ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI Nº CMC/2025
Autor: Claudenice Condaque Dourados
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA
ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a
"ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada
na Rua Projetada, 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP
76960970, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei,
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de
09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal.
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas para o acolhimento
de pessoas sem condições financeiras em tratamento de saúde, bem como seus
acompanhantes.
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
(Assinado digitalmente)
Claudenice Condaque Dourados
Vereadora da Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 –
: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS (CPF ###.###.042-##), em 08/05/2025 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66687. Folha 1 de 2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública
municipal à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.769.464/0001-56,
localizada na Rua Projetada, nº 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim
Canaã, CEP 76.960-970, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
A Associação Evangélica Acolhida Betel, instituída em 15 de dezembro de 2022, tem
como finalidade reconhecer, regulamentar e apoiar ações voltadas ao acolhimento de
pessoas em tratamento de saúde e seus acompanhantes, especialmente aquelas em
situação de vulnerabilidade social e sem condições financeiras para arcar com
hospedagem.
A instituição dispõe de dois alojamentos — um masculino e um feminino — com
capacidade para atender até 12 (doze) pessoas em cada unidade. O serviço oferecido
inclui hospedagem durante o período de tratamento e a oferta de 3 (três) refeições
diárias aos beneficiários.
A entidade desempenha um papel fundamental no fortalecimento da rede de apoio à
saúde, prestando serviços essenciais por meio de acolhimento humanizado,
capacitação contínua de seus colaboradores e assistência integral aos pacientes e
seus acompanhantes.
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela Associação
justificam plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal,
fortalecendo institucionalmente a entidade e ampliando sua capacidade de atuação em
benefício da coletividade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 08 de maio 2025.
(Assinado digitalmente)
Claudenice Condaque Dourados
Vereadora da Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 –
: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS (CPF ###.###.042-##), em 08/05/2025 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao
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