br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4527

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 01/08/2025.
2025-08-01 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-07-31 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-06 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 264 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 6 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 1 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, veiculada por meio do Memorando n. 
180/SEMED/2025, Processo nº 4643/2025, cuja cópia integral segue como 
acessório ao presente Projeto de Lei, com a finalidade de atender a demanda de 
acréscimo de vagas para atender as demandas de novas unidades escolares de 
educação infantil.
O Objetivo é a ampliação das vagas dos cargos de professores com carga 
horária de 30 horas semanais, no quadro de cargos de Provimento Efetivo do 
Município de Cacoal/RO – Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010, para atender as 
necessidades da Administração Pública, e a efetiva prestação do serviço público na 
área da educação.
Oportunamente, esclarecemos que para a ampliação dessas vagas serão 
extinguidos os 38 (trinta e oito) cargos de 40 (quarenta) horas que estavam sendo 
ocupados pelo teste seletivo, e essas vagas passarão a ser preenchidas pelas 
vagas do concurso público de 30 (trinta) horas semanais.
Diante desse cenário, destacamos que não é necessária, nesse momento, a 
realização de estudo de impacto orçamentário considerando que os valores já 
estavam sendo pagos em folha para os 38 (trinta e oito) pedagogos, que eram 
contratados pelo processo seletivo para uma carga horaria de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Não obstante isso, a contratação dos novos servidores concursados 
ocorrerá de forma gradativa, ou seja, conforme forem sendo desocupadas as vagas 
das contratações pelos testes seletivos, irão sendo preenchidas/contratadas pelas 
vagas do concurso público em vigência. Logo, uma contratação será substituída por 
outra não havendo qualquer impacto financeiro no orçamento vigente. 
No mais, com o advento da implementação das 2 (duas) novas unidades de 
educação infantil, necessitaremos, consequentemente, de professores para lecionar 
nestas unidades, para que o funcionamento seja pleno e desempenhe sua função 
institucional e social, observando que o quantitativo se faz necessário para não 
sobrecarregar e desfalcar as equipes já existentes.
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 2 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diante do exposto, na certeza de que podemos contar com o apoio 
costumeiro de Vossas Excelências, aguardamos a aprovação do incluso Projeto de 
Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 3 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N° 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas para 
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de 
Educação e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos 
cargos:
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas 
semanais;
Parágrafo único - As 38 (trinta e oito) vagas do cargo de Pedagogo – 40 
(quarenta) horas semanais, atualmente ocupadas por servidores em contrato 
temporário, serão extintas gradativamente, à medida em que se encerrarem os 
respectivos vínculos temporários, respeitando-se os prazos contratuais vigentes.
Art. 2º A alteração no quantitativo de cargos efetivos dar-se-á mediante 
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar 
com a redação constante do Anexo desta Lei, relativamente aos cargos de 
Pedagogo – 30 horas semanais e Pedagogo – 40 horas semanais.
Parágrafo único. A substituição dos contratos temporários dar-se-á por meio 
da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de 
Pedagogo – 30 horas semanais, observada rigorosamente a ordem de classificação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 6 de maio de 2025
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 4 / 6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
ANEXO III 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE:
PEDAGOGO 30h 205 B 01 a 24
PEDAGOGO 40h 151 B 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 5 / 6
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0
Assinatura eletrônica - Identificador: 2af487a8-da2e-4eb0-83dd-c4d4e53232e0 - Página 6 / 6

open original →