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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaFica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada na Rua Projetada, 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP 76960970, no Município de Cacoal/Rondônia.
native_id4531

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-16 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-16 Proposição aprovada — —
2025-06-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 18º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/06/2025.
2025-06-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T14:40:39.923074-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos 
PROJETO DE LEI Nº CMC/2025 
Autor: Claudenice Condaque Dourados
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA 
ACOLHIDA BETEL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a 
"ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL’’ pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 49.769464/0001-56, localizada 
na Rua Projetada, 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim Canaã, CEP 
76960970, no Município de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 
09 de novembro de 1984. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias; 
II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento 
competente da administração pública municipal. 
Art. 4° A associação tem por finalidade de apoiar ações voltadas para o acolhimento 
de pessoas sem condições financeiras em tratamento de saúde, bem como seus 
acompanhantes. 
Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
(Assinado digitalmente) 
Claudenice Condaque Dourados 
Vereadora da Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – 
฀: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: 
vereadoranicecondaque@gamil.com
 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS (CPF ###.###.042-##), em 08/05/2025 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66687. Folha 1 de 2 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública 
municipal à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ACOLHIDA BETEL pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.769.464/0001-56, 
localizada na Rua Projetada, nº 4533, Lote 149, Quadra 052, Setor 02, Bairro Jardim 
Canaã, CEP 76.960-970, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. 
A Associação Evangélica Acolhida Betel, instituída em 15 de dezembro de 2022, tem 
como finalidade reconhecer, regulamentar e apoiar ações voltadas ao acolhimento de 
pessoas em tratamento de saúde e seus acompanhantes, especialmente aquelas em 
situação de vulnerabilidade social e sem condições financeiras para arcar com 
hospedagem. 
A instituição dispõe de dois alojamentos — um masculino e um feminino — com 
capacidade para atender até 12 (doze) pessoas em cada unidade. O serviço oferecido 
inclui hospedagem durante o período de tratamento e a oferta de 3 (três) refeições 
diárias aos beneficiários. 
A entidade desempenha um papel fundamental no fortalecimento da rede de apoio à 
saúde, prestando serviços essenciais por meio de acolhimento humanizado, 
capacitação contínua de seus colaboradores e assistência integral aos pacientes e 
seus acompanhantes. 
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela Associação 
justificam plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal, 
fortalecendo institucionalmente a entidade e ampliando sua capacidade de atuação em 
benefício da coletividade. 
 
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 08 de maio 2025. 
(Assinado digitalmente) 
Claudenice Condaque Dourados 
Vereadora da Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – 
฀: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: 
vereadoranicecondaque@gamil.com
 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS (CPF ###.###.042-##), em 08/05/2025 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66687. Folha 2 de 2 

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