Servente, Telefonista, 
Cuidador, Auxiliar de Serviço de Saúde, Agente de Portaria, 
Zelador, Lavadeira, Agente de Manutenção e Reparos, perceberá 
gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 550,00 
(quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 30. Inclui a gratificação de função de Agente de Contratação/Pregoeiro na 
Tabela II, do Anexo II, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa ao 
presente Projeto de Lei. 
Art. 31. Inclui uma vaga do cargo de Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 
na Tabela II, do Anexo I, da Lei nº. 2.543/PMC/2009, que passa a ter a redação anexa 
ao presente Projeto de Lei. 
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. 
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Câmara Municipal de Cacoal 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
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Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I 
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
............................................................................................................................................
.... 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE 
VAGAS 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP 01 
Assessor Administrativo da SEMOSP 01 
Superintendente de Iluminação Pública 01 
Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas 03 
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações 15 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
Chefe de Coordenação Administrativo 01 
Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana 02 
Assessor Técnico de Meio Ambiente 01 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
Coordenador do PROAMPE 01 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenador Geral de Nutrição Hospitalar 01 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Assessor Técnico de Agricultura 01 
Chefe Geral da Oficina de Manutenção 01 
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos 03 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
..................................................................................................................
........... 
...................
.... 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Adjunto de Educação 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho 01 
.....................................................................................................
........................ 
...................
.... 
 
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal 
LEI Nº 2.543/PMC/2009 
ANEXO II 
TABELA I 
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO 
.................................................................................................................................. 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE 
REPRESENT
AÇÃO 
........................................................................ ............... ...................... 
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura da SEMOSP R$ 6.500,00 
Assessor Administrativo da SEMOSP R$ 2.500,00 
Superintendente de Iluminação Pública R$ 4.600,00 
Chefe de Coordenação de Serviços Urbanos R$ 3.200,00 
Diretor de Asfalto R$ 1.612,00 
Diretor de Bloquetes e Manilhas R$ 1.612,00 
Chefe de Coordenação Administrativo R$ 3.200,00 
Chefe de Coordenação de Estradas Rurais R$ 2.525,00 
Chefe de Coordenação da Garagem Municipal R$ 2.525,00 
Diretor de Oficina R$ 1.612,00 
Gerente Encarregado de Produção das Caldeiras R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Capa Asfáltica R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Usinagem Asfáltica R$ 3.600,00 
Gerente Encarregado de Pavimentação Asfáltica R$ 3.600,00 
Coordenador de Gestão de Equipe de Obras Públicas R$ 5.400,00 
Diretor Encarregado de Obras Públicas e Pavimentações R$ 2.800,00 
Chefe de Coordenação Administrativo da SEMMA R$ 3.800,00 
Coordenador de Equipe Operacional de Limpeza Urbana R$ 3.800,00 
Assessor Técnico de Meio Ambiente R$ 3.500,00 
Coordenador do PROAMPE R$ 4.100,00 
Assessor Técnico de Agricultura R$ 3.200,00 
Chefe Geral da Oficina de Manutenção R$ 4.500,00 
Encarregado de Manutenção de Máquinas e Equipamentos R$ 4.250,00 
Secretário Adjunto de Educação R$ 7.500,00 
Secretário Adjunto de Assistência Social e Trabalho R$ 7.500,00 
...............................................................................................................................
....................
 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
TABELA II 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA DE SEÇÃO E SETOR E 
ASSESSORAMENTO TÉCNICO DE PROCESSO 
.................................................................................................................................. 
Denominação Símbolo Gratificação 
Agente de Contratação/Pregoeiro R$ 6.000,00 
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