| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 41/2025 <INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Cacoal, o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos, a ser realizado no mês de abril dos anos em que houver eleições municipais, estaduais ou federais. Art. 2º A Semana de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos tem como objetivos: I – Incentivar adolescentes, a partir dos 16 anos, a exercerem seu direito de voto, promovendo a conscientização sobre a importância da participação política na democracia; II – Informar sobre o processo eleitoral, incluindo prazos para alistamento eleitoral e a função das diferentes esferas de governo; III – promover debates e atividades educativas sobre cidadania, direitos políticos e a relevância do voto consciente; IV – Engajar escolas, instituições comunitárias e organizações da sociedade civil em ações de mobilização e esclarecimento sobre o papel do adolescente na política. Art. 3º Durante a semana, poderão ser realizadas as seguintes atividades: I – Palestras e rodas de conversa; Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66005. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal II – Oficinas práticas sobre como votar e a importância do alistamento eleitoral; III – Campanhas de conscientização por meio de mídias locais e digitais, destacando histórias de jovens que impactaram a política em suas comunidades; IV – Simulações de eleições para incentivar o aprendizado prático sobre o sistema eleitoral brasileiro. Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66005. Folha 2 de 2