ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 265/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS
NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.646/PMC/2010 QUE
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da ASSOCIAÇÃO
DE TAXISTAS DE CACOAL, por meio do processo eletrônico nº 3.683/2025, cuja cópia
integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
As solicitações acima se motivam em razão das seguradoras cobrarem mais caros
quando o veículo é empregado no serviço de taxi. E com isso, o seguro, ora exigido nos
moldes da lei vigente, se torna dispendioso e oneroso para a categoria dos taxistas.
Assim, como justificativas ao pleito destacamos que: o serviço de transporte de
passageiro por meio de veículo taxi autorizado pelo Município de Cacoal, pagam encargos
públicos como; ISSQN, concessão, taxa de vistoria do veículo, substituição de veículo,
emplacamento na placa vermelha entre outras; houve significativos aumentos de preços de
combustíveis, peças e pneus; o último reajuste da tarifa do referido serviço concedido pelo
Município ocorreu em 2015.
E ainda com o advento dos serviços de transportes de passageiros por aplicativos,
automóveis e motocicletas, os taxistas perderam uma boa parte de sua clientela para essa
concorrência, principalmente porque os taxistas compõem um quantitativo bem menor, 46
(quarenta e seis) taxistas credenciados, frente o quantitativo da concorrência que é muito
maior, e suportam custo muito além dos exigidos para a categoria de concorrência.
Logo, acabam por gerar uma concorrência desleal para classe dos taxistas
credenciados, acarretando serias dificuldades para manutenção dos serviços e obtenção de
lucro para o sustento de suas famílias.
Nesse cenário, sugere-se que seja retirada a exigência da apresentação da apólice
de seguro total (colisão, incêndio, roubo e danos a terceiros) passando a exigir somente a
apólice de seguro de acidentes pessoais em proteção aos ocupantes do veículo em
transporte de: morte, invalidez permanente, despesas hospitalares e odontológicas e seguro
funeral por morte acidental.
Ainda como forma de redução dos custos para o exercício da atividade em questão
sugere-se que seja retirada a exigência de substituição do veículo licenciado por outro de
fabricação mais recente, passando a ser permitindo que essas substituições dos veículos
licenciados possam ocorrer por outro veículo com no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010
REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VIII do art. 9º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.9°. ......................................................................................................
I -..............................................................................................................
II -.............................................................................................................
III -............................................................................................................
IV -...........................................................................................................
V -............................................................................................................
VI -...........................................................................................................
VII -..........................................................................................................
VIII – Apresentar a apólice de seguro contemplando:
a) morte acidental no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
b) invalidez Permanente por Acidente no importe de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais);
c) despesas Médicas hospitalares e Odontológicas até R$ 10.000,00
(dez mil reais);
d) seguro Funeral por Morte Acidental até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Altera o inciso XIV do art. 15º da Lei n° 2.646/PMC/2010 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.15. .....................................................................................................
I-..............................................................................................................
.................................................................................................................
XIV - Fica assegurado ao proprietário de TÁXI devidamente licenciado
o direito de substituí-lo em qualquer mês do exercício, por outro de
fabricação mais recente, desde que esteja em perfeito estado de
conservação, e tenha no máximo 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
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[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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