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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaAltera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências.
native_id4530

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/05/2025.
2025-05-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T14:23:05.525072-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 Cep n
º: 78976-160 - 
 (69) 99203-0938 - Cacoal 
– RO 
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2019 
Autor: ALAÉZIO LEMES <Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 
4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte 
individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá 
outras providências
=
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° (...) da lei 4.197/PMC/2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
<art. 2° inciso IV - Ter no máximo treze (13) anos de fabricação, e estar em bom 
estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço=.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Atenciosamente, 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 28 de abril de 2025. 
ALAEZIO LEMES 
VEREADOR CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Alaezio Lemes (CPF ###.###.632-##), em 08/05/2025 - 09:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66664. Folha 1 de 4 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 Cep n
º: 78976-160 - 
 (69) 99203-0938 - Cacoal 
– RO 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei possui a finalidade precípua de aumentar o limite de 
idade das motocicletas utilizadas no serviço de Mototáxi no município de Cacoal-RO, de 
07 para 12 anos de fabricação, em razão de uma série de fatores econômicos e sociais 
que serão abaixo explicitados. 
Em primeiro plano, é importante consignar que essa limitação desconsidera a 
evolução tecnológica e os avanços na indústria de motocicletas que resultaram em 
veículos mais resistentes, eficientes e duradouros. Logo, com a devida manutenção, uma 
motocicleta com até doze anos de fabricação pode operar com total segurança e 
eficiência, garantindo a qualidade dos serviços de transporte prestados à população. 
O paramento basilar do presente Projeto de Lei consiste em amparar os 
profissionais do setor, por ser uma medida de proteção econômica, permitindo maior 
aproveitamento dos veículos já adquiridos e reduzindo a pressão financeira para a 
aquisição de novos modelos, que estão mais caros e de difícil acesso para a população a 
cada dia que passa. 
Para demostrar essa situação e compreender melhor o contexto econômico que 
estamos inseridos, pode-se mencionar uma matéria publicada pelo site de notícias 
automotivas Auto Papo, que apresenta uma tabela comparativa de preços de 
motocicletas entre os anos de 2013 e 2023. 
Como exemplo, destaca-se o modelo Honda CG 150 TITAN-ESD MIX/FLEX, que 
em 2013 custava R$ 7.690,00. 
 Esse modelo foi substituído pela Honda CG 160 TITAN FLEXONE, cujo preço em 
2023 era R$ 18.592,00. Esse valor representa um reajuste de 141,76% ao longo do 
período. E no ano de 2025 Honda CG 160 TITAN FLEXONE é no valor de R$ 
23.500,00 preço à vista. 
No mesmo intervalo, a inflação acumulada foi de 88,04%, enquanto o reajuste do 
salário-mínimo alcançou 94,69%, dados que evidenciam que o aumento no preço das 
motocicletas foi significativamente superior à inflação e à reposição do poder de compra 
da população. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Alaezio Lemes (CPF ###.###.632-##), em 08/05/2025 - 09:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Rua Presidente Médici, 1849 Cep n
º: 78976-160 - 
 (69) 99203-0938 - Cacoal 
– RO 
Ademais, é necessário enfatizar que esse cenário de perda do poder de compra 
da população persiste até o momento e pode se agravar devido à recente alta do dólar, 
que tem mantido uma média superior a 6 reais, impactando negativamente o mercado 
motociclístico, já que muitos de seus principais componentes têm preços atrelados à 
moeda estrangeira, o que pode desencadear um novo aumento nos preços das 
motocicletas. 
 Portanto, é evidente que os mototaxistas enfrentam custos elevados para a 
renovação de suas frotas agravados pelo aumento no preço dos veículos e pela alta nos 
custos de manutenção e operação. Logo, ao ampliar o limite de idade das motocicletas, 
o projeto reduz a pressão financeira sobre esses trabalhadores, permitindo-lhes uma 
amortização mais longa de seus investimentos e garantindo maior estabilidade econômica 
para a categoria. 
Outrossim, não pode olvidar que o serviço de mototáxi desempenha um papel 
indispensável na mobilidade da população, sobretudo em áreas onde o transporte público 
é insuficiente ou inacessível. Assim sendo, a flexibilidade proporcionada por este projeto 
de lei contribui para a manutenção e ampliação desse serviço, que é essencial para o 
deslocamento diário de milhares de pessoas, especialmente as de baixa renda. 
Outro ponto relevante da proposta é a manutenção da exigência de que as 
motocicletas estejam em bom estado de uso e conservação durante todo o período da 
permissão. Determinação que juntamente com a obrigatoriedade de inspeções regulares, 
assegura a qualidade do serviço prestado e preserva a segurança tanto dos usuários 
quanto dos condutores. 
Por essas razões, este Projeto de Lei não apenas atende às demandas legítimas 
dos profissionais mototaxistas, mas também assegura a continuidade de um serviço 
essencial com qualidade e segurança. 
Destaca-se, ainda, que o presente Projeto de Lei, além de sua relevância, 
encontra amparo no regramento de competências para sua proposição, sendo uma 
matéria de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, o que assegura sua plena constitucionalidade e legalidade. 
Câmara Municipal de Cacoal
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Rua Presidente Médici, 1849 Cep n
º: 78976-160 - 
 (69) 99203-0938 - Cacoal 
– RO 
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto 
de Lei, certos de que significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do 
município e para a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos. 
ALAEZIO LEMES 
VEREADOR CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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