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materia nº 42/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E PROVIDÊNCIAS.=
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 42/2025 
 
<DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS 
MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE 
PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE 
PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE 
DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais para o transporte 
de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde dentro dos limites do 
município de Cacoal. 
Art. 2º O transporte de pacientes da rede privada será realizado nas seguintes 
condições: 
I - O transporte só ocorrerá mediante prescrição médica que justifique a necessidade do
transporte especializado; 
II - O transporte será realizado quando houver disponibilidade das ambulâncias, 
priorizando atendimentos de urgência e emergência da rede pública;
III - O paciente deverá ser residente no município de Cacoal. 
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um setor responsável 
e tornará público os telefones de contato para dúvidas e agendamentos. 
Art. 3º Em caso excepcional, o transporte de pacientes da rede privada poderá ser
realizado para fora do município, desde que haja solicitação médica e que a unidade de 
destino seja unidade pública de saúde. 
Art. 4º O transporte de pacientes da rede privada será destinado prioritariamente a: 
I - Pacientes em situação de urgência ou emergência nas unidades de saúde da rede 
privada, sem que haja conflitos com os atendimentos prioritários da rede pública de 
saúde. 
Art. 4º Para a realização do transporte previsto nesta Lei, será exigida a apresentação 
Câmara Municipal de Cacoal
de: 
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66006. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
I - Prescrição médica que justifique a necessidade do transporte; 
II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do acompanhante;
III - Comprovante de residência. 
IV 
– Atestado de vaga da unidade hospitalar de destino. 
Art. 5º Fica vedado o transporte de pacientes da rede privada para unidades da rede 
privada utilizando ambulâncias municipais. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de abril de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66006. Folha 2 de 2 

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