| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E PROVIDÊNCIAS.= |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 42/2025 <DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta a utilização das ambulâncias municipais para o transporte de pacientes da rede privada para Sistema Único de Saúde dentro dos limites do município de Cacoal. Art. 2º O transporte de pacientes da rede privada será realizado nas seguintes condições: I - O transporte só ocorrerá mediante prescrição médica que justifique a necessidade do transporte especializado; II - O transporte será realizado quando houver disponibilidade das ambulâncias, priorizando atendimentos de urgência e emergência da rede pública; III - O paciente deverá ser residente no município de Cacoal. Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um setor responsável e tornará público os telefones de contato para dúvidas e agendamentos. Art. 3º Em caso excepcional, o transporte de pacientes da rede privada poderá ser realizado para fora do município, desde que haja solicitação médica e que a unidade de destino seja unidade pública de saúde. Art. 4º O transporte de pacientes da rede privada será destinado prioritariamente a: I - Pacientes em situação de urgência ou emergência nas unidades de saúde da rede privada, sem que haja conflitos com os atendimentos prioritários da rede pública de saúde. Art. 4º Para a realização do transporte previsto nesta Lei, será exigida a apresentação Câmara Municipal de Cacoal de: Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66006. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I - Prescrição médica que justifique a necessidade do transporte; II - Documentos de identificação do paciente e, se necessário, do acompanhante; III - Comprovante de residência. IV – Atestado de vaga da unidade hospitalar de destino. Art. 5º Fica vedado o transporte de pacientes da rede privada para unidades da rede privada utilizando ambulâncias municipais. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de abril de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 14/04/2025 - 17:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66006. Folha 2 de 2