ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 264 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, veiculada por meio do Memorando n.
180/SEMED/2025, Processo nº 4643/2025, cuja cópia integral segue como
acessório ao presente Projeto de Lei, com a finalidade de atender a demanda de
acréscimo de vagas para atender as demandas de novas unidades escolares de
educação infantil.
O Objetivo é a ampliação das vagas dos cargos de professores com carga
horária de 30 horas semanais, no quadro de cargos de Provimento Efetivo do
Município de Cacoal/RO – Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010, para atender as
necessidades da Administração Pública, e a efetiva prestação do serviço público na
área da educação.
Oportunamente, esclarecemos que para a ampliação dessas vagas serão
extinguidos os 38 (trinta e oito) cargos de 40 (quarenta) horas que estavam sendo
ocupados pelo teste seletivo, e essas vagas passarão a ser preenchidas pelas
vagas do concurso público de 30 (trinta) horas semanais.
Diante desse cenário, destacamos que não é necessária, nesse momento, a
realização de estudo de impacto orçamentário considerando que os valores já
estavam sendo pagos em folha para os 38 (trinta e oito) pedagogos, que eram
contratados pelo processo seletivo para uma carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais.
Não obstante isso, a contratação dos novos servidores concursados
ocorrerá de forma gradativa, ou seja, conforme forem sendo desocupadas as vagas
das contratações pelos testes seletivos, irão sendo preenchidas/contratadas pelas
vagas do concurso público em vigência. Logo, uma contratação será substituída por
outra não havendo qualquer impacto financeiro no orçamento vigente.
No mais, com o advento da implementação das 2 (duas) novas unidades de
educação infantil, necessitaremos, consequentemente, de professores para lecionar
nestas unidades, para que o funcionamento seja pleno e desempenhe sua função
institucional e social, observando que o quantitativo se faz necessário para não
sobrecarregar e desfalcar as equipes já existentes.
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Diante do exposto, na certeza de que podemos contar com o apoio
costumeiro de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do incluso Projeto de
Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N° 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas para
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de
Educação e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos
cargos:
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas
semanais;
Parágrafo único - As 38 (trinta e oito) vagas do cargo de Pedagogo – 40
(quarenta) horas semanais, atualmente ocupadas por servidores em contrato
temporário, serão extintas gradativamente, à medida em que se encerrarem os
respectivos vínculos temporários, respeitando-se os prazos contratuais vigentes.
Art. 2º A alteração no quantitativo de cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar
com a redação constante do Anexo desta Lei, relativamente aos cargos de
Pedagogo – 30 horas semanais e Pedagogo – 40 horas semanais.
Parágrafo único. A substituição dos contratos temporários dar-se-á por meio
da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de
Pedagogo – 30 horas semanais, observada rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 6 de maio de 2025
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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LEI Nº. 2.735/PMC/2010
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE:
PEDAGOGO 30h 205 B 01 a 24
PEDAGOGO 40h 151 B 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
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