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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-05-21 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:22:58.194539-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N° 265/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS 
NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS 
DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.646/PMC/2010 QUE 
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM 
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da ASSOCIAÇÃO 
DE TAXISTAS DE CACOAL, por meio do processo eletrônico nº 3.683/2025, cuja cópia 
integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
As solicitações acima se motivam em razão das seguradoras cobrarem mais caros 
quando o veículo é empregado no serviço de taxi. E com isso, o seguro, ora exigido nos 
moldes da lei vigente, se torna dispendioso e oneroso para a categoria dos taxistas. 
Assim, como justificativas ao pleito destacamos que: o serviço de transporte de 
passageiro por meio de veículo taxi autorizado pelo Município de Cacoal, pagam encargos 
públicos como; ISSQN, concessão, taxa de vistoria do veículo, substituição de veículo, 
emplacamento na placa vermelha entre outras; houve significativos aumentos de preços de
combustíveis, peças e pneus; o último reajuste da tarifa do referido serviço concedido pelo 
Município ocorreu em 2015. 
E ainda com o advento dos serviços de transportes de passageiros por aplicativos, 
automóveis e motocicletas, os taxistas perderam uma boa parte de sua clientela para essa 
concorrência, principalmente porque os taxistas compõem um quantitativo bem menor, 46
(quarenta e seis) taxistas credenciados, frente o quantitativo da concorrência que é muito 
maior, e suportam custo muito além dos exigidos para a categoria de concorrência. 
Logo, acabam por gerar uma concorrência desleal para classe dos taxistas
credenciados, acarretando serias dificuldades para manutenção dos serviços e obtenção de 
lucro para o sustento de suas famílias. 
Nesse cenário, sugere-se que seja retirada a exigência da apresentação da apólice
de seguro total (colisão, incêndio, roubo e danos a terceiros) passando a exigir somente a
apólice de seguro de acidentes pessoais em proteção aos ocupantes do veículo em 
transporte de: morte, invalidez permanente, despesas hospitalares e odontológicas e seguro 
funeral por morte acidental. 
Ainda como forma de redução dos custos para o exercício da atividade em questão 
sugere-se que seja retirada a exigência de substituição do veículo licenciado por outro de 
fabricação mais recente, passando a ser permitindo que essas substituições dos veículos 
licenciados possam ocorrer por outro veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
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Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS 
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art.9°. ......................................................................................................
I -..............................................................................................................
II -.............................................................................................................
III -............................................................................................................
IV -...........................................................................................................
V -............................................................................................................
VI -...........................................................................................................
VII -..........................................................................................................
VIII – Apresentar a apólice de seguro contemplando:
a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais);
c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00
(dez mil reais);
d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art.15. .....................................................................................................
I-..............................................................................................................
.................................................................................................................
XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado 
o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de 
fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de 
conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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