Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 Cep n
º: 78976-160 -
(69) 99203-0938 - Cacoal
– RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2019
Autor: ALAÉZIO LEMES <Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº
4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte
individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá
outras providências
=
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° (...) da lei 4.197/PMC/2019, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
<art. 2° inciso IV - Ter no máximo treze (13) anos de fabricação, e estar em bom
estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço=.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 28 de abril de 2025.
ALAEZIO LEMES
VEREADOR CMC
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Alaezio Lemes (CPF ###.###.632-##), em 08/05/2025 - 09:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei possui a finalidade precípua de aumentar o limite de
idade das motocicletas utilizadas no serviço de Mototáxi no município de Cacoal-RO, de
07 para 12 anos de fabricação, em razão de uma série de fatores econômicos e sociais
que serão abaixo explicitados.
Em primeiro plano, é importante consignar que essa limitação desconsidera a
evolução tecnológica e os avanços na indústria de motocicletas que resultaram em
veículos mais resistentes, eficientes e duradouros. Logo, com a devida manutenção, uma
motocicleta com até doze anos de fabricação pode operar com total segurança e
eficiência, garantindo a qualidade dos serviços de transporte prestados à população.
O paramento basilar do presente Projeto de Lei consiste em amparar os
profissionais do setor, por ser uma medida de proteção econômica, permitindo maior
aproveitamento dos veículos já adquiridos e reduzindo a pressão financeira para a
aquisição de novos modelos, que estão mais caros e de difícil acesso para a população a
cada dia que passa.
Para demostrar essa situação e compreender melhor o contexto econômico que
estamos inseridos, pode-se mencionar uma matéria publicada pelo site de notícias
automotivas Auto Papo, que apresenta uma tabela comparativa de preços de
motocicletas entre os anos de 2013 e 2023.
Como exemplo, destaca-se o modelo Honda CG 150 TITAN-ESD MIX/FLEX, que
em 2013 custava R$ 7.690,00.
Esse modelo foi substituído pela Honda CG 160 TITAN FLEXONE, cujo preço em
2023 era R$ 18.592,00. Esse valor representa um reajuste de 141,76% ao longo do
período. E no ano de 2025 Honda CG 160 TITAN FLEXONE é no valor de R$
23.500,00 preço à vista.
No mesmo intervalo, a inflação acumulada foi de 88,04%, enquanto o reajuste do
salário-mínimo alcançou 94,69%, dados que evidenciam que o aumento no preço das
motocicletas foi significativamente superior à inflação e à reposição do poder de compra
da população.
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Ademais, é necessário enfatizar que esse cenário de perda do poder de compra
da população persiste até o momento e pode se agravar devido à recente alta do dólar,
que tem mantido uma média superior a 6 reais, impactando negativamente o mercado
motociclístico, já que muitos de seus principais componentes têm preços atrelados à
moeda estrangeira, o que pode desencadear um novo aumento nos preços das
motocicletas.
Portanto, é evidente que os mototaxistas enfrentam custos elevados para a
renovação de suas frotas agravados pelo aumento no preço dos veículos e pela alta nos
custos de manutenção e operação. Logo, ao ampliar o limite de idade das motocicletas,
o projeto reduz a pressão financeira sobre esses trabalhadores, permitindo-lhes uma
amortização mais longa de seus investimentos e garantindo maior estabilidade econômica
para a categoria.
Outrossim, não pode olvidar que o serviço de mototáxi desempenha um papel
indispensável na mobilidade da população, sobretudo em áreas onde o transporte público
é insuficiente ou inacessível. Assim sendo, a flexibilidade proporcionada por este projeto
de lei contribui para a manutenção e ampliação desse serviço, que é essencial para o
deslocamento diário de milhares de pessoas, especialmente as de baixa renda.
Outro ponto relevante da proposta é a manutenção da exigência de que as
motocicletas estejam em bom estado de uso e conservação durante todo o período da
permissão. Determinação que juntamente com a obrigatoriedade de inspeções regulares,
assegura a qualidade do serviço prestado e preserva a segurança tanto dos usuários
quanto dos condutores.
Por essas razões, este Projeto de Lei não apenas atende às demandas legítimas
dos profissionais mototaxistas, mas também assegura a continuidade de um serviço
essencial com qualidade e segurança.
Destaca-se, ainda, que o presente Projeto de Lei, além de sua relevância,
encontra amparo no regramento de competências para sua proposição, sendo uma
matéria de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, o que assegura sua plena constitucionalidade e legalidade.
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Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto
de Lei, certos de que significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do
município e para a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
ALAEZIO LEMES
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