ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
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OFÍCIO N.271 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.964/PMC/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIRETAMENTE
LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Como é de conhecimento de Vossas Excelências a saúde está passando por um
surto gripal que exige mais disponibilidade de servidores.
Considerando que está havendo diariamente deslocamentos de pacientes a
Comarca de Porto Velho para atendimento em que são exigidos que sejam acompanhados
por profissionais da saúde o Projeto de Lei em questão amenizaria essa necessidade.
Assim, dada a urgência da demanda que a Secretaria Municipal de Saúde está
tendo solicito que seja o referido Projeto de Lei recebido e processado na forma de
URGÊNCIA ESPECIAL, com fundamento nos arts. 144, inciso I, art. 153, inciso I, e art. 160,
§3º todos do Regimento Interno dessa nobre Casa de Leis.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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08/05/2025 - 17:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/349585. Folha
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.964/PMC/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIRETAMENTE
LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Câmara
Municipal de Vereadores de Cacoal, por meio da vereadora Amália Milani, veiculado pela
indicação 76/CVAM/CMC/2025, na qual solicita a ampliação de plantões realizados pelos
profissionais da saúde sendo eles; os técnicos (as) de enfermagem, os enfermeiros (as) e
os (as) auxiliares de enfermagem.
O pedido foi formalizado por meio do processo eletrônico 3758/2025, que está
anexo ao presente projeto, na qual consta a previsão de impacto orçamentário bem como a
projeção de gastos.
A justificativa apresentada na referida indicação, aponta o aumento da demanda de
pacientes e a necessidade de reorganização das escalas de trabalho, a fim de garantir um
atendimento mais eficiente e melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde.
Não obstante isso, há diversos e necessários deslocamentos de pacientes a
Comarca de Porto Velho/RO que exigem o acompanhamento desses profissionais.
Deste modo, a alteração incidirá em um aumento do limite de horas máximas
trabalhadas, em regime de plantão, pelos servidores especificados, onde atualmente
corresponde a 52 (cinquenta e duas) horas, e passará a ser de 96 (noventa e seis) horas,
correspondendo a um total máximo mensal de 8 (oito) plantões de 12 (doze) horas ou 04
plantões de 24 (vinte e quatro) horas.
Registramos, a título de esclarecimentos que não se trata de horas extras, mas de
plantões extras. Logo, cada servidor receberá pelo plantão laborado, do qual somente será
permitido para os servidores (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem) que estivem lotados em hospitais.
Destacamos ainda que em pesquisa realizada ao COREN – Conselho Regional de
Enfermagem de Rondônia o Conselheiro Relator Régis André Georg, no Processo
Administrativo de nº 199/GAB/2023, emitiu parecer opinativo de que as escalas de plantões
e à jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, fica ao encargos da Gestão da
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Administração Pública e os referidos profissionais, cujo parecer foi anexado ao referido
processo nº 3758/2025, que segue anexo.
Logo, não há qualquer óbice quanto aos aumentos de plantões extras, conforme
proposto no Projeto de Lei em tela.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Especial. Sendo o que se apresenta para
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.964/PMC/2012 QUE INSTITUI O
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DIRETAMENTE
LIGADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o art. 35-A, na lei 2.964/PMC/2012 com a seguinte redação:
“Art.35-A Fica autorizada a realização de plantões extraordinários,
exclusivamente para os servidores ocupantes dos cargos de
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, desde
que estejam lotados em hospitais, e quando expressamente
convocados pela Secretaria Municipal de Saúde, observado o interesse
da administração e a necessidade do serviço.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se plantão extraordinário:
I- o regime excepcional de trabalho realizado além da jornada ordinária
do servidor, de forma previamente autorizada pela administração, com
duração contínua e previamente fixada, com o objetivo de assegurar a
continuidade e a regularidade dos serviços essenciais de saúde.
§ 2º O plantão extraordinário somente poderá ser autorizado para os
servidores que desempenhem suas funções em unidades que operem
em regime plantonista, especialmente em hospitais, estabelecimentos
assistenciais com funcionamento ininterrupto.
§ 3º O plantão extraordinário será remunerado com base no valor da
hora normal de trabalho do servidor, acrescido de:
I – 50% (cinquenta por cento) quando realizado em dias úteis;
II – 100% (cem por cento) quando realizado aos sábados, domingos ou
feriados.
§ 4º A realização de plantões extraordinários observará os seguintes
limites mensais:
I – até 8 (oito) plantões extras mensais com duração de 12 (doze) horas
cada; ou
II – até 4 (quatro) plantões extras mensais com duração de 24 (vinte e
quatro) horas cada.
§ 5º A participação em plantões extraordinários não poderá
comprometer a jornada regular de trabalho do servidor, nem exceder os
limites constitucionais e legais referentes à jornada de trabalho, saúde
e segurança do trabalhador.
Prefeitura de Cacoal
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§ 6º O pagamento dos plantões extraordinários dependerá de
autorização prévia da autoridade competente e da efetiva comprovação
do serviço prestado, na forma disciplinada em regulamento próprio.
§ 7º Os servidores que realizarem plantões extraordinários não farão
jus à compensação por meio de banco de horas relativamente às horas
laboradas nessa modalidade.
8º O valor pago a título de plantão extraordinário não se incorpora à
remuneração habitual do servidor e não será considerado para fins de
cálculo de vantagens pessoais, gratificações, adicionais ou quaisquer
outras parcelas remuneratórias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 8 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Prefeitura de Cacoal
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