ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 273/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde e dispõe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes
de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e
implementar políticas de saúde que atendam de forma abrangente às necessidades
da nossa comunidade desde ações de promoção da saúde e prevenção de doenças
até o cuidado e a reabilitação de quem necessita, objetivando sempre garantir que
cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e bem-estar, faz-se
necessária a vinculação ao orçamento do recurso abaixo relacionado, de modo a
assegurar a execução eficaz das ações previstas e o pleno atendimento às demandas
da população.
Proposta n° 36000599569202400 - Tem como objetivo o incremento de custeio
para Atenção Básica. Considerando que o incremento não foi previsto no orçamento
vigente, faz-se necessário a vinculação do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), sendo destinado a despesas com auxílio alimentação, tema do referido
projeto de lei, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Fonte de Recurso
1.600.0100 (1.600.3110) - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa EconômicaAgência nº 1823 / Conta Corrente nº 624.029-8.
Proposta n° 36000599572202400 - Tem como objetivo o incremento de custeio
para Atenção Básica, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado a
Fonte de Recurso 1.600.0100 (1.600.3110) - Transferência Fundo a Fundo de
Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa EconômicaAgência nº 1823 / Conta Corrente nº 624.025-5, e será vinculado em sua totalidade.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº 035/FMS-GAB/2025 e nº.
09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit financeiro em
acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado
que: 1) vinculado a fonte de recurso 1.600.0100 (1.600.3110) - Transferência Fundo
a Fundo de Recursos do SUS, há um montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões e
oitocentos mil reais) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo será inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais).
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar
a execução das ações das unidades de saúde municipal, estando a vinculação em
conformidade com o disposto no art. 43, §1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB
136 - 3.3.90.46.00.00 26000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Memorando nº 142/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
136 - 3.3.90.46.00.00 26000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 1.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 08/05/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinatura eletrônica - Identificador: 13c1eea1-218a-40d2-b344-900215989b52 - Página 1 / 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Memorando nº 142/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências financeiras
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e
Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e implementar políticas de
saúde que atendam de forma abrangente às necessidades da nossa comunidade desde ações de
promoção da saúde e prevenção de doenças até o cuidado e a reabilitação de quem necessita,
objetivando sempre garantir que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e
bem-estar, faz-se necessária a vinculação ao orçamento do recurso abaixo relacionado, de modo a
assegurar a execução eficaz das ações previstas e o pleno atendimento às demandas da população.
Proposta n° 36000599569202400 - Tem como objetivo o incremento de custeio para Atenção
Básica. Considerando que o incremento não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a
vinculação do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo destinado a despesas com
auxílio alimentação, tema do referido projeto de lei, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), Fonte de Recurso 1.600.0100 (1.600.3110) - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº 1823 /
Conta Corrente nº 624.029-8.
Proposta n° 36000599572202400 - Tem como objetivo o incremento de custeio para Atenção
Básica, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado a Fonte de Recurso 1.600.0100
(1.600.3110) - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº 1823 /
Conta Corrente nº 624.025-5, e será vinculado em sua totalidade.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº 035/FMS-GAB/2025 e nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual
apresenta os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.600.0100 (1.600.3110) - Transferência Fundo a Fundo de
Recursos do SUS, há um montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) disponível
para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo será inserido de
forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução das ações
das unidades de saúde municipal, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º
Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos citados, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e
42 da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e art. 9º da Lei
nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de
reais) para atender à Secretaria Municipal e Saúde através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: 13c1eea1-218a-40d2-b344-900215989b52 - Página 2 / 4
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 043/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 07/05/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em prática
políticas de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade. Desde ações que
promovem a saúde e previnem doenças até o cuidado e a reabilitação de quem precisa,
objetivando sempre, garantir que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e
bem-estar, faz-se necessário a vinculação ao orçamento os recursos abaixo relacionados;
Proposta n° 36000599569202400 – Tem como objetivo o incremento para Atenção
Básica.
É necessário a vinculação do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
Fonte de Recurso 1.600.3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.029-8.
Proposta n° 36000599572202400 – Tem como objetivo o incremento para Atenção
Básica.
É necessário a vinculação do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Fonte
de Recurso 1.600.3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.025-5.
Assinatura eletrônica - Identificador: de64e50e-32f2-4945-aee9-995d7d1fc2ac - Página 1 / 4
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Proposta n° 36000599546202400 – Tem como objetivo o incremento para Média e Alta
Complexidade.
É necessário a vinculação do montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Fonte
de Recurso 1.600.3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.027-1.
Proposta n° 36000599550202400 – Tem como objetivo o incremento para Média e Alta
Complexidade.
É necessário a vinculação do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Fonte de
Recurso 1.600.3110 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.026-3.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024,
é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.600.3110 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS), há um montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais)
disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo
o mesmo será inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução
das ações das unidades de saúde municipal, estando a vinculação em conformidade com o
disposto no art. 43, §1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Assim como demonstrado via memorando nº 035/FMS-GAB/2025 no qual relaciona
convênios, emendas e/ou transferências a serem vinculadas originárias de superávit
financeiro/2024, faz-se necessário o ajuste orçamentário em caráter de URGÊNCIA para bom
andamento das ações de atendimento A Secretaria Municipal de Saúde e o cumprimento dos
prazos de execução dos convênios.
Assinatura eletrônica - Identificador: de64e50e-32f2-4945-aee9-995d7d1fc2ac - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Assim, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art.
41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e
art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão reais), para atender à Secretaria Municipal e Saúde através do Fundo Municipal de
Saúde – FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor
(R$)
13.001.10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado
no exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) vinculado a C/C n. 624.029-8 e
624.025-5, Agência 1823 Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I
da Lei 4.320/64.
2.600.0100
SUS Federal – Trans. Decorrentes de Emendas
parlamentares Individuais – Exercícios
Anteriores
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: de64e50e-32f2-4945-aee9-995d7d1fc2ac - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=de64e50e-32f2-4945-aee9-995d7d1fc2ac
Assinatura eletrônica - Identificador: de64e50e-32f2-4945-aee9-995d7d1fc2ac - Página 4 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Memorando nº 035/FMS-GAB/SEMUSA/2025
Cacoal-RO, 07 de maio de 2025.
Ao Senhor
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretario Municipal de Planejamento
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar que no exercício de
2024 o Fundo Municipal de Saúde – FMS recebeu recursos de emendas parlamentares individuais na
Conta Corrente 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal, contudo após a transferência o
recurso foi bloqueado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Arguição de Descumprimento de
Preceitos Fundamental (ADPF) n°854.
Tal medida tem como objetivo garantir transparência na correta execução no uso dos recursos
provenientes de emendas parlamentares destinadas ao orçamento da União, notadamente na área da
saúde.
A referida ADPF N°854, traz um conjunto de exigências para a utilização das emendas
parlamentares. Em seu Voto, o Excelentíssimo Ministro Flavio Dino faz exigências acerca das Emendas
de Relator, Emendas de Comissão, Emendas de Bancada e Emendas Pix (Transferências Especiais).
Em cumprimento as exigências da ADPF n° 854, o FMS providenciou a abertura de
contas específicas, junto à Caixa Econômica, para cada emenda em fevereiro de 2025 (a tabela
demonstra as contas específicas), bem como elaboração de Plano de Trabalho (anexo).
Informo ainda que, com a transferência dos recursos financeiros para contas específicas e
devidamente regularizadas, os valores foram desbloqueados, logo estão disponíveis para serem
utilizados desde que as exigências da ADPF nº 854 sejam cumpridas.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares transferidos para o FMS
ao final do exercício de 2024:
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - CUSTEIO
BLOCO N° PROPOSTA
CÓDIGO
EMENDA
VALOR PAGAMENTO CONTA PARLAMENTAR
ORDEM
BANCÁRIA TIPO
Incremento PAP 36000599569202400 92240004 R$ 2.000.000,00 12/12/2024 624.029-8 Marcos Rogério 2024OB037848 Custeio
Incremento PAP 36000599572202400 41730001 R$ 500.000,00 12/12/2024 624.025-5 Silvia Cristina 2024OB037857 Custeio
Incremento MAC 36000599546202400 43600002 R$ 1.000.000,00 12/12/2024 624.027-1 Fernando Máximo 2024OB037586 Custeio
Incremento MAC 36000599550202400 41730002 R$ 300.000,00 12/12/2024 624.026-3 Silvia Cristina 2024OB037593 Custeio
Assinatura eletrônica - Identificador: d18841e7-4754-40a2-8977-17913b2242f9 - Página 1 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Conforme demonstrativo do superávit informado pela contabilidade, as emendas
parlamentares individuais de custeio se encontram na Fonte 1.600.3110 – Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS, que corresponde ao montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões e
oitocentos mil reais).
Isto posto, de acordo com os registros contábeis, o saldo das contas de custeio de recurso
federal é aplicado financeiramente, o que gera rendimentos bancários, conforme saldo atual anexo, e
estes também compõem a Fonte 1.600.3110.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares de custeio e seus
respectivos rendimentos bancários:
CONTA BANCÁRIA SALDO
624.029-8 R$ 2.000.000,00
624.025-5 R$ 500.000,00
624.027-1 R$ 1.000.000,00
624.026-3 R$ 300.000,00
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT – FONTE 1.600.3110 R$ 3.800.000,00
Além disso, destaco que o superávit referente à emenda parlamentar de investimento
destinados ao Fundo Municipal de Saúde é de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e
novecentos e oitenta e sete reais) que compõem a fonte 1.601.000. Vejamos:
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - CUSTEIO
BLOCO N° PROPOSTA
CÓDIGO
EMENDA
VALOR PAGAMENTO CONTA PARLAMENTAR
ORDEM
BANCÁRIA TIPO
Investimento PAP 19112323000124000 44860003 R$ 499.987,00 12/12/2024 624.028-0 Thiago Flores 2024OB042168 Equipamento
Ainda, de acordo com os registros contábeis, o saldo das contas de investimento de recurso
federal é aplicado financeiramente, o que gera rendimentos bancários, conforme saldo atual anexo, e
estes também compõem a Fonte 1.601.0000.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares de investimento:
CONTA BANCÁRIA SALDO
624.028-0 R$ 499.987,00
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT – FONTE 1.601.0000 R$ 499.987,00
Portanto, para a abertura do superávit será inserido no orçamento os seguintes valores:
Custeio - R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), fonte 1.600.3110.
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Investimento - R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e sete
reais), fonte 1.601.0000.
Por fim, para a análise das planilhas anexas, informo que no ANEXO I, II, III e IV contém
campo de observação que esclarece as informações inseridas em cada tabela.
Atenciosamente.
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº. 9.224/PMC/2023
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ANEXO I - TRANSFERÊNCIA – INVESTIMENTO – EMENDA FEDERAL
ANEXO II - TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR
FEDERAL
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TRANSFERÊNCIA – INVESTIMENTO – EMENDA FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRI
A 2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 19112323000124000 –
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidades Básicas de
Saúde.
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material Permanente
624.028-0 R$ 499.987,00 R$ 0,00 R$ 499.987,00 À
EXECUTAR R$ 0,00 R$ 499.987,00 SIM
VALORES A SEREM INSERIDOS NO ORÇAMENTO VIGENTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde - BLATB 1.601.0010 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 499.987,00
TOTAL R$ 499.987,00
Para abertura do superávit, será utilizado o valor de R$ 499.987,00 disponivel na conta 624.028-0
ANEXO I
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TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 36000599569202400 –
Custeio da Atenção Básica - PAP 1.600.3110
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica
de Saúde - BLATB
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
624.029-8 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 A Executar R$ 0 R$ 2.000.000,00 SIM
Proposta n° 36000599572202400 –
Custeio da Atenção Básica - PAP 1.600.3110
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede
Básica de Saúde - BLATB
3.3.90.30.00 624.025-5 R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00 A Executar R$ 0 R$ 500.000,00 SIM
Proposta n° 36000599546202400 –
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.3110
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços
de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.027-1 R$ 1.000.000,00
R$ 0,00
R$ 1.000.000,00 A Executar R$ 0 R$ 1.000.000,00 SIM
Proposta n° 36000599550202400 –
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.3110
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede
Especializada em SaúdeBLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.026-3 R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00 A Executar R$ 0 R$ 300.000,00 SIM
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE – 2025
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica de Saúde - BLATB 1.600.3110
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 800.000,000
3.3.90.32.00 – Material, Bem, ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 350.000,00
13.001.10.301.0029.2.215
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – PACS, PSF, Saúde Bucal e
Gratificações - BLATB
1.600.3110 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços de Atenção Hospitalar Municipal - BLMAC 1.600.3110
3.3.90.14.00 – Diária Pessoal - Civil R$ 95.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção R$ 5.000,00
ANEXO II
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 300.000,00
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede Especializada em Saúde- BLMAC 1.600.0030
3.3.90.14.00 – Diária Pessoal - Civil R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ R$ 3.800.000,00
Para abertura do superávit, será utilizado os seguintes valores:
R$ 2.000.000,00 disponivel na conta 624.029-8;
R$ 500.000,00 disponivel na conta 624.025-5;
R$ 1.000.000,00 disponivel na conta 624.027-1;
R$ 300.000,00 disponivel na conta 624.026-3.
FONTE/BLOCO SUPERÁVIT
1.600.3110/2.214-BLATB R$ 2.000.000,00
1.600.3110/2.214-BLATB R$ 500.000,00
1.600.3110/2.216-BLMAC R$ 1.000.000,00
1.600.3110/2.275-BLMAC R$ 300.000,00
TOTAL R$ 3.800.000,00
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 2/10
ANEXO I – PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com justificativa da proposição
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 4/10
III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
III) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
III-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrativa na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.626, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III,
da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA CNES VALO
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BAYEUX 36000597429202400 4.500.000,00 44320004 4.500.000,00 1030251182E901366 5857120 4.500.0
PB BELEM DO
BREJO DO CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000606196202400 76.545,00 40880002 76.545,00 1030251182E900025 6429327 76.545
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000605952202400 300.000,00 40880002 300.000,00 1030251182E900025 6428142 300.00
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CABACEIRAS PB 36000605961202400 182.000,00 40880002 182.000,00 1030251182E900025 5881331 182.00
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE 36000602887202400 200.000,00 27120009 200.000,00 1030251182E901392 2315793 200.00
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE 36000603861202400 1.200.000,00 27140003 1.200.000,00 1030251182E900025 0745804 1.200.0
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE 36000605411202400 200.000,00 27110004 200.000,00 1030251182E901392 2315793 200.00
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE 36000605843202400 500.000,00 40880002 500.000,00 1030251182E900025 2315793 500.00
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPINA GRANDE 36000606750202400 200.000,00 27120005 200.000,00 1030251182E901392 6878601 200.00
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597421202400 300.000,00 43170011 300.000,00 1030251182E900025 6372376 300.00
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JACARAU 36000606114202400 78.440,00 40880002 78.440,00 1030251182E900025 6421695 78.440
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601981202400 200.000,00 27110006 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601983202400 500.000,00 43170011 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 1/25
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601985202400 200.000,00 42700001 200.000,00 1030251182E900025 6355064 200.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601988202400 200.000,00 35300006 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601989202400 500.000,00 35300010 500.000,00 1030251182E900025 6355064 500.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601990202400 4.000.000,00 39970006 4.000.000,00 1030251182E900025 6355064 4.000.0
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601991202400 200.000,00 27120001 200.000,00 1030251182E901436 6355064 200.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601992202400 1.900.000,00 12710023 1.900.000,00 1030251182E900025 6355064 1.900.0
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601994202400 1.000.000,00 36110008 1.000.000,00 1030251182E901436 6355064 1.000.0
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601996202400 150.000,00 44360005 150.000,00 1030251182E901436 6355064 150.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601998202400 500.000,00 44360006 500.000,00 1030251182E901436 6355064 500.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000601999202400 3.000.000,00 44360015 3.000.000,00 1030251182E900025 6355064 3.000.0
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000602001202400 400.000,00 27140003 400.000,00 1030251182E900025 6355064 400.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000602002202400 500.000,00 27150005 500.000,00 1030251182E901436 6355064 500.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000602003202400 300.000,00 12830005 300.000,00 1030251182E901436 6355064 300.00
PB JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO DA PARAIBA -
FESEP
36000602004202400 300.000,00 12830006 300.000,00 1030251182E901436 6355064 300.00
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606140202400 130.646,00 40880002 130.646,00 1030251182E900025 6425410 130.64
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PARARI 36000598508202400 3.323,00 40880002 3.323,00 1030251182E900025 6417051 3.323,0
PB SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA RITA
36000596192202400 900.000,00 12710023 900.000,00 1030251182E900025 2592746 900.00
PB SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA RITA
36000596195202400 200.000,00 44320003 200.000,00 1030251182E901515 2592746 200.00
PB SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA RITA
36000596196202400 200.000,00 27150006 200.000,00 1030251182E901515 2592746 200.00
PB SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA RITA
36000596197202400 200.000,00 12770003 200.000,00 1030251182E900025 2592746 200.00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600112202400 400.000,00 27110002 400.000,00 1030251182E900025 5450071 400.00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000598656202400 1.500.000,00 43870002 1.500.000,00 1030251182E900026 9417435 1.500.0
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ALTINHO 36000592753202400 800.000,00
44470002
42780006
300.000,00
500.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
2631652
2631652
300.00
500.00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595802202400 335.923,00 44090004 335.923,00 1030251182E900026 2639262 335.92
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595806202400 250.000,00 44470002 250.000,00 1030251182E900026 2639262 250.00
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE 36000594861202400 1.000.000,00 32990016 1.000.000,00 1030251182E900026 6387314 1.000.0
PE BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000598093202400 785.193,00 44140004 785.193,00 1030251182E900026 6451543 785.19
PE CABO DE SANTO
AGOSTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO
36000592518202400 1.100.000,00 28850003 1.100.000,00 1030251182E900026 6374980 1.100.0
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604802202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6451357 100.00
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CHA GRANDE 36000593664202400 250.000,00 44880001 250.000,00 1030251182E900026 6696716 250.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 2/25
PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CHA GRANDE 36000599719202400 500.000,00 43870002 500.000,00 1030251182E900026 6696716 500.00
PE JABOATAO DOS
GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593092202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 2319454 100.00
PE JABOATAO DOS
GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598174202400 3.000.000,00
43230007
38130002
38130002
2.000.000,00
500.000,00
500.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
1030251182E900026
2431319
2319454
5356067
2.000.0
500.00
500.00
PE JABOATAO DOS
GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601002202400 1.700.000,00
43230007
43230007
500.000,00
1.200.000,00
1030251182E900026
1030251182E900026
5356067
2319454
500.00
1.200.0
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600264202400 310.000,00 44220002 310.000,00 1030251182E900026 6511481 310.00
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593204202400 400.000,00 44880001 400.000,00 1030251182E900026 6315968 400.00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594870202400 200.000,00 38130002 200.000,00 1030251182E900026 5455197 200.00
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596654202400 434.365,00 23920002 434.365,00 1030251182E900026 9262407 434.36
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596655202400 336.295,00 23920002 336.295,00 1030251182E900026 2430738 336.29
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596961202400 229.340,00 23920002 229.340,00 1030251182E900026 2430053 229.34
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596980202400 4.285.793,00 23920002 4.285.793,00 1030251182E900026 5455197 4.285.
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000593893202400 300.000,00 35390002 300.000,00 1030251182E900026 2343738 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594310202400 200.000,00 27180003 200.000,00 1030251182E900026 2639262 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594326202400 300.000,00 27180003 300.000,00 1030251182E900026 0000485 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594345202400 200.000,00 27180003 200.000,00 1030251182E900026 0000582 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594365202400 200.000,00 27180003 200.000,00 1030251182E900026 5671965 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594378202400 200.000,00 27180003 200.000,00 1030251182E900026 2777460 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594605202400 574.300,00 41750015 574.300,00 1030251182E900026 6471188 574.30
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594624202400 928.932,00 41750004 928.932,00 1030251182E900026 2429004 928.93
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000594632202400 71.068,00 41750004 71.068,00 1030251182E900026 6471188 71.068
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595111202400 1.000.000,00 43230007 1.000.000,00 1030251182E900026 6471188 1.000.0
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595168202400 300.000,00 43670015 300.000,00 1030251182E900026 2315343 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595185202400 100.000,00 43670015 100.000,00 1030251182E900026 2711303 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595250202400 400.000,00 42780006 400.000,00 1030251182E900026 5671965 400.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595323202400 300.000,00 31870002 300.000,00 1030251182E900026 0000434 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595402202400 500.000,00 23920002 500.000,00 1030251182E900026 0000485 500.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595446202400 100.000,00 31870002 100.000,00 1030251182E900026 0000582 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595595202400 300.000,00 32990016 300.000,00 1030251182E900026 0000485 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595600202400 200.000,00 32990016 200.000,00 1030251182E900026 2343738 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595712202400 200.000,00 32990016 200.000,00 1030251182E900026 0000582 200.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 3/25
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595756202400 200.000,00 32990016 200.000,00 1030251182E900026 5671965 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595767202400 200.000,00 32990016 200.000,00 1030251182E900026 6471188 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595772202400 100.000,00 32990016 100.000,00 1030251182E900026 2777460 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595784202400 200.000,00 32990016 200.000,00 1030251182E900026 0000434 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595931202400 1.000.000,00 28850010 1.000.000,00 1030251182E900026 0000434 1.000.0
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595940202400 300.000,00 28850011 300.000,00 1030251182E900026 0000582 300.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000595946202400 250.000,00 28850013 250.000,00 1030251182E900026 2319454 250.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596676202400 200.000,00 27240001 200.000,00 1030251182E900026 2343738 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596685202400 200.000,00 27240001 200.000,00 1030251182E900026 0000485 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596689202400 200.000,00 27240001 200.000,00 1030251182E900026 0000582 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596691202400 200.000,00 27240001 200.000,00 1030251182E900026 0000434 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596697202400 200.000,00 27240001 200.000,00 1030251182E900026 6471188 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596845202400 200.000,00 43960003 200.000,00 1030251182E900026 6471188 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596850202400 500.000,00 43960003 500.000,00 1030251182E900026 0000434 500.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596854202400 200.000,00 43960003 200.000,00 1030251182E900026 2777460 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596868202400 250.000,00 43960003 250.000,00 1030251182E900026 0000582 250.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596870202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6471188 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596873202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6471188 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596881202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6471188 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596897202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 6471188 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596911202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 2711303 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596917202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 0000566 100.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596926202400 200.000,00 43960003 200.000,00 1030251182E900026 0000485 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000596933202400 400.000,00 43960003 400.000,00 1030251182E900026 2343738 400.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000597033202400 200.000,00 16900004 200.000,00 1030251182E900026 5671965 200.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000597707202400 146.042,00 40500004 146.042,00 1030251182E900026 2315343 146.04
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000597759202400 437.400,00 40500012 437.400,00 1030251182E900026 0000485 437.40
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000597818202400 320.000,00 40500012 320.000,00 1030251182E900026 2343738 320.00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000597870202400 1.000.000,00 23920002 1.000.000,00 1030251182E900026 9262407 1.000.
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DE PERNAMBUCO 36000599440202400 200.000,00 44470002 200.000,00 1030251182E900026 0000582 200.00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599123202400 100.000,00 43960003 100.000,00 1030251182E900026 2752808 100.00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607037202400 300.000,00 42780006 300.000,00 1030251182E900026 6468918 300.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 4/25
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANHARO 36000592420202400 500.000,00 16900004 500.000,00 1030251182E900026 6592996 500.00
PE SANTA
FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592095202400 150.000,00 23920002 150.000,00 1030251182E900026 6565476 150.00
PE SANTA
FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592096202400 5.651,00 44090004 5.651,00 1030251182E900026 6565476 5.651,
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599051202400 1.000.000,00 23920002 1.000.000,00 1030251182E900026 6474322 1.000.
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599061202400 695.513,00 43240001 695.513,00 1030251182E900026 6474322 695.51
PI BURITI DOS
LOPES
MUNICIPIO DE BURITI DOS
LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596178202400 900.000,00 43760012 900.000,00 1030251182E900022 2404834 900.00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO
DO PIAUI 36000596201202400 4.000.000,00 43760010 4.000.000,00 1030251182E900022 6300049 4.000.
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO
DO PIAUI 36000596204202400 600.000,00 43760012 600.000,00 1030251182E900022 6300049 600.00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TERESINA 36000592816202400 7.000.000,00 44960003 7.000.000,00 1030251182E900022 9638202 7.000.
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TERESINA 36000606229202400 150.000,00 44030002 150.000,00 1030251182E900022 5864399 150.00
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APUCARANA 36000592645202400 5.700.000,00
43130002
30840003
20380012
40110004
38090010
3.000.000,00
500.000,00
1.000.000,00
700.000,00
500.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
2439360
2439360
2439360
7084420
2439360
3.000.
500.00
1.000.
700.00
500.00
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APUCARANA 36000594562202400 700.000,00
40890010
40660005
500.000,00
200.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
7084420
7084420
500.00
200.00
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APUCARANA 36000605950202400 1.500.000,00
20380012
18670017
500.000,00
1.000.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
7084420
2439360
500.00
1.000.
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CASCAVEL 36000592604202400 2.000.000,00 30840003 2.000.000,00 1030251182E900041 6345182 2.000.
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CASCAVEL 36000592618202400 785.794,00 19680010 785.794,00 1030251182E900041 6345182 785.79
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598183202400 1.200.000,00 44400005 1.200.000,00 1030251182E900041 2684004 1.200.
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592421202400 500.000,00 40740002 500.000,00 1030251182E900041 2735989 500.00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592424202400 100.000,00 28740012 100.000,00 1030251182E900041 2731819 100.00
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592426202400 500.000,00 28740012 500.000,00 1030251182E900041 2735989 500.00
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606263202400 300.000,00 40110004 300.000,00 1030251182E900041 2733307 300.00
PR CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRUZEIRO DO SUL 36000600786202400 150.000,00 40110004 150.000,00 1030251182E900041 6774490 150.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000596395202400 2.000.000,00 42770007 2.000.000,00 1030251182E900041 2740338 2.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601740202400 1.000.000,00 42770007 1.000.000,00 1030251182E900041 7845138 1.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601760202400 1.000.000,00 42770007 1.000.000,00 1030251182E900041 4055748 1.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601768202400 500.000,00 42770007 500.000,00 1030251182E900041 2825589 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601809202400 2.000.000,00 45000001 2.000.000,00 1030251182E900041 4056752 2.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601814202400 500.000,00 45000001 500.000,00 1030251182E900041 2576341 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601815202400 150.000,00 45000001 150.000,00 1030251182E900041 0018384 150.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601820202400 214.308,00 45000001 214.308,00 1030251182E900041 2582716 214.30
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 5/25
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601824202400 152.205,00 45000001 152.205,00 1030251182E900041 4330919 152.20
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601825202400 100.000,00 45000001 100.000,00 1030251182E900041 2549751 100.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601829202400 200.000,00 45000001 200.000,00 1030251182E900041 2590727 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000601843202400 400.000,00 40890010 400.000,00 1030251182E900041 2582554 400.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604667202400 100.000,00 43140006 100.000,00 1030251182E900041 4055748 100.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604669202400 400.000,00 40660005 400.000,00 1030251182E900041 2590727 400.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604670202400 300.000,00 40660005 300.000,00 1030251182E900041 2754738 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604671202400 200.000,00 40660005 200.000,00 1030251182E900041 2753545 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604672202400 200.000,00 40660005 200.000,00 1030251182E900041 2753987 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604673202400 300.000,00 40660005 300.000,00 1030251182E900041 4055748 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604674202400 200.000,00 40660005 200.000,00 1030251182E900041 0018384 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604675202400 300.000,00 40660005 300.000,00 1030251182E900041 2825589 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604676202400 200.000,00 44450007 200.000,00 1030251182E900041 2686929 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604677202400 250.000,00 44450007 250.000,00 1030251182E900041 2577380 250.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604678202400 200.000,00 33320001 200.000,00 1030251182E900041 5240085 200.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604679202400 200.000,00 33320001 200.000,00 1030251182E900041 2729385 200.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604680202400 235.793,00 30410014 235.793,00 1030251182E900041 4055748 235.7
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604681202400 300.000,00 43200025 300.000,00 1030251182E900041 4055748 300.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604682202400 88.324,00 20380012 88.324,00 1030251182E900041 2733315 88.3
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604712202400 1.000.000,00 30840003 1.000.000,00 1030251182E900041 2783800 1.000
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604713202400 300.000,00 30840003 300.000,00 1030251182E900041 4055748 300.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604714202400 500.000,00 30840003 500.000,00 1030251182E900041 2729385 500.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604716202400 200.000,00 31760003 200.000,00 1030251182E900041 2549751 200.0
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604717202400 5.000.000,00 31760002 5.000.000,00 1030251182E900041 4056752 5.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604720202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2730650 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604723202400 400.000,00 40890010 400.000,00 1030251182E900041 2582449 400.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604724202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2735962 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604725202400 400.000,00 40890010 400.000,00 1030251182E900041 2729385 400.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604726202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2573504 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604727202400 200.000,00 40890010 200.000,00 1030251182E900041 2753987 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604728202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2753545 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604729202400 500.000,00 40890010 500.000,00 1030251182E900041 0018384 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604730202400 500.000,00 40890010 500.000,00 1030251182E900041 2686953 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604732202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2742012 300.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 6/25
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604733202400 600.000,00 40890010 600.000,00 1030251182E900041 4055748 600.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604734202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 4056752 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604736202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2568292 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604737202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2568349 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604741202400 300.000,00 40110004 300.000,00 1030251182E900041 2591049 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604743202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2572443 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604744202400 600.000,00 40110004 600.000,00 1030251182E900041 2576341 600.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604745202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 4056752 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604746202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0013633 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604748202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2742071 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604749202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2686791 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604750202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2743388 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604751202400 1.000.000,00 40110004 1.000.000,00 1030251182E900041 2741989 1.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604752202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2783789 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604753202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2754738 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604756202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2742098 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604757202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2686953 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604758202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0018694 200.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604759202400 300.000,00 40110004 300.000,00 1030251182E900041 4055748 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604760202400 300.000,00 40110004 300.000,00 1030251182E900041 2740338 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604763202400 2.010.168,00 39860001 2.010.168,00 1030251182E900041 2742098 2.010.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604764202400 490.000,00 39860001 490.000,00 1030251182E900041 2742020 490.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604765202400 233.487,00 45000001 233.487,00 1030251182E900041 0018384 233.48
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000604766202400 150.000,00 45000001 150.000,00 1030251182E900041 2549751 150.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605159202400 600.000,00 43130002 600.000,00 1030251182E900041 2576198 600.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605161202400 500.000,00 43130002 500.000,00 1030251182E900041 0018694 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605163202400 500.000,00 43130002 500.000,00 1030251182E900041 2825589 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605165202400 400.000,00 43130002 400.000,00 1030251182E900041 2730650 400.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605169202400 500.000,00 43130002 500.000,00 1030251182E900041 2729385 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605171202400 500.000,00 43130002 500.000,00 1030251182E900041 2753545 500.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000605219202400 7.808.613,00 43810006 7.808.613,00 1030251182E900041 2742047 7.808.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606370202400 47.514,00 37020005 47.514,00 1030251182E900041 9521178 47.514
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 7/25
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606371202400 54.990,00 37020005 54.990,00 1030251182E900041 9570993 54.990
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606377202400 1.000.000,00 18670017 1.000.000,00 1030251182E900041 2730650 1.000.
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606380202400 300.000,00 18670017 300.000,00 1030251182E900041 2783800 300.00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606382202400 647.231,00 18670017 647.231,00 1030251182E900041 4055748 647.23
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO PARANA - FUNSAUDE 36000606384202400 700.000,00 18670017 700.000,00 1030251182E900041 2729385 700.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593784202400 62.298,00 37020005 62.298,00 1030251182E900041 9907939 62.298
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593790202400 300.000,00 44450007 300.000,00 1030251182E900041 0015644 300.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593792202400 1.550.000,00 44450007 1.550.000,00 1030251182E900041 0015334 1.550.
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593796202400 500.000,00 40890010 500.000,00 1030251182E900041 0015407 500.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593828202400 500.000,00 40890010 500.000,00 1030251182E900041 0015563 500.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593840202400 400.000,00 40890010 400.000,00 1030251182E900041 2715864 400.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593845202400 67.526,00 40890010 67.526,00 1030251182E900041 6190693 67.526
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000594755202400 100.000,00 31760003 100.000,00 1030251182E900041 0015644 100.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000594762202400 100.000,00 31760003 100.000,00 1030251182E900041 2715864 100.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000595353202400 4.000.000,00 37710002 4.000.000,00 1030251182E900041 7413432 4.000.
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000598019202400 100.000,00 40560001 100.000,00 1030251182E900041 0015563 100.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000598031202400 100.000,00 40560001 100.000,00 1030251182E900041 0015407 100.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000598037202400 300.000,00 40560001 300.000,00 1030251182E900041 6190693 300.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000602339202400 137.702,00 37020005 137.702,00 1030251182E900041 6190693 137.70
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000602342202400 200.000,00 40660005 200.000,00 1030251182E900041 0015407 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000603875202400 2.000.000,00 39860001 2.000.000,00 1030251182E900041 6190693 2.000.
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604041202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0015245 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604461202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0015318 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604462202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0015563 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604463202400 400.000,00 40110004 400.000,00 1030251182E900041 0015334 400.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604466202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 0015407 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604489202400 300.000,00 40110004 300.000,00 1030251182E900041 3075516 300.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000604490202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2715864 200.00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000606282202400 1.500.000,00 39820003 1.500.000,00 1030251182E900041 0015334 1.500.
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000606361202400 300.000,00 44820003 300.000,00 1030251182E900041 0015334 300.00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE DOIS VIZINHOS 36000601677202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 2666162 200.00
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599247202400 123.425,00 42770007 123.425,00 1030251182E900041 6415903 123.42
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 8/25
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599555202400 300.000,00 20380012 300.000,00 1030251182E900041 6415903 300.00
PR FRANCISCO
BELTRAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE FRANCISCO BELTRAO 36000595762202400 3.200.000,00
40110004
40740002
200.000,00
3.000.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
2497069
2497069
200.00
3.000.
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IVAIPORA 36000598119202400 1.150.000,00
43140006
40110004
750.000,00
400.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
6778356
6778356
750.00
400.00
PR JOAQUIM
TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597321202400 200.000,00 44400005 200.000,00 1030251182E900041 6863744 200.00
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603739202400 200.000,00 40110004 200.000,00 1030251182E900041 6424376 200.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595818202400 200.000,00 40560001 200.000,00 1030251182E900041 2550792 200.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595830202400 200.000,00 40560001 200.000,00 1030251182E900041 2577623 200.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595842202400 350.000,00 40890010 350.000,00 1030251182E900041 2577623 350.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595852202400 350.000,00 40890010 350.000,00 1030251182E900041 2550792 350.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595868202400 300.000,00 40890010 300.000,00 1030251182E900041 2578468 300.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595884202400 1.500.000,00 30840003 1.500.000,00 1030251182E900041 2550792 1.500.0
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595894202400 500.000,00 30840003 500.000,00 1030251182E900041 2580055 500.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595899202400 500.000,00 30840003 500.000,00 1030251182E900041 2577623 500.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595905202400 300.000,00 30840003 300.000,00 1030251182E900041 2578530 300.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595912202400 2.000.000,00 30840003 2.000.000,00 1030251182E900041 2578506 2.000.0
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595924202400 156.000,00 30840003 156.000,00 1030251182E900041 3247031 156.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595929202400 200.000,00 30840003 200.000,00 1030251182E900041 3346439 200.00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596886202400 45.000,00 40340001 45.000,00 1030251182E904201 2578530 45.000
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596909202400 85.000,00
40340007
40340001
10.000,00
75.000,00
1030251182E900041
1030251182E904201
2578468
2578468
10.000
75.000
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598154202400 2.000.000,00 44400005 2.000.000,00 1030251182E900041 2579324 2.000.0
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594905202400 400.000,00 40890010 400.000,00 1030251182E900041 7250401 400.00
PR MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MANOEL RIBAS 36000593088202400 200.000,00 28740012 200.000,00 1030251182E900041 6776345 200.00
PR NOVA PRATA DO
IGUACU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000595086202400 150.000,00 40110004 150.000,00 1030251182E900041 2584417 150.00
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606447202400 250.000,00 40110004 250.000,00 1030251182E900041 6775519 250.00
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PARANAGUA 36000599956202400 300.000,00 43200025 300.000,00 1030251182E900041 6461476 300.00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PATO BRANCO 36000597182202400 2.300.000,00
19680002
40660005
2.000.000,00
300.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
0017868
0017868
2.000.0
300.00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PATO BRANCO 36000603064202400 200.000,00
40110004
40660005
100.000,00
100.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
0017868
0017884
100.00
100.00
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PATO BRANCO 36000605145202400 100.000,00 40110004 100.000,00 1030251182E900041 0017884 100.00
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PEROLA
36000595419202400
693.049,00 20380012
38090010
200.000,00
350.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
6781683
6781683
200.00
350.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especia… 9/25
40740002 143.049,00 1030251182E900041 6781683 143.04
PR SAO JOAO DO
IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599286202400 150.000,00 40110004 150.000,00 1030251182E900041 6775357 150.00
PR SAO JORGE DO
PATROCINIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO JORGE DO
PATROCINIO - PR
36000605441202400 50.000,00 20380012 50.000,00 1030251182E900041 6766293 50.000
PR SAO MATEUS DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596922202400 300.000,00 43140006 300.000,00 1030251182E900041 6523358 300.00
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TOLEDO 36000597131202400 950.000,00
44400005
38090010
400.000,00
550.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
6420958
6420958
400.00
550.00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE UMUARAMA 36000592236202400 4.600.000,00
30840003
39820003
20380012
44400005
40560001
1.000.000,00
2.000.000,00
300.000,00
300.000,00
1.000.000,00
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
1030251182E900041
2594366
2594366
2594366
3005011
2594366
1.000.0
2.000.0
300.00
300.00
1.000.0
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE UMUARAMA 36000595923202400 499.999,00 43810006 499.999,00 1030251182E900041 3005011 499.99
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE UMUARAMA 36000597109202400 400.000,00 44870002 400.000,00 1030251182E900041 2594366 400.00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE UMUARAMA 36000601369202400 500.000,00 40890010 500.000,00 1030251182E900041 2679736 500.00
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- VERE 36000599744202400 150.000,00 40110004 150.000,00 1030251182E900041 2583720 150.00
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ANGRA DOS REIS 36000599206202400 600.000,00
37650005
37650005
272.604,00
327.396,00
1030251182E900033
1030251182E900033
2281392
6458181
272.60
327.39
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ANGRA DOS REIS 36000604362202400 2.500.000,00
43120007
13100002
1.000.000,00
1.500.000,00
1030251182E900033
1030251182E900033
6458181
6458181
1.000.0
1.500.0
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
36000595254202400 350.000,00 39420002 350.000,00 1030251182E900033 2696940 350.00
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
36000595259202400 2.000.000,00 92190015 2.000.000,00 1030251182E903284 2696940 2.000.0
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
36000595266202400 2.800.000,00 41020006 2.800.000,00 1030251182E900001 2696940 2.800.0
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
36000595274202400 300.000,00 32680003 300.000,00 1030251182E900033 2696940 300.00
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA
36000595281202400 1.000.000,00 37660012 1.000.000,00 1030251182E903284 2696940 1.000.0
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CABO FRIO 36000603132202400 350.000,00 37650005 350.000,00 1030251182E900033 2278006 350.00
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599865202400 5.000.000,00 39630002 5.000.000,00 1030251182E900033 6298109 5.000.0
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599866202400 5.000.000,00 15040009 5.000.000,00 1030251182E900033 6298109 5.000.0
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599867202400 1.000.000,00 37560007 1.000.000,00 1030251182E900033 6298109 1.000.0
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599868202400 450.000,00 42100001 450.000,00 1030251182E900033 6298109 450.00
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599869202400 3.536.585,00 44300019 3.536.585,00 1030251182E900033 2287382 3.536.5
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600452202400 3.000.000,00 23970001 3.000.000,00 1030251182E900033 6298109 3.000.0
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600453202400 4.000.000,00 39410001 4.000.000,00 1030251182E900033 6298109 4.000.0
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 36000596305202400 500.000,00 39420002 500.000,00 1030251182E900033 6677304 500.00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITABORAI 36000603574202400 400.000,00 37650005 400.000,00 1030251182E900033 6541151 400.00
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597583202400 300.081,00 43380001 300.081,00 1030251182E900033 2278855 300.08
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 10/25
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAGE 36000595324202400 12.000.000,00 43350003 12.000.000,00 1030251182E900033 6473245 12.000
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAGE 36000595328202400 5.000.000,00 39630002 5.000.000,00 1030251182E900033 6473245 5.000.0
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAGE 36000599845202400 5.700.000,00 40260007 5.700.000,00 1030251182E900033 6473245 5.700.0
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000602403202400 400.000,00 40700018 400.000,00 1030251182E900033 2273020 400.00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000602408202400 400.000,00 40700018 400.000,00 1030251182E900033 2272946 400.00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000602412202400 700.000,00 40700018 700.000,00 1030251182E900033 3714543 700.00
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000602414202400 2.000.000,00 40700018 2.000.000,00 1030251182E900033 2273004 2.000.0
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000602415202400 2.500.000,00 40700018 2.500.000,00 1030251182E900033 2272997 2.500.0
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NITEROI 36000605816202400 300.000,00 37650005 300.000,00 1030251182E900033 2273004 300.00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605469202400 2.435.792,00 41020006 2.435.792,00 1030251182E900001 6212131 2.435.7
RJ PATY DO
ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598207202400 685.793,00
13100002
40260007
450.000,00
235.793,00
1030251182E900033
1030251182E900033
9209263
9209263
450.00
235.79
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593976202400 1.500.000,00 43110003 1.500.000,00 1030251182E900033 5670268 1.500.0
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593980202400 500.000,00 39420002 500.000,00 1030251182E900033 5670268 500.00
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS 36000593132202400 150.000,00 39420002 150.000,00 1030251182E900033 6633862 150.00
RJ RESENDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE
RESENDE
36000595737202400 1.000.000,00
42100001
42100001
500.000,00
500.000,00
1030251182E900033
1030251182E900033
2288907
5473861
500.00
500.00
RJ RIO BONITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO BONITO
36000594398202400 1.700.000,00 44750007 1.700.000,00 1030251182E900033 2285584 1.700.0
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599553202400 200.000,00 43800003 200.000,00 1030251182E900033 3343715 200.00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599563202400 500.000,00 43800003 500.000,00 1030251182E900033 3343715 500.00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599581202400 1.000.000,00 43110003 1.000.000,00 1030251182E900033 3343715 1.000.0
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599612202400 5.000.000,00 39630002 5.000.000,00 1030251182E900033 3343715 5.000.0
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599675202400 600.000,00 37560007 600.000,00 1030251182E900033 3343715 600.00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599690202400 300.000,00 37990003 300.000,00 1030251182E900033 3343715 300.00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599760202400 725.000,00 14680001 725.000,00 1030251182E900033 3343715 725.00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599766202400 1.000.000,00 14680001 1.000.000,00 1030251182E900033 3343715 1.000.0
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000599782202400 1.000.000,00 42100001 1.000.000,00 1030251182E900033 3343715 1.000.0
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FES 36000605510202400 1.000.000,00 41020006 1.000.000,00 1030251182E900001 3343715 1.000.0
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO GONCALO 36000604310202400 300.000,00 37650005 300.000,00 1030251182E900033 2293307 300.00
RJ SAO JOSE DE
UBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAO JOSE DE UBA 36000601642202400 500.000,00 44300019 500.000,00 1030251182E900033 9454756 500.00
RJ SAO JOSE DE
UBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SAO JOSE DE UBA 36000601652202400 119.408,00 39520001 119.408,00 1030251182E900033 9454756 119.40
RJ
SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO JOSE DO VALE DO RIO
PRETO
36000596511202400 2.000.000,00
41580006
37660011
1.000.000,00
1.000.000,00
1030251182E900033
1030251182E903350
2267381
2267381
1.000.0
1.000.0
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 11/25
RJ SAO PEDRO DA
ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603664202400 200.000,00 37650005 200.000,00 1030251182E900033 2280477 200.00
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TANGUA 36000598889202400 1.225.325,00 43510002 1.225.325,00 1030251182E900033 7269757 1.225.3
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592728202400 8.774.778,00
13100002
42100001
39420002
39420002
41020006
2.626.497,00
3.995.281,00
100.000,00
500.000,00
653.000,00
1030251182E900033
1030251182E900033
1030251182E900033
1030251182E900033
1030251182E900001
6360823
6360823
6360823
2294923
6360823
2.626.4
3.995.2
100.00
500.00
653.00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592728202400
44300014
37560007
500.000,00
400.000,00
1030251182E903361
1030251182E900033
2294923
6360823
500.00
400.00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
VALENCA 36000606874202400 500.000,00 44300019 500.000,00 1030251182E900033 2292912 500.00
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000596893202400 500.000,00 39420002 500.000,00 1030251182E900033 6583253 500.00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593157202400 5.835.793,00
44180003
44180009
44180002
335.793,00
500.000,00
5.000.000,00
1030251182E900033
1030251182E900033
1030251182E903364
2273748
2273748
2273748
335.79
500.00
5.000.0
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593177202400 700.000,00 39420002 700.000,00 1030251182E900033 2273748 700.00
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593186202400 10.800.000,00 37990003 10.800.000,00 1030251182E900033 2273748 10.800
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594407202400 500.000,00 24460012 500.000,00 1030251182E900024 6389945 500.00
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604376202400 350.000,00 44740002 350.000,00 1030251182E900024 6380239 350.00
RN JANUARIO
CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604510202400 45.631,00 44740002 45.631,00 1030251182E900024 6365930 45.631
RN JARDIM DE
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000600504202400 50.000,00 39940018 50.000,00 1030251182E900024 6579183 50.000
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LAJES 36000598045202400 881.813,00 39170010 881.813,00 1030251182E900024 2473844 881.81
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LAJES 36000598048202400 18.187,00 39170010 18.187,00 1030251182E900024 6532276 18.187
RN MONTE DAS
GAMELEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PREF MUNICIPAL DE MONTE
DAS GAMELEIRAS/RN
36000605131202400 130.000,00 42760022 130.000,00 1030251182E900024 6937357 130.00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594434202400 5.000.000,00 40910007 5.000.000,00 1030251182E900024 7072139 5.000.0
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594439202400 250.000,00 39170010 250.000,00 1030251182E900024 2410281 250.00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594442202400 250.000,00 39170010 250.000,00 1030251182E900024 3675580 250.00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO RIO GRANDE DO NORTE 36000596819202400 1.500.000,00 44740002 1.500.000,00 1030251182E900024 5672465 1.500.0
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO RIO GRANDE DO NORTE 36000607348202400 200.000,00 43740008 200.000,00 1030251182E900024 5672465 200.00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594290202400 100.000,00 44740002 100.000,00 1030251182E900024 2408538 100.00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606753202400 150.022,00 39940018 150.022,00 1030251182E900024 2409151 150.02
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607150202400 300.000,00 39940018 300.000,00 1030251182E900024 2409151 300.00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607151202400 92.463,00 39940018 92.463,00 1030251182E900024 0429333 92.463
RN PAU DOS
FERROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PAU DOS FERROS 36000592895202400 200.000,00 44740002 200.000,00 1030251182E900024 5385806 200.00
RN SAO GONCALO
DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597291202400 600.000,00 43740008 600.000,00 1030251182E900024 6634915 600.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 12/25
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592865202400 1.000.000,00
24460007
41420001
500.000,00
500.000,00
1030251182E900024
1030251182E900024
7858507
7858507
500.00
500.00
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS
36000602921202400 250.000,00 43600002 250.000,00 1030251182E900011 6869262 250.00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACOAL 36000599543202400 2.000.000,00 40920005 2.000.000,00 1030251182E900001 5491746 2.000.0
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACOAL 36000599546202400 1.000.000,00 43600002 1.000.000,00 1030251182E900011 5491746 1.000.0
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACOAL 36000599548202400 900.000,00 44060002 900.000,00 1030251182E900011 5491746 900.00
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CACOAL 36000599550202400 300.000,00 41730002 300.000,00 1030251182E900011 5491746 300.00
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JI-PARANA 36000597391202400 800.000,00
43310001
44860005
400.000,00
400.000,00
1030251182E900011
1030251182E900011
6911277
6911277
400.00
400.00
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MONTE NEGRO 36000597616202400 1.100.000,00
39450010
37060002
1.000.000,00
100.000,00
1030251182E900011
1030251182E900011
6528473
6528473
1.000.0
100.00
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA MAMORE 36000594825202400 868.000,00
39450010
43600002
42720003
300.000,00
168.000,00
400.000,00
1030251182E900011
1030251182E900011
1030251182E900011
6855067
6855067
6855067
300.00
168.00
400.00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000604832202400 2.000.000,00 40920005 2.000.000,00 1030251182E900001 2807092 2.000.0
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000604833202400 400.000,00 43310001 400.000,00 1030251182E900011 2807092 400.00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606033202400 500.000,00 41730002 500.000,00 1030251182E900011 7585225 500.00
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595391202400 3.117.896,00
40920005
43600002
44260001
2.000.000,00
650.000,00
467.896,00
1030251182E900001
1030251182E900011
1030251182E900011
6482732
6482732
6482732
2.000.0
650.00
467.89
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TEIXEIRPOLIS 36000595574202400 271.852,00 92240002 271.852,00 1030251182E900011 6794572 271.85
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593691202400 327.148,00 92240002 327.148,00 1030251182E900011 6903614 327.14
RR BOA VISTA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO RORAIMA 36000600728202400 13.285.793,00 41640007 13.285.793,00 1030251182E900014 3573141 13.285
RR BOA VISTA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
DO ESTADO RORAIMA 36000600730202400 7.000.000,00 44980006 7.000.000,00 1030251182E900014 3573141 7.000.0
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOA VISTA
36000596360202400 1.485.793,00 43890004 1.485.793,00 1030251182E900014 6615066 1.485.7
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOA VISTA
36000596364202400 2.000.000,00 41020006 2.000.000,00 1030251182E900001 6615066 2.000.0
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOA VISTA
36000596366202400 5.000.000,00 44410001 5.000.000,00 1030251182E900014 6615066 5.000.0
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOA VISTA
36000606613202400 12.000.000,00 42930001 12.000.000,00 1030251182E900014 6615066 12.000
RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
ALEGRETE 36000593144202400 300.000,00 43770004 300.000,00 1030251182E900043 6647073 300.00
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ALVORADA 36000603365202400 150.000,00 44840004 150.000,00 1030251182E900043 2228882 150.00
RS BALNEARIO
PINHAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO BALNEARIO PINHAL 36000597829202400 150.000,00 40330006 150.000,00 1030251182E900043 6537588 150.00
RS BENTO
GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593036202400 300.000,00 24070007 300.000,00 1030251182E900043 6530966 300.00
RS BENTO
GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594153202400 285.793,00 43770004 285.793,00 1030251182E900043 2241021 285.79
RS CACHOEIRA DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596444202400 150.000,00 28580001 150.000,00 1030251182E900043 2266474 150.00
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593188202400 477.000,00 44280002 477.000,00 1030251182E900043 2235609 477.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 13/25
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604269202400 200.000,00 28580001 200.000,00 1030251182E900043 2235609 200.00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANOAS 36000593256202400 100.000,00 28670003 100.000,00 1030251182E900043 6361803 100.00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANOAS 36000593307202400 300.000,00 43770004 300.000,00 1030251182E900043 6361803 300.00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANOAS 36000598469202400 500.000,00
20230004
20230004
250.000,00
250.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
2232014
6361803
250.00
250.00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANOAS 36000602988202400 100.000,00 24070007 100.000,00 1030251182E900043 2232014 100.00
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE/CARAZINHO 36000602092202400 200.000,00 44840004 200.000,00 1030251182E900043 2262274 200.00
RS CARLOS
BARBOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CARLOS BARBOSA/RS 36000600216202400 100.000,00 44840004 100.000,00 1030251182E900043 2241137 100.00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAXIAS DO SUL 36000595825202400 200.000,00 20980004 200.000,00 1030251182E900043 2223546 200.00
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAXIAS DO SUL 36000604064202400 1.400.000,00
43530005
43530005
43530005
100.000,00
300.000,00
1.000.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2223279
2223562
2223538
100.00
300.00
1.000.0
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAXIAS DO SUL 36000604285202400 1.500.000,00 43530005 1.500.000,00 1030251182E900043 2223562 1.500.0
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000593005202400 100.000,00 44840004 100.000,00 1030251182E900043 6861385 100.00
RS CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRUZEIRO DO SUL 36000593683202400 200.000,00 39510007 200.000,00 1030251182E900040 2252074 200.00
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598134202400 200.000,00 30670002 200.000,00 1030251182E900043 6523641 200.00
RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595148202400 1.120.000,00
28580001
44280002
120.000,00
1.000.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
6529208
6529208
120.00
1.000.0
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE FARROUPILHA 36000598463202400 200.000,00 19830004 200.000,00 1030251182E900043 2240335 200.00
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GIRUA 36000597527202400 900.000,00
43770004
90480003
20230004
250.000,00
400.000,00
250.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2260069
2260069
2260069
250.00
400.00
250.00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS 36000595776202400 3.079.350,00
28580001
30670002
28610002
43530005
44280002
146.350,00
500.000,00
1.500.000,00
300.000,00
383.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
6657257
6657257
6657257
6657257
6657257
146.35
500.00
1.500.0
300.00
383.00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS 36000595776202400 20230004 250.000,00 1030251182E900043 6657257 250.00
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
FMS 36000599708202400 200.000,00 44840004 200.000,00 1030251182E900043 6657257 200.00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GRAVATAI 36000599044202400 1.295.000,00
28580001
30670002
30670002
43320001
43530005
20.000,00
150.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
6337945
6337945
2232049
6337945
6337945
20.000
150.00
200.00
300.00
400.00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GRAVATAI 36000599044202400 39840006 225.000,00 1030251182E900043 2232049 225.00
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE IBIRUBA 36000603187202400 150.000,00 32980006 150.000,00 1030251182E900043 6480381 150.00
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IGREJINHA 36000597543202400 150.000,00 32980006 150.000,00 1030251182E900043 7744811 150.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 14/25
RS JAQUIRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA 36000597880202400 205.973,00
43770004
40330006
150.000,00
55.973,00
1030251182E900043
1030251182E900043
6577369
6577369
150.00
55.973
RS JULIO DE
CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596520202400 300.000,00 43320001 300.000,00 1030251182E900043 6556132 300.00
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597258202400 250.000,00 20230004 250.000,00 1030251182E900043 2707942 250.00
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597262202400 108.469,00 39840006 108.469,00 1030251182E900043 2707942 108.46
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597264202400 64.633,00 39840006 64.633,00 1030251182E900043 6529372 64.633
RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS 36000597410202400 400.000,00 43320001 400.000,00 1030251182E900043 6521193 400.00
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA BASSANO 36000598860202400 8.143,00 24070007 8.143,00 1030251182E900043 6562671 8.143,0
RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA BRESCIA 36000600817202400 100.000,00 32980006 100.000,00 1030251182E900043 2252112 100.00
RS NOVA
PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA PETROPOLIS 36000602787202400 250.000,00 43770004 250.000,00 1030251182E900043 2241102 250.00
RS PALMEIRA DAS
MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593523202400 700.000,00 44550015 700.000,00 1030251182E900043 7984162 700.00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PANAMBI-RS 36000598440202400 2.970.000,00
30770006
28610002
43770004
28630004
40730004
300.000,00
1.500.000,00
400.000,00
300.000,00
70.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2254921
2254956
2254921
2254921
3497534
300.00
1.500.
400.00
300.00
70.000
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PANAMBI-RS 36000598440202400 40730004 400.000,00 1030251182E900043 2254956 400.00
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PINHAL 36000600610202400 22.032,00 43320001 22.032,00 1030251182E900043 6534562 22.032
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593423202400 1.180.800,00
40400003
40400003
40400003
40400003
40400003
100.000,00
100.000,00
120.000,00
160.800,00
300.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2235404
2236354
6424236
2227681
2246872
100.00
100.00
120.00
160.80
300.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593423202400 40400003 400.000,00 1030251182E900043 0181927 400.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593429202400 2.100.000,00
40400003
40400003
300.000,00
1.800.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
5699525
2257548
300.00
1.800.
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593443202400 2.550.000,00
43770004
43770004
43770004
43770004
43770004
150.000,00
200.000,00
200.000,00
250.000,00
250.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
5699525
2257548
2234424
2227665
2708000
150.00
200.00
200.00
250.00
250.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593443202400
43770004
43770004
43770004
43770004
250.000,00
250.000,00
500.000,00
500.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2227762
2232995
2232170
2248190
250.00
250.00
500.00
500.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593457202400 2.550.000,00
43770004
43770004
43770004
43770004
43770004
250.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
7607547
2227932
2259907
2262002
2250837
250.00
300.00
300.00
300.00
300.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593457202400
43770004
43770004
300.000,00
300.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
2232154
6424236
300.00
300.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 15/25
43770004 500.000,00 1030251182E900043 2261987 500.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593465202400 1.250.000,00
43770004
43770004
43770004
43770004
43770004
200.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
300.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2235404
2707950
2257467
2259893
2227770
200.00
250.00
250.00
250.00
300.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593469202400 750.000,00 43770004 750.000,00 1030251182E900043 2244225 750.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593533202400 1.450.000,00
40730004
40730004
40730004
40730004
40730004
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
5016584
2235323
2259869
2227770
2261030
100.00
100.00
100.00
100.00
300.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593533202400
40730004
40730004
300.000,00
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1030251182E900043
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17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
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28670002
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37180003
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28630004
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17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 17/25
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90480003
90480003
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17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
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17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 20/25
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603494202400 227.000,00 39200007 227.000,00 1030251182E900043 3963365 227.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605737202400 1.650.000,00 44840004 1.650.000,00 1030251182E900043 3729559 1.650.0
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605933202400 250.000,00 44840004 250.000,00 1030251182E900043 3018865 250.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606372202400 100.000,00 32980006 100.000,00 1030251182E900043 2237180 100.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606563202400 250.000,00 20230004 250.000,00 1030251182E900043 3729559 250.00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607336202400 500.000,00 20230004 500.000,00 1030251182E900043 2237253 500.00
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO GRANDE 36000593685202400 400.000,00 20980004 400.000,00 1030251182E900043 6303609 400.00
RS RONDA ALTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RONDA ALTA
36000594177202400 300.000,00 44550015 300.000,00 1030251182E900043 6614450 300.00
RS SANTA CRUZ DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594620202400 100.000,00 40330006 100.000,00 1030251182E900043 2254964 100.00
RS SANTA CRUZ DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594631202400 400.000,00 30770006 400.000,00 1030251182E900043 2255936 400.00
RS SANTA CRUZ DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594642202400 300.000,00 30770006 300.000,00 1030251182E900043 2254964 300.00
RS SANTA CRUZ DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595614202400 200.000,00 43320001 200.000,00 1030251182E900043 2254964 200.00
RS SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDESECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
36000595616202400 300.000,00 43770004 300.000,00 1030251182E900043 2247917 300.00
RS SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDESECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
36000606453202400 150.000,00 44840004 150.000,00 1030251182E900043 2248220 150.00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600146202400 100.000,00 44840004 100.000,00 1030251182E900043 6359353 100.00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO MARCOS - RS 36000596005202400 150.000,00 20980004 150.000,00 1030251182E900043 2241226 150.00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO MARCOS - RS 36000596006202400 100.000,00 20980004 100.000,00 1030251182E900043 5124662 100.00
RS SAPUCAIA DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592330202400 100.000,00 44840004 100.000,00 1030251182E900043 6437230 100.00
RS SAPUCAIA DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593765202400 300.000,00 28670003 300.000,00 1030251182E900043 6437230 300.00
RS SAPUCAIA DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593791202400 300.000,00 37180003 300.000,00 1030251182E900043 6437230 300.00
RS SAPUCAIA DO
SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594900202400 300.000,00 43770004 300.000,00 1030251182E900043 6437230 300.00
RS TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE TRIUNFO 36000593053202400 200.000,00 30200002 200.000,00 1030251182E900043 6574181 200.00
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS 36000595634202400 1.189.000,00
39200007
30770006
43530005
28630004
44280002
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
539.000,00
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
1030251182E900043
2707977
2707977
2707977
2707977
2707977
100.00
100.00
100.00
100.00
539.00
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS 36000595634202400 20230004 250.000,00 1030251182E900043 2707977 250.00
SC ANCHIETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ANCHIETA
36000593757202400 100.000,00 43010001 100.000,00 1030251182E900042 6558887 100.00
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APIUNA 36000598149202400 100.000,00 39290003 100.000,00 1030251182E900042 7155158 100.00
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APIUNA 36000598152202400 43.427,00 90550006 43.427,00 1030251182E900042 7155158 43.427
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APIUNA 36000598155202400 156.573,00 90550006 156.573,00 1030251182E900042 6444385 156.57
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ARARANGUA 36000593770202400 141.955,00 44010002 141.955,00 1030251182E900042 2647109 141.95
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 21/25
SC BALNEARIO
CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592498202400 1.250.000,00
39320003
22100019
90550006
44480005
500.000,00
500.000,00
150.000,00
100.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
6509304
6509304
2504278
6509304
500.00
500.00
150.00
100.00
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BELMONTE 36000606724202400 31.842,00 39320003 31.842,00 1030251182E900042 6546498 31.842
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BIGUACU 36000599326202400 200.000,00 43010001 200.000,00 1030251182E900042 6359582 200.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594523202400 1.000.000,00 44930002 1.000.000,00 1030251182E900001 2558254 1.000.0
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594532202400 1.000.000,00 44010002 1.000.000,00 1030251182E900042 2558254 1.000.0
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594554202400 200.000,00 42510002 200.000,00 1030251182E900042 2522209 200.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594571202400 200.000,00 90550006 200.000,00 1030251182E900042 2522241 200.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594584202400 300.000,00 43390002 300.000,00 1030251182E900001 5444462 300.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594597202400 200.000,00 39290003 200.000,00 1030251182E900042 5444462 200.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594643202400 600.000,00 43010001 600.000,00 1030251182E900042 2558254 600.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000594671202400 600.000,00 43010001 600.000,00 1030251182E900042 2558246 600.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000599136202400 500.000,00 22100019 500.000,00 1030251182E900042 2522209 500.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000599140202400 300.000,00 22100019 300.000,00 1030251182E900042 2558254 300.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000599141202400 300.000,00 22100019 300.000,00 1030251182E900042 2558246 300.00
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BLUMENAU 36000599815202400 300.000,00 43920006 300.000,00 1030251182E900042 2522209 300.00
SC BOM JARDIM DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BOM JARDIM DA SERRA 36000601931202400 21.360,00 40620005 21.360,00 1030251182E900042 6553753 21.360
SC BRACO DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BRACO DO NORTE 36000597203202400 200.000,00 28550024 200.000,00 1030251182E900042 6494331 200.00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603185202400 138.487,00 90550006 138.487,00 1030251182E900042 6664547 138.48
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605516202400 23.513,00 90550006 23.513,00 1030251182E900042 6442218 23.513
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPO ERE 36000596801202400 100.000,00 43010001 100.000,00 1030251182E900042 6443435 100.00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANOINHAS 36000600471202400 600.000,00
43010001
42510002
42730006
44010002
200.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
2491249
2491249
6482910
6482910
200.00
100.00
200.00
100.00
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CHAPECO 36000592988202400 200.000,00 42510002 200.000,00 1030251182E900042 6361315 200.00
SC CORONEL
FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE CORONEL FREITAS 36000594228202400 100.000,00 90550006 100.000,00 1030251182E900042 6469388 100.00
SC CORUPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CORUPA
36000598371202400 100.000,00 42510002 100.000,00 1030251182E900042 2300109 100.00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRICIUMA/SC 36000605475202400 1.450.000,00
39490002
42510002
44010002
1.000.000,00
250.000,00
200.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
6507506
2758164
6024025
1.000.0
250.00
200.00
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CURITIBANOS-SC 36000595699202400 140.000,00 90550006 140.000,00 1030251182E900042 5433118 140.00
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE DONA EMMA 36000598702202400 69.739,00 44480005 69.739,00 1030251182E900042 6518176 69.739
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593149202400 1.000.000,00 43250009 1.000.000,00 1030251182E900042 2407418 1.000.0
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 22/25
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593198202400 12.205.000,00 22100019 12.205.000,00 1030251182E900042 2407418 12.205
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000601010202400 155.213,00 39320003 155.213,00 1030251182E900042 2407418 155.21
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602350202400 6.700.000,00 43390002 6.700.000,00 1030251182E900001 2407418 6.700.0
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000605764202400 300.000,00 42510002 300.000,00 1030251182E900042 2407418 300.00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000607280202400 120.000,00 39320003 120.000,00 1030251182E900042 2407418 120.00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE FLORIANOPOLIS 36000592185202400 1.000.000,00 39490002 1.000.000,00 1030251182E900042 6364403 1.000.0
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592100202400 100.000,00 90550006 100.000,00 1030251182E900042 7434642 100.00
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602594202400 250.000,00 42510002 250.000,00 1030251182E900042 2492342 250.00
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ICARA/SC 36000605782202400 400.000,00 44010002 400.000,00 1030251182E900042 6421334 400.00
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599812202400 180.000,00 90550006 180.000,00 1030251182E900042 6442285 180.00
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IMBUIA 36000598731202400 150.000,00 90550006 150.000,00 1030251182E900042 6468462 150.00
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE INDAIAL 36000596203202400 300.000,00 90550006 300.000,00 1030251182E900042 6542492 300.00
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IPORA DO OESTE 36000596180202400 13.683,00 39800003 13.683,00 1030251182E900042 6295371 13.683
SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAJAI 36000600469202400 1.000.000,00 42730006 1.000.000,00 1030251182E900042 2522691 1.000.0
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAPIRANGA 36000598251202400 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 6469302 200.00
SC JACINTO
MACHADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JACINTO MACHADO 36000597127202400 41.871,00 29250002 41.871,00 1030251182E900042 6383599 41.871
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARAGUA DO SUL 36000592998202400 300.000,00 39800003 300.000,00 1030251182E900042 5425506 300.00
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARAGUA DO SUL 36000593017202400 100.000,00 42510002 100.000,00 1030251182E900042 5425506 100.00
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARAGUA DO SUL 36000593057202400 250.000,00 39320003 250.000,00 1030251182E900042 2306344 250.00
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARAGUA DO SUL 36000593062202400 300.000,00 39320003 300.000,00 1030251182E900042 2306336 300.00
SC JARAGUA DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JARAGUA DO SUL 36000593091202400 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 2306336 200.00
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596091202400 250.000,00
39320003
90550006
150.000,00
100.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
6362303
5998336
150.00
100.00
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LUIZ ALVES 36000599112202400 850.000,00
43010001
39290003
39490002
40620005
200.000,00
350.000,00
100.000,00
200.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
5368677
2672154
5368677
5368677
200.00
350.00
100.00
200.00
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARAVILHA 36000593525202400 100.000,00 29250002 100.000,00 1030251182E900042 6469493 100.00
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARAVILHA 36000593526202400 100.000,00 90550006 100.000,00 1030251182E900042 6469493 100.00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NAVEGANTES 36000597904202400 250.000,00 90550006 250.000,00 1030251182E900042 6405193 250.00
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ORLEANS 36000604469202400 100.000,00 44480005 100.000,00 1030251182E900042 6614515 100.00
SC PAPANDUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA
36000592228202400 300.000,00
90550006
43920006
100.000,00
200.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
6497438
6497438
100.00
200.00
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PENHA 36000603472202400 300.000,00 42510002 300.000,00 1030251182E900042 6475914 300.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 23/25
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE POMERODE 36000598954202400 450.000,00
43920006
42730006
250.000,00
200.000,00
1030251182E900042
1030251182E900042
6384250
6384250
250.00
200.00
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000596916202400 360.743,00 29250002 360.743,00 1030251182E900042 2660660 360.74
SC RIO FORTUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE RIO
FORTUNA
36000596175202400 92.440,00 22100019 92.440,00 1030251182E900042 6534449 92.440
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO NEGRINHO 36000602428202400 152.000,00 90550006 152.000,00 1030251182E900042 6530230 152.00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO NEGRINHO 36000602430202400 100.000,00 40620005 100.000,00 1030251182E900042 6530230 100.00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO NEGRINHO 36000602432202400 300.000,00 42510002 300.000,00 1030251182E900042 2521695 300.00
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SALETE 36000598914202400 130.358,00 90550006 130.358,00 1030251182E900042 2672715 130.35
SC SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603509202400 300.000,00 90550006 300.000,00 1030251182E900042 6256791 300.00
SC SANTO AMARO
DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603649202400 250.000,00 22100019 250.000,00 1030251182E900042 6375642 250.00
SC SAO BENTO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO BENTO DO SUL 36000592741202400 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251182E900042 5368332 200.00
SC SAO BENTO DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO BENTO DO SUL 36000592743202400 200.000,00 44010002 200.000,00 1030251182E900042 5368332 200.00
SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO CARLOS 36000593611202400 200.000,00 43920006 200.000,00 1030251182E900042 6372937 200.00
SC SAO JOAO DO
OESTE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE SAO JOAO DO OESTE 36000595865202400 189.214,00
90550006
43920006
43920006
100.000,00
26.905,00
62.309,00
1030251182E900042
1030251182E900042
1030251182E900042
5399432
5399432
6469329
100.00
26.905
62.309
SC TROMBUDO
CENTRAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TROMBUDO CENTRAL 36000598739202400 77.920,00 90550006 77.920,00 1030251182E900042 6408028 77.920
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TUBARAO 36000595025202400 300.000,00 39800003 300.000,00 1030251182E900042 6420443 300.00
SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VIDAL RAMOS 36000598706202400 87.476,00 90550006 87.476,00 1030251182E900042 6468519 87.476
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595029202400 233.862,00 90550006 233.862,00 1030251182E900042 5125936 233.86
SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE WITMARSUM 36000598581202400 100.000,00 90550006 100.000,00 1030251182E900042 7278977 100.00
SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE XAXIM 36000593577202400 300.000,00 40620005 300.000,00 1030251182E900042 6390218 300.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593906202400 2.000.000,00 41440002 2.000.000,00 1030251182E900028 0002283 2.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000597789202400 1.000.000,00 36910010 1.000.000,00 1030251182E900028 2421518 1.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599124202400 7.950.000,00 44850002 7.950.000,00 1030251182E900028 0002232 7.950.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599536202400 500.000,00 44850002 500.000,00 1030251182E900028 2745259 500.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599593202400 200.000,00 44850002 200.000,00 1030251182E900028 2421518 200.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599613202400 1.000.000,00 44850002 1.000.000,00 1030251182E900028 2503824 1.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599623202400 100.000,00 44850002 100.000,00 1030251182E900028 2477947 100.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599629202400 1.200.300,00 44850002 1.200.300,00 1030251182E900028 2545829 1.200.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599641202400 200.000,00 44850002 200.000,00 1030251182E900028 0002283 200.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599785202400 100.000,00 44850002 100.000,00 1030251182E900028 2423529 100.00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000601656202400 500.000,00 40950007 500.000,00 1030251182E900028 2421488 500.00
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 24/25
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000601689202400 1.578.224,00 40950007 1.578.224,00 1030251182E900028 0002232 1.578.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602131202400 1.000.000,00 43910008 1.000.000,00 1030251182E900028 0002283 1.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602284202400 8.000.000,00 44690003 8.000.000,00 1030251182E900028 5589711 8.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000603124202400 1.000.000,00 29790013 1.000.000,00 1030251182E900028 2421518 1.000.
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000605986202400 1.050.000,00 43440001 1.050.000,00 1030251182E900028 5589711 1.050.
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597397202400 238.688,00 44850002 238.688,00 1030251182E900028 2546124 238.68
SE
NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOSSA SENHORA DO
SOCORRO
36000592571202400 2.000.000,00 44690003 2.000.000,00 1030251182E900028 6346960 2.000.
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602398202400 361.611,00 44850002 361.611,00 1030251182E900028 6291864 361.61
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592118202400 1.050.000,00 30640002 1.050.000,00 1030251182E900035 2081083 1.050.
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592119202400 200.000,00 30640002 200.000,00 1030251182E900035 6033105 200.00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592121202400 500.000,00 44710008 500.000,00 1030251182E900035 2081083 500.00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592124202400 200.000,00 30880013 200.000,00 1030251182E900035 2081083 200.00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592126202400 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 2081083 200.00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS 36000592340202400 100.000,00 28130015 100.000,00 1030251182E900035 2081083 100.00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592206202400 600.000,00 40940011 600.000,00 1030251182E900035 6896146 600.00
SP ITAPECERICA DA
SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592197202400 300.000,00 41190002 300.000,00 1030251182E900035 2086301 300.00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MARILIA 36000592296202400 300.000,00
31340006
19970003
100.000,00
200.000,00
1030251182E900035
1030251182E900001
6469906
6469906
100.00
200.00
SP SALTO DE
PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592204202400 250.000,00 42920007 250.000,00 1030251182E900035 6442633 250.00
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592250202400 300.000,00
30520006
40350001
200.000,00
100.000,00
1030251182E900035
1030251182E900035
2749203
2749203
200.00
100.00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592294202400 800.000,00
30520006
30520006
300.000,00
500.000,00
1030251182E900035
1030251182E900035
2747308
2078295
300.00
500.00
TOTAL 599 PROPOSTAS 516.345.622,00
Sa�de Legis - Sistema de Legisla��o da Sa�de
17/12/24, 10:07 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3626_30_04_2024.html#:~:text=Autoriza o Estado%2C Município ou,de Atenção Especi… 25/25
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/04/2024 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 87
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
FUN
PRO
MS ANAURILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANAURILANDIA
36000596529202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS ANGELICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594233202400 39640004 150.000,00 150.000,00 103
MS ANGELICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595354202400
44200007
41810001
40860005
150.000,00
300.000,00
300.000,00
750.000,00
103
103
103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 1/25
MS ARAL MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL
MOREIRA
36000602613202400 44200007 150.000,00 150.000,00 103
MS ARAL MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARAL
MOREIRA
36000602615202400 40860005 500.000,00 500.000,00 103
MS BANDEIRANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BANDEIRANTES
MS
36000603126202400 39640004 400.000,00 400.000,00 103
MS BANDEIRANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BANDEIRANTES
MS
36000603127202400 44200007 200.000,00 200.000,00 103
MS CORONEL
SAPUCAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORONEL
SAPUCAIA
36000592548202400 44200007 200.000,00 200.000,00 103
MS DEODAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DEODAPOLISMS
36000596265202400
39640004
44200007
41810001
400.000,00
300.000,00
800.000,00
1.500.000,00
103
103
103
MS GLORIA DE
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596748202400 44200007
40860005
150.000,00
200.000,00 350.000,00 103
103
MS ITAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPORA
36000596545202400 44200007
41810001
250.000,00
700.000,00 950.000,00 103
103
MS JAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599634202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS JARAGUARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARAGUARI
36000599466202400 40860005 164.000,00 164.000,00 103
MS JATEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JATEI
36000606650202400 39640004 120.000,00 120.000,00 103
MS JATEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JATEI
36000606652202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS LAGUNA CARAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGUNA
CARAPA
36000596867202400 39180005 500.000,00 500.000,00 103
MS NOVA ALVORADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ALVORADA DO
SUL
36000603919202400
44200007
41810001
40860005
250.000,00
500.000,00
500.000,00
1.250.000,00
103
103
103
MS
NOVO
HORIZONTE DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
HORIZONTE DO
SUL
36000595376202400 44200007 100.000,00 100.000,00 103
MS RIO BRILHANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - RIO
BRILHANTE MS
36000594806202400
39180005
43180017
40860005
500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
2.000.000,00
103
103
103
MS SETE QUEDAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603741202400 44200007 150.000,00 150.000,00 103
MS SONORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597572202400 39640004
44200007
400.000,00
150.000,00 550.000,00 103
103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MS TAQUARUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592499202400 40860005 357.207,00 357.207,00 103
MT ALTO PARAGUAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604953202400 23760002 300.044,00 300.044,00 103
MT ARIPUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARIPUANA
36000603905202400 43260001 650.000,00 650.000,00 103
MT BRASNORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596035202400 43260001 300.000,00 300.000,00 103
MT CAMPOS DE
JULIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPOS DE
JULIO
36000600223202400 42900004 100.000,00 100.000,00 103
MT CUIABA
FUNDO
MUNICIPAL
UNICO DE
SAUDE DE
CUIABA
36000593446202400
42900004
43270001
39750002
1.710.655,00
5.000.000,00
10.000.000,00
16.710.655,00
103
103
103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593725202400 41540001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594350202400 43260001 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599583202400 41530002 200.000,00 200.000,00 103
MT JAURU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAURU
36000592375202400 43260001 200.000,00 200.000,00 103
MT JUSCIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594060202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT JUSCIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594061202400 23760002 400.044,00 400.044,00 103
MT
NOSSA
SENHORA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOSSA
SENHORA DO
LIVRAMENTO
36000592643202400 43260001 200.000,00 200.000,00 103
MT NOVA CANAA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CANAA
DO NORTE
36000594633202400 42970006 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT NOVA CANAA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CANAA
DO NORTE
36000594635202400 23760002 350.044,00 350.044,00 103
MT NOVA GUARITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
GUARITA - MT
36000594003202400 23760002 300.044,00 300.044,00 103
MT NOVA NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
NAZARE
36000593351202400 41540001 500.000,00 500.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MT NOVA SANTA
HELENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA SANTA
HELENA
36000597536202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT QUERENCIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603959202400 43260001 150.000,00 150.000,00 103
MT RIBEIRAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAOZINHOF.M.S.
36000592478202400 41540001 482.426,00 482.426,00 103
MT RONDOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
RONDOLANDIA -
MT
36000604470202400 43270001 100.000,00 100.000,00 103
MT SANTA CARMEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA CARMEM
36000600228202400 23760002 500.044,00 500.044,00 103
MT SANTO ANTONIO
DO LESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592337202400 43270001
41540001
100.000,00
700.000,00 800.000,00 103
103
MT SINOP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SINOP
36000593732202400 43260001 100.000,00 100.000,00 103
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL DE
SAUDE
36000597200202400 43270001
41530002
1.000.000,00
500.000,00 1.500.000,00 103
103
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL DE
SAUDE
36000604359202400 42970006 1.000.000,00 1.000.000,00 103
MT VARZEA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VARZEA
GRANDE
36000595495202400 42900004 400.000,00 400.000,00 103
PA ALTAMIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592670202400 31880001 900.000,00 900.000,00 103
PA BELEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594840202400 39010001 400.000,00 400.000,00 103
PA
CUMARU DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUMARU DO
NORTE
36000594288202400 22630001 104.500,00 104.500,00 103
PA FARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO
36000604434202400 43900001 300.000,00 300.000,00 103
PA FARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO
36000604435202400 40270001 500.000,00 500.000,00 103
PA MONTE ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593069202400 43900001 700.000,00 700.000,00 103
PA MONTE ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593072202400 22630001 400.000,00 400.000,00 103
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORIXIMINA
36000595957202400 43450001 150.000,00 150.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PA
PALESTINA DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALESTINA DO
PARA
36000600986202400 39010001 200.000,00 200.000,00 103
PA PARAUAPEBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAUAPEBAS
36000598687202400 44040005 1.000.080,00 1.000.080,00 103
PA PARAUAPEBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAUAPEBAS
36000598689202400 36920001 300.000,00 300.000,00 103
PA
RONDON DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RONDON DO
PARA
36000592805202400
43450001
31880001
40270001
200.000,00
176.793,00
500.000,00
876.793,00
103
103
103
PA RUROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RUROPOLIS
36000598640202400 40270001 200.000,00 200.000,00 103
PA SALINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALINOPOLIS
36000596946202400 43070002 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PA SALVATERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602989202400 40270001 600.000,00 600.000,00 103
PA SANTAREM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
36000594361202400 43900001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PA SANTAREM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
36000594390202400 44570008 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PA
SAO JOAO DE
PIRABAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE
PIRABAS
36000593581202400 31880001 450.000,00 450.000,00 103
PB AREIA DE
BARAUNAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
AREIA DE
BARAUNAS
36000592384202400 42700003 500.000,00 500.000,00 103
PB BAYEUX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAYEUX
36000597423202400 12710004 100.000,00 100.000,00 103
PB BAYEUX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BAYEUX
36000597424202400 44320007 500.000,00 500.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596984202400 12710004 200.000,00 200.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596985202400 44320008 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CABEDELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABEDELO
36000596986202400 40880001 200.000,00 200.000,00 103
PB CAMALAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CAMALAU
36000592357202400
35300008
42700003
44360016
611.000,00
300.000,00
500.000,00
1.411.000,00
103
103
103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596891202400 27140001 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596894202400 42700003 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000596896202400 43170001 200.000,00 200.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597413202400 27110001 200.000,00 200.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597414202400 44320010 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597417202400 41410001 500.000,00 500.000,00 103
PB CURRAL VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CURRAL VELHO
36000596510202400 44320011 280.431,00 280.431,00 103
PB GURJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GURJAO
36000602823202400 27120012 250.000,00 250.000,00 103
PB ITAPOROROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593489202400 43170001 100.000,00 100.000,00 103
PB ITAPOROROCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593490202400 27150009 400.000,00 400.000,00 103
PB JACARAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JACARAU
36000605321202400 27150009 500.000,00 500.000,00 103
PB MASSARANDUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602017202400 27150009 250.000,00 250.000,00 103
PB PATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592369202400 27120012 1.500.000,00 1.500.000,00 103
PB PATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592380202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB PITIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PITIMBU
36000593400202400 43170001
35300008
1.000.000,00
400.000,00 1.400.000,00 103
103
PB QUEIMADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595660202400 41410001 500.000,00 500.000,00 103
PB QUEIMADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595661202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB SANTA RITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA RITA
36000595275202400 12710004 150.000,00 150.000,00 103
PB SAO FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593551202400 27120012 300.000,00 300.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PB SAO JOAO DO
RIO DO PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO DO
PEIXE
36000598662202400
43170001
42700003
12710004
44360016
40880001
100.000,00
230.000,00
150.000,00
100.000,00
185.242,00
1.765.242,00
103
103
103
103
103
PB SAO JOAO DO
RIO DO PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO DO
PEIXE
36000598662202400 12830001 1.000.000,00 103
PB SAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAPE
36000602984202400 27150009 359.093,00 359.093,00 103
PB SUME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600109202400 27110001 500.000,00 500.000,00 103
PB UMBUZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596028202400 12710004 100.000,00 100.000,00 103
PB UMBUZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596029202400 12830001 500.000,00 500.000,00 103
PB VISTA SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594849202400 40880001 60.000,00 60.000,00 103
PE AMARAJI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMARAJI
36000595039202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
PE BARRA DE
GUABIRABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DE
GUABIRABA
36000596569202400 43240004 2.500.000,00 2.500.000,00 103
PE BARRA DE
GUABIRABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DE
GUABIRABA
36000606595202400 39130005 252.726,00 252.726,00 103
PE BELO JARDIM
BELO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594853202400 32990015 676.025,00 676.025,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597473202400 39850010 2.359.081,00 2.359.081,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597474202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
PE BREJAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJAO
36000597475202400 44470001 250.000,00 250.000,00 103
PE BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
BREJO DA
MADRE DE DEUS
36000598085202400 44140005 750.000,00 750.000,00 103
PE CABO DE SANTO
AGOSTINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO CABO
DE SANTO
AGOSTINHO
36000592439202400 43230001 671.585,00 671.585,00 103
PE CAMOCIM DE
SAO FELIX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMOCIM DE
SAO FELIX
36000599886202400 43870001 500.000,00 500.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PE FERREIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593662202400 42780005 300.000,00 300.000,00 103
PE JABOATAO DOS
GUARARAPES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600366202400 43870001 350.000,00 350.000,00 103
PE MARAIAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARAIAL
36000593441202400 43240004 74.411,00 74.411,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593853202400 42520001 500.000,00 500.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593859202400 28850002 300.000,00 300.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593863202400 42780005 300.000,00 300.000,00 103
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593872202400 44880002 1.000.000,00 1.000.000,00 103
PE PETROLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593882202400 23920003 1.650.000,00 1.650.000,00 103
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAIRE
36000600177202400 39850010 2.000.000,00 2.000.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592396202400 28850002 200.000,00 200.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592398202400 16900001 3.100.000,00 3.100.000,00 103
PE SANHARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANHARO
36000592401202400 42780005 400.000,00 400.000,00 103
PE SANTA MARIA DO
CAMBUCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600333202400 35390001 300.000,00 300.000,00 103
PE TACAIMBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TACAIMBO
36000600367202400 42780005 1.500.000,00 1.500.000,00 103
PE TIMBAUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIMBAUBA
36000596666202400 44140005 1.689.807,00 1.689.807,00 103
PI ALTO LONGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594581202400 29000002
44030005
350.000,00
850.000,00 1.200.000,00 103
103
PI BOCAINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOCAINA
36000594691202400 44960002 250.000,00 250.000,00 103
PI CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
36000597662202400 43090001 250.000,00 250.000,00 103
PI COIVARAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595902202400 40420004 735.720,00 735.720,00 103
PI LUZILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595782202400 43760007 1.000.000,00 1.000.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PI MIGUEL ALVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIGUEL ALVES
PI
36000595739202400 43610006 500.000,00 500.000,00 103
PI
NOSSA
SENHORA DE
NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOSSA
SENHORA DE
NAZARE
36000594074202400 12460001
44960002
400.000,00
200.000,00 600.000,00 103
103
PI PAES LANDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAES
LANDIM
36000595231202400 29000002 250.000,00 250.000,00 103
PI PAES LANDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAES
LANDIM
36000595232202400 40420004 912.000,00 912.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594946202400 29000002 450.000,00 450.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594948202400 44030005 650.000,00 650.000,00 103
PI QUEIMADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599229202400 43090001 500.000,00 500.000,00 103
PI SANTO INACIO
DO PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594940202400 38270002 400.000,00 400.000,00 103
PI SAO JOAO DA
CANABRAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA
CANABRAVA
36000594958202400 44960002 150.000,00 150.000,00 1030
PI SAO JOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597248202400 12460001 400.000,00 400.000,00 1030
PR ABATIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ABATIA
36000594512202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR ABATIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ABATIA
36000594513202400 40560004 150.000,00 150.000,00 1030
PR ALTO PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ALTO PARANA
36000594639202400 43130003 300.000,00 300.000,00 1030
PR ALTO PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ALTO PARANA
36000594640202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR ALTONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594118202400 31760004 250.000,00 250.000,00 1030
PR ANTONINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANTONINA
36000597910202400
40110008
28470006
44870008
100.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
1030
1030
1030
PR ARAPONGAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPONGAS
36000596024202400 44450001 250.000,00 250.000,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR BALSA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BALSA NOVA
36000593956202400 40890011
44450001
200.000,00
1.000.000,00 1.200.000,00 1030
1030
PR BARRA DO
JACARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593329202400
20380013
40340003
40560004
200.000,00
24.000,00
88.000,00
312.000,00
1030
1030
1030
PR BARRA DO
JACARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593332202400 40340003 200.000,00 200.000,00 1030
PR BELA VISTA DO
PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BELA
VISTA DO
PARAISO - PR
36000603123202400 39860002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR BOCAIUVA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOCAIUVA DO
SUL
36000599987202400 37020008 250.000,00 250.000,00 1030
PR BRAGANEY
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDEMUNICIPIO DE
BRAGANEY
36000606356202400 44450001 400.000,00 400.000,00 1030
PR CALIFORNIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592838202400 40340003 150.000,00 150.000,00 1030
PR CALIFORNIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592840202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593822202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593824202400 37050006 245.515,00 245.515,00 1030
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE DO SUL
36000593826202400 28740002 200.000,00 200.000,00 1030
PR CAMPO BONITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO BONITO
36000593413202400 45000014 250.000,00 250.000,00 1030
PR CAMPO DO
TENENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593077202400 30410006 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPO DO
TENENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593081202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CAMPO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO LARGO
36000605925202400
43200019
20380013
43810001
40110008
40660014
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
150.000,00
200.000,00
2.500.000,00
1030
1030
1030
1030
1030
PR CAMPO LARGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO LARGO
36000605925202400 45000014 150.000,00 1030
PR CAMPO MAGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO MAGRO
36000596111202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR CAMPO MAGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO MAGRO
36000596113202400 44450001 400.000,00 400.000,00 1030
PR CANDIDO DE
ABREU
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CANDIDO DE
ABREU
36000593199202400 40340003
45000008
600.000,00
100.000,00 700.000,00 1030
1030
PR CANTAGALO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592191202400
37020008
40340003
37710008
1.100.000,00
250.000,00
200.000,00
1.550.000,00
1030
1030
1030
PR CARAMBEI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596137202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
36000592632202400 45000008 250.000,00 250.000,00 1030
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
36000592639202400 18670010 2.000.000,00 2.000.000,00 1030
PR CATANDUVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000596223202400 20380013
45000008
200.000,00
250.000,00 450.000,00 1030
1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594782202400 40340003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594783202400 18670010 300.000,00 300.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594785202400 40890011 150.000,00 150.000,00 1030
PR CORNELIO
PROCOPIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594787202400 45000008 500.000,00 500.000,00 1030
PR CURIUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CURIUVA
36000592178202400 44400003
28470006
300.000,00
500.000,00 800.000,00 1030
1030
PR DIAMANTE
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DIAMANTE
D'OESTE
36000601423202400 45000014 200.000,00 200.000,00 1030
PR ESPERANCA
NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPERANCA
NOVA
36000592258202400 31760004
20380013
200.000,00
100.000,00 300.000,00 1030
1030
PR FAROL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FAROL
36000593530202400 40890011 500.000,00 500.000,00 1030
PR FAROL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FAROL
36000593531202400 28470006 361.606,00 361.606,00 1030
PR FOZ DO IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000599202202400 43200019 400.000,00 400.000,00 1030
PR FRANCISCO
BELTRAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRANCISCO
BELTRAO
36000595771202400 44450001 500.000,00 500.000,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 11/25
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593482202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593483202400 44450001 300.000,00 300.000,00 1030
PR GUARAQUECABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARAQUECABA
36000593484202400 40740003 200.000,00 200.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593735202400 39860002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593736202400 28470006 200.000,00 200.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593737202400 44870008 400.000,00 400.000,00 1030
PR IBIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593740202400 37710008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR IGUATU
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
IGUATU
36000593434202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR INACIO MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592554202400
43810001
28470006
44820011
40740003
300.000,00
400.000,00
500.000,00
200.000,00
1.400.000,00
1030
1030
1030
1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594479202400 28490008 500.000,00 500.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594480202400 43140001 200.000,00 200.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594481202400 40660014 200.000,00 200.000,00 1030
PR INDIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
INDIANOPOLIS
36000594482202400 28740002 110.766,00 110.766,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594346202400 20380013 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594347202400 18670010 250.000,00 250.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594349202400 40560004 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594351202400 33320008 200.000,00 200.000,00 1030
PR IRETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRETAMA
36000594352202400 28470006 200.000,00 200.000,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR JATAIZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595395202400 44400003
37710008
200.000,00
300.000,00 500.000,00 1030
1030
PR JOAQUIM
TAVORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597292202400 40340003
40560004
100.000,00
100.000,00 200.000,00 1030
1030
PR LARANJEIRAS
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJEIRAS
DO SUL
36000606562202400 43810001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR LEOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LEOPOLIS
36000594421202400 28470006 800.000,00 800.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593493202400 37710008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593494202400 28490008 300.000,00 300.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593495202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR LUNARDELLI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LUNARDELLI
36000592436202400 43130003 200.000,00 200.000,00 1030
PR LUNARDELLI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LUNARDELLI
36000592440202400 37020008 150.000,00 150.000,00 1030
PR MANOEL RIBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANOEL RIBAS
36000593074202400 28740002
40560004
650.000,00
100.000,00 750.000,00 1030
1030
PR MARIPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - MARIPA
36000596372202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR MARIPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - MARIPA
36000597037202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR MATELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MATELANDIA
36000600129202400 44450001 300.000,00 300.000,00 1030
PR MATINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605865202400 40110008 150.000,00 150.000,00 1030
PR MUNHOZ DE
MELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594575202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030
PR MUNHOZ DE
MELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594577202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593336202400 44870008 100.000,00 100.000,00 1030
PR
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593337202400 45000008 100.000,00 100.000,00 1030
PR NOVA ALIANCA
DO IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593501202400 44870008 227.780,00 227.780,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR NOVA AMERICA
DA COLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA AMERICA
DA COLINA
36000593702202400 40340003
28470006
250.000,00
500.000,00 750.000,00 1030
1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000592329202400 44870008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000592332202400 45000008 200.000,00 200.000,00 1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
ESPERANCA
36000605779202400 44870008 800.000,00 800.000,00 1030
PR NOVA FATIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA FATIMA -
PR
36000592814202400
40340003
44400003
37710008
300.000,00
200.000,00
200.000,00
700.000,00
1030
1030
1030
PR NOVA OLIMPIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595103202400 44870008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
PR ORTIGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606442202400 30410006
40890011
1.000.000,00
200.000,00 1.200.000,00 1030
1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592387202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592395202400 40340003 350.000,00 350.000,00 1030
PR PEABIRU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEABIRU
36000592399202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592447202400 30410006 300.000,00 300.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592450202400 31760004 150.000,00 150.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592455202400 44450001 250.000,00 250.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592456202400 44820011 200.000,00 200.000,00 1030
PR PINHAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592458202400 45000008 100.000,00 100.000,00 1030
PR PIRAQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAQUARA
36000605730202400 43810001 500.000,00 500.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594712202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594713202400 40560004 250.000,00 250.000,00 1030
PR PITANGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594717202400 39860002 79.426,00 79.426,00 1030
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593176202400 39820002 100.000,00 100.000,00 1030
PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593178202400 40660014 150.000,00 150.000,00 1030
PR PRADO
FERREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO
FERREIRA
36000593179202400 40340003 256.428,00 256.428,00 1030
PR PRUDENTOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRUDENTOPOLIS
/ PR
36000606576202400 43810001 250.000,00 250.000,00 1030
PR QUATIGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUATIGUA
36000594507202400
20380013
40340003
40890011
100.000,00
450.000,00
250.000,00
800.000,00
1030
1030
1030
PR RANCHO
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592442202400 20380013
37710008
300.000,00
200.000,00 500.000,00 1030
1030
PR RANCHO
ALEGRE D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592583202400 44450001 500.000,00 500.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592611202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592612202400 44820011 500.000,00 500.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592617202400 37020008 400.000,00 400.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592620202400 43200019 100.000,00 100.000,00 1030
PR REBOUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592621202400 30410006 700.000,00 700.000,00 1030
PR RESERVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
RESERVA - PR
36000604045202400 43130003
40560004
500.000,00
100.000,00 600.000,00 1030
1030
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605780202400 28490008 1.200.000,00 1.200.000,00 1030
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605781202400 40890011 200.000,00 200.000,00 1030
PR SANTA FE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592159202400 28740002 400.000,00 400.000,00 1030
PR SANTA INES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596117202400
40340003
28740002
40890011
150.000,00
100.000,00
200.000,00
450.000,00
1030
1030
1030
PR SANTA MARIA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
SANTA MARIA DO
OESTE
36000597426202400 43200019 500.000,00 500.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR SANTA MONICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
MONICA
36000596501202400 39820002
20380013
300.000,00
100.000,00 400.000,00 1
1
PR SANTO ANTONIO
DO PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO
ANTONIO DO
PARAISO
36000592948202400 40890011
37710008
240.000,00
228.278,00 468.278,00 1
1
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
TRIUNFO
36000603049202400 37710008 900.000,00 900.000,00 1
PR SAO JORGE DO
IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-SAO
JORGE DO IVAI
36000593783202400 40340003 280.000,00 280.000,00 1
PR SAO JORGE DO
IVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-SAO
JORGE DO IVAI
36000593786202400 40890011 300.000,00 300.000,00 1
PR SAO JOSE DA BOA
VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DA BOA
VISTA (FMS)
36000596935202400 20380013 100.000,00 100.000,00 1
PR SAO JOSE DAS
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DAS
PALMEIRAS
36000598470202400 45000014 80.000,00 80.000,00 1
PR SAO JOSE DOS
PINHAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000605643202400 43810001 3.800.000,00 3.800.000,00 1
PR SAO MATEUS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596937202400
30410006
37020008
40340003
44400003
44820011
2.000.000,00
300.000,00
100.000,00
500.000,00
500.000,00
4.300.000,00
1
1
1
1
1
PR SAO MATEUS DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000596937202400 37710008 900.000,00 1
PR SAO MIGUEL DO
IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592413202400 45000014 200.000,00 200.000,00 1
PR SAO TOME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
TOME
36000592172202400 44870008 800.000,00 800.000,00 1
PR SENGES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592943202400 28470006 450.000,00 450.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593407202400 43140001 200.000,00 200.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593410202400 40560004 100.000,00 100.000,00 1
PR SERTANEJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593411202400 28470006 800.000,00 800.000,00 1
PR SIQUEIRA
CAMPOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SIQUEIRA
CAMPOS
36000595058202400 44400003 150.000,00 150.000,00 1
PR SIQUEIRA
CAMPOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SIQUEIRA
CAMPOS
36000595075202400 44870008 50.000,00 50.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602441202400 28470006 300.000,00 300.000,00 1
PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602446202400 40340003 120.000,00 120.000,00 1
PR TIBAGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
TIBAGI
36000602447202400 45000014 100.000,00 100.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000592227202400 43480016 250.000,00 250.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000592234202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1
PR TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS DO SUL
36000606234202400 43810001 500.000,00 500.000,00 1
PR UMUARAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UMUARAMA
36000596543202400 28740002 350.000,00 350.000,00 1
PR UMUARAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UMUARAMA
36000596546202400 28470006 400.000,00 400.000,00 1
PR VITORINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VITORINO
36000602080202400 40110008
42770002
100.000,00
500.000,00 600.000,00 1
1
PR WENCESLAU
BRAZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
WENCESLAU
BRAZ
36000606492202400 44400003
40560004
150.000,00
200.000,00 350.000,00 1
1
RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA
DO PIRAI
36000600423202400 13100001 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA
DO PIRAI
36000600426202400 37240003 300.000,00 300.000,00 1
RJ CACHOEIRAS DE
MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS DE
MACACU
36000605679202400 41520001 513.625,00 513.625,00 1
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593453202400 23970002 2.000.000,00 2.000.000,00 1
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN
ICIPAL DE SAUDE 36000596297202400 43110002
42100002
200.000,00
500.000,00 700.000,00 1
1
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595280202400 43110002 500.000,00 500.000,00 1
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595291202400 23970002 300.000,00 300.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000595315202400 44640001 250.000,00 250.000,00 1
RJ GUAPIMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAPIMIRIM
36000592813202400 37560005 600.000,00 600.000,00 1
RJ ITAPERUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000600267202400 44350006 6.200.000,00 6.200.000,00 1
RJ MAGE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MAGE
36000595239202400 43350002 13.600.000,00 13.600.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592975202400 13100001 300.000,00 300.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592977202400 43800004 100.000,00 100.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592983202400 37560005 400.000,00 400.000,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000592987202400 41580005 1.460.905,00 1.460.905,00 1
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000598288202400 43110002 800.000,00 800.000,00 1
RJ PETROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593969202400 17750020 500.000,00 500.000,00 1
RJ PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PIRAI
36000592381202400 37560005 200.000,00 200.000,00 1
RJ SAO FRANCISCO
DE ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595008202400
43110002
39520002
43570010
400.000,00
500.000,00
937.333,00
1.837.333,00
1
1
1
RJ VARRE-SAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
VARRE-SAI
36000596516202400 44350006 200.000,00 200.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593264202400 37560005 200.000,00 200.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593269202400 37240003 400.000,00 400.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593381202400 44180006 500.000,00 500.000,00 1
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593385202400 32680007 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RN AFONSO
BEZERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AFONSO
BEZERRA
36000594502202400 39940017 400.022,00 400.022,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RN ALMINO AFONSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALMINO AFONSORN
36000606476202400 39940017 300.000,00 300.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595536202400 41420002 400.000,00 400.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595540202400 42760014 250.000,00 250.000,00 1
RN EQUADOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
EQUADOR RN
36000595541202400 44650015 235.792,00 235.792,00 1
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594426202400 42760014 700.000,00 700.000,00 1
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606773202400 39940017 400.000,00 400.000,00 1
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606779202400 39940017 3.357.022,00 3.357.022,00 1
RN NOVA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA CRUZ RN
36000605479202400 41420002 750.000,00 750.000,00 1
RN PASSAGEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSAGEM RN
36000602046202400 39940017 500.022,00 500.022,00 1
RN PEDRA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593515202400 39170002
42760014
500.000,00
300.000,00 800.000,00 1
1
RN PORTALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PORTALEGRE
36000594989202400 24460002 300.000,00 300.000,00 1
RN SAO BENTO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000606256202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1
RN SAO GONCALO
DO AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604153202400 43740022 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RN SERRINHA DOS
PINTOS
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRINHA DOS
PINTOS
36000592468202400 44650015
42760014
500.000,00
200.000,00 700.000,00 1
1
RN TAIPU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000598201202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1
RN TOUROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592819202400
43740022
24460002
44650015
44740001
40910009
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
5.500.000,00
1
1
1
1
1
RO CABIXI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000592877202400 44260003 268.000,00 268.000,00 1
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599569202400 92240004 2.000.000,00 2.000.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599571202400 44860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000599572202400 41730001 500.000,00 500.000,00 1
RO CAMPO NOVO DE
RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO NOVO DE
RONDONIA
36000601676202400 41730001 400.000,00 400.000,00 1
RO CHUPINGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000604610202400 44060001 250.000,00 250.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597354202400 44260003 400.000,00 400.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597361202400 41730001 3.700.000,00 3.700.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000597370202400 43600006 500.000,00 500.000,00 1
RO JI-PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JIPARANA
36000598733202400 92240004 254.356,00 254.356,00 1
RO MONTE NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE NEGRO
36000597627202400
40920003
43310005
44260003
250.000,00
250.000,00
150.000,00
650.000,00
1
1
1
RO NOVA MAMORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
MAMORE
36000594826202400
40920003
43600006
44260003
41730001
500.000,00
332.000,00
150.000,00
500.000,00
1.482.000,00
1
1
1
1
RO PORTO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000595339202400
40920003
39450004
44260003
9.167.425,00
1.900.000,00
767.896,00
11.835.321,00
1
1
1
RO PRIMAVERA DE
RONDONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRIMAVERA DE
RONDONIA
36000593291202400 44260003 300.000,00 300.000,00 1
RO TEIXEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
36000592302202400 37060003 100.000,00 100.000,00 1
RO VALE DO PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VALE
DO PARAISO
36000592708202400 44260003 300.000,00 300.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596385202400 42930002 2.285.793,00 2.285.793,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596396202400 41430010 8.780.000,00 8.780.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596400202400 43410001 5.000.001,00 5.000.001,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596407202400 44980001 3.035.000,00 3.035.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596413202400 43890003 1.500.000,00 1.500.000,00 1
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000596416202400 44920003 7.000.000,00 7.000.000,00 1
RR CARACARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE /
MUNICIPIO DE
CARACARAI
36000603136202400 41430010
40930002
332.494,00
4.100.000,00 4.432.494,00 1
1
RR CAROEBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CAROEBE
36000597243202400 40930002 1.993.000,00 1.993.000,00 1
RR SAO JOAO DA
BALIZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA BALIZA
36000599012202400 40930002 1.432.000,00 1.432.000,00 1
RR UIRAMUTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
UIRAMUTA
36000594141202400 40930002 2.002.000,00 2.002.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593667202400 41440001 200.000,00 200.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593669202400 43440004 700.000,00 700.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DE LOURDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593671202400 29790012 800.000,00 800.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
36000592555202400 42740012 4.500.000,00 4.500.000,00 1
SE NOSSA SENHORA
DO SOCORRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DO
SOCORRO
36000606189202400 42740012 3.200.000,00 3.200.000,00 1
SE SIMAO DIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUNICIPIO DE
SIMAO DIAS
36000597168202400 40950006 1.000.000,00 1.000.000,00 1
TO AGUIARNOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594021202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO
APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594573202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO
APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594576202400 41860006 150.000,00 150.000,00 1
TO
APARECIDA DO
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DO
RIO NEGRO
36000594578202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602304202400 42940007 300.000,00 300.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602310202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602311202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO ARAGUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000602313202400 37750005 400.000,00 400.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593137202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593138202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000593140202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO
AXIXA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AXIXA
DO TOCANTINS
36000595752202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO BARROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARROLANDIA -
TO
36000598412202400 30680005 500.000,00 500.000,00 1
TO CRISTALANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTALANDIA
36000593917202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO CRISTALANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTALANDIA
36000593919202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO FIGUEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FIGUEIROPOLIS
36000597683202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593904202400 42940007 600.000,00 600.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593909202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593914202400 39730004 580.000,00 580.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593916202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO GUARAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593918202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593190202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593194202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO ITAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAGUATINS
36000593197202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO JUARINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594232202400
43050004
30680005
42750002
400.000,00
200.000,00
200.000,00
800.000,00
1
1
1
TO MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
36000605973202400 44590006 120.904,00 120.904,00 1
TO MATEIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000603840202400
30680005
39730004
42750002
300.000,00
220.000,00
200.000,00
720.000,00
1
1
1
TO MAURILANDIA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAURILANDIA DO
TOCANTINS
36000596514202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594179202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594180202400 39730004 1.200.000,00 1.200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594181202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO MIRANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000594188202400 37750005 100.000,00 100.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593347202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593349202400 41860006 150.000,00 150.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593350202400 39730004 380.000,00 380.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593354202400 24290001 500.000,00 500.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593356202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO NOVA OLINDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000597711202400 30680005 300.000,00 300.000,00 1
TO NOVO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE NOVO
JARDIM
36000593382202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1
TO
OLIVEIRA DE
FATIMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OLIVEIRA DE
FATIMA
36000593444202400 42750002 200.000,00 200.000,00 1
TO PALMEIRANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000607038202400 30680005 400.000,00 400.000,00 1
TO
PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595137202400 30680005 500.000,00 500.000,00 1
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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TO
PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595140202400 39730004 1.000.000,00 1.000.000,00 103
TO
PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595149202400 42750002 600.000,00 600.000,00 103
TO
PARAISO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAISO DO
TOCANTINS
36000595156202400 37750005 300.000,00 300.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595299202400 42940007 600.000,00 600.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595303202400 41860006 500.000,00 500.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595305202400 43750003 250.000,00 250.000,00 103
TO RECURSOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RECURSOLANDIA
36000595311202400 44590006 29.096,00 29.096,00 103
TO SAMPAIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAMPAIO
36000593160202400 41860006 200.000,00 200.000,00 103
TO SAMPAIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAMPAIO
36000593162202400 24290001 500.000,00 500.000,00 103
TO
SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594784202400 42940007 600.000,00 600.000,00 103
TO
SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594786202400 41860006 500.000,00 500.000,00 103
TO
SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594788202400 24290001 435.793,00 435.793,00 103
TO
SANTA FE DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
FE DO ARAGUAIA
36000594789202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO
SANTA RITA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
RITA DO
TOCANTINS
36000598806202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO
SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600751202400 43750003 250.000,00 250.000,00 103
TO
SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600752202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 24/25
TO
SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600758202400 44590006 100.000,00 100.000,00 103
TO
SANTA ROSA DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
ROSA DO
TOCANTINS
36000600759202400 37750005 300.000,00 300.000,00 103
TO
SAO SEBASTIAO
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DO
TOCANTINS
36000593210202400 42940007 200.000,00 200.000,00 103
TO
SAO SEBASTIAO
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DO
TOCANTINS
36000593214202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SILVANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593624202400 42750002 200.000,00 200.000,00 103
TO SILVANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000593626202400 37750005 200.000,00 200.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594646202400 41860006 200.000,00 200.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594650202400 30680005 300.000,00 300.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594652202400 39730004 220.000,00 220.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594655202400 43750003 300.000,00 300.000,00 103
TO TOCANTINIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
36000594657202400 42750002 250.000,00 250.000,00 103
TOTAL 422 PROPOSTAS 315.045.280,00
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17/12/24, 09:58 PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.615, DE 23 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.615-de-23-de-abril-de-2024-555722013 25/25
1 -
DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C.DA ENTIDADE
19.112323/0001-03
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Rui Barbosa, nº 1275
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
79.964-040
DDD/TELEX
(69) 3443-8128
ESFERA ADM.
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE
624.029-8
BANCO
CAIXA ECONÔMICA
AGÊNCIA
1823
PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
CPF DO DIRIGENTE
960.443.062-91
C.I/ÓRGÃO
EXPEDIDOR/DATA
CARGO
SECRETÁRIA DE SAÚDE
FUNÇÃO
GESTOR
MATRÍCULA
8889
2
– PARLAMENTAR CONCEDENTE
NOME DO PARLAMENTAR
MARCOS ROGÉRIO
CGC ESFERA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA
GABINETE 02
DDD TELEFONE
(61) 3303-6148
3
– DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
NOME DA EMENDA
INCREMENTO PAP
NÚMERO DA PROPOSTA
36000599569202400
CÓDIGO DA EMENDA
92240004
VALOR
R$ 2.000.000,00
DATA DO PAGAMENTO
12/12/2024
BANCO
CAIXA ECONÔMICA
CONTA ESPECÍFICA
624.029-8
AGÊNCIA
1823
ORDEM BANCÁRIA
2024OB037848
TIPO
RP 6
3 EMENDAS INDIVIDUAIS
FINALIDADE
CUSTEIO
4
– OBJETO
ATENDER O CUSTEIO NECESSÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE, POR MEIO
DA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES.
5- JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade respaldar a necessidade de aquisição de serviços e materiais essenciais
para o pleno funcionamento das Unidades Básica de Saúde (UBS), localizada no município de Cacoal
3 Rondônia.
A UBS desempenha um papel fundamental na atenção primária à saúde, sendo a porta de entrada preferencial
do Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir o atendimento adequado à população, é imprescindível que a
unidade esteja equipada com os insumos, materiais e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades
diárias.
Tendo por finalidade garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde, por meio da aquisição de
materiais e serviços essenciais à prestação contínua e segura dos atendimentos à população. Considerando o
aumento da demanda, a reposição de insumos e a necessidade de manter condições adequadas de trabalho e
atendimento, torna-se imprescindível a aquisição de materiais médico, de limpeza, EPIs, materiais de expediente,
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bem como a contratação de serviços de apoio como limpeza, manutenção predial e coleta de resíduos. Tais
aquisições visam assegurar a qualidade, a segurança e a regularidade das ações de saúde desenvolvidas na
unidade, conforme os princípios do SUS e exigências da Vigilância Sanitária.
A aquisição se faz necessária considerando os seguintes pontos:
1.Manutenção da qualidade do atendimento
3 A falta de materiais básicos compromete diretamente a
qualidade do serviço prestado, prejudicando a realização de procedimentos, consultas e ações preventivas.
2.Atendimento à demanda da população
3 Com o aumento no número de atendimentos e a expansão
das ações de saúde da família, é essencial manter os estoques abastecidos e os serviços de apoio (como limpeza,
manutenção predial, coleta de resíduos, entre outros) devidamente contratados.
3. Conformidade com normas sanitárias e de segurança
3 A ausência de materiais e serviços
adequados pode acarretar descumprimento das exigências da Vigilância Sanitária, colocando em risco pacientes
e profissionais.
4.Evitar interrupções nos serviços
3 A reposição contínua de materiais e a contratação de serviços
terceirizados são necessárias para evitar paralisações no atendimento e garantir o funcionamento ininterrupto da
unidade.
Os itens a serem adquiridos incluem, entre outros: materiais médico-hospitalares, de limpeza, expediente,
Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de serviços de manutenção predial, limpeza, dedetização, entre
outros, os principais materiais e serviços a serem adquiridos:
Material Médico e Odontológico "Luvas descartáveis, máscaras cirúrgicas, seringas, agulhas, gazes, algodão, esparadrapo, sugador,
abaixador de língua, fotopolimerizável, injetável local, broca, solução bucal, entre outros, esses materiais
indispensáveis para a realização de curativos, vacinas, coleta de exames e demais procedimentos clínicos.
Materiais de Limpeza e Higiene "Detergentes, desinfetantes, papel toalha, sabonete líquido, álcool 70%, sacos de lixo, entre outros.
Essenciais para manter a unidade limpa, higienizada e segura, conforme as normas da Vigilância Sanitária.
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) "Aventais, toucas, protetores faciais, óculos de proteção, entre outros, os itens garantem a segurança dos
profissionais de saúde, minimizando riscos de contaminação.
Materiais de Expediente e Escritório "Papel sulfite, canetas, régua, calculadora, grampeador, blocos de anotações, marca texto, apontador,
pastas, carimbos, toners, etiquetas, entre outros, necessários para o registro e organização de prontuários,
relatórios e processos administrativos, entre outros.
Material Gráfico • Folders, faixas (divulgações de ações, campanhas e atividades coletivas), formulários padronizados,
pastas, cartazes, cópias, entre outros.
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A aquisição de material gráfico é essencial para o suporte às atividades administrativas e educativas desenvolvidas
pela Unidade Básica de Saúde (UBS).
Material de Informática • Teclado, mouse, SSD, HD, cabo de internet, cabo de força, cabo HDMI, placa de vídeo, entre outros.
A aquisição de material de informática é essencial para o suporte às atividades administrativas desenvolvidas pela
Unidade Básica de Saúde (UBS).
Combustível • Gasolina, diesel, álcool, óleo de freio, óleo de motor, entre outros.
A aquisição de combustível é necessária para garantir o abastecimento dos veículos oficiais utilizados nas
atividades da Unidade Básica de Saúde (UBS), especialmente nas ações externas como visitas domiciliares
realizadas pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), transporte de pacientes, coleta e entrega de
exames, campanhas de vacinação itinerante e outras demandas assistenciais e administrativas.
Material de Consumo apoio " Café, açúcar, chá, água mineral, recarga de gás de cozinha, recarga de extintores de incêndio, itens de
copa e cozinha, material descartável, Tabela Sinap (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil), entre outros.
São itens essenciais para garantir o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, bem como manutenção de
um ambiente seguro e adequado com uma infraestrutura bem planejada e executada.
Serviços terceirizados de manutenção veicular " Manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da Unidade Básica de Saúde (UBS)
A manutenção veicular é necessária para garantir o bom funcionamento dos veículos oficiais utilizados nas
atividades da Unidade Básica de Saúde (UBS), esses veículos são utilizados nas ações externas como visitas
domiciliares realizadas pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), transporte de pacientes, coleta e
entrega de exames, campanhas de vacinação itinerante e outras demandas assistenciais e administrativas.
Serviços terceirizados de manutenção de ar-condicionado " Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar-condicionado.
A manutenção dos equipamentos de ar-condicionado é necessária para garantir o bom funcionamento e
conservação dos equipamentos utilizados nas atividades da Unidade Básica de Saúde (UBS).
Serviços terceirizados de manutenção " Limpeza e conservação da unidade " Coleta e descarte de resíduos de saúde (infectantes e comuns) " Manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos " Dedetização e controle de pragas
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São serviços contínuos e fundamentais para o bom funcionamento da unidade, garantindo segurança, higiene e
conforto a usuários e profissionais.
Serviços terceirizados apoio " Internet, energia, telefonia, água e rede de esgoto, sistema de software, curso profissionalizante, aluguel
de impressora.
São serviços necessários e essenciais que ofertam o apoio primordial no funcionamento das Unidades Básicas.
Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita " Fralda descartável, sonda, fitas e lancetas, oxigênio medicinal, caderneta da criança e da gestante.
A aquisição desses itens representa uma ação essencial e visa garantir à população o acesso equitativo ao serviço
de saúde ofertado pela Unidade Básica de Saúde (UBS).
Auxílio Alimentação " Auxílio alimentação dos servidores municipais.
Tem a finalidade de assegurar a continuidade do pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos
municipais das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
6- PÚBLICO BENEFICIADO
PÚBLICO BENEFICIADO MUNICIPIO DE
CACOAL - RO
A população Geral cadastrada no Prontuário Eletrônico do Cidadão
(PEC) do Sistema e-SUS AB, totalizando (87.877 habitantes).
7- UNIDADES BENEFICIADAS
UNIDADE CNES
UNIDADE BASICA DE SAUDE CRISTO REI 2496496
UNIDADE BASICA DE SAUDE NOVA ESPERANCA 2496518
UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU 2496488
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA EDMUR JOSE MARCHIOLI 3944182
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOAQUIM GONCALVES LEDO 6988296
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILAGE DO SOL 5791790
UBS CLEIDE GOMES ALPHA PARQUE 9979611
UBS HABITAR BRASIL 9531491
UBS MARINA DONARIA DE LIMA DIVINOPOLIS 9671668
UBS MORADA DO BOSQUE 9489371
UBS SAO MARCOS 9566368
UBS LUIZ MOREIRA 2370107
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CACOAL 6872883
8
– DESCRIÇÃO DAS METAS
Prefeitura de Cacoal
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DESCRIÇÃO META INÍCIO TÉRMINO VALOR MONITORAMENTO DE
CONCLUSÃO
Material
Médico e
odontológico
Manter 100% das Unidades
com a oferta dos materiais
médicos e odontológicos.
04/2025 12/2025
R$ 1.000.000,00
Relação de itens entregues
pelo Almoxarifado/relatório
quadrimestral de serviços e
ações que demonstram a
utilização dos materiais a
execução dos serviços e
resolutividades das atividades
e funcionamento da UBS com
as aquisições.
Materiais de
Limpeza e
Higiene
Manter 100% das Unidades
com a oferta dos materiais de
limpeza.
04/2025 12/2025
Equipamentos
de Proteção
Individual
(EPIs)
Oferta os itens de EPIs, para
as Unidades beneficiadas de
acordo com os itens
previstos.
04/2025 12/2025
Materiais de
Expediente e
Escritório
Atender 100% das UBS com
os materiais conformidades. 04/2025 12/2025
Material
Gráfico
Adquirir os itens necessários
em conformidade com as
demandas das ações e
programações da APS.
04/2025 12/2025
Material de
Informática
Atender 100% das UBS com
os materiais conformidades. 04/2025 12/2025
Combustível
Manter a oferta de
combustível necessário para
atender o processo de
assistência domiciliar e rotina
da APS.
04/2025 12/2025
Material de
Consumo apoio
Adquirir os itens necessários
em conformidade com as
demandas das ações e
programações da APS.
04/2025 12/2025
Serviços
terceirizados
de manutenção
veicular
Atender 100% da frota das
Unidades com os serviços
previsto para funcionamento
e conservação dos veículos.
04/2025 12/2025
Serviços
terceirizados
de manutenção
de arcondicionado
Atender 100% dos
equipamentos de arescondicionados das Unidades
com os serviços previsto para
manutenção e conservação
dos equipamentos
04/2025 12/2025
Serviços
terceirizados
de manutenção
Atender 100% das Unidades
com os serviços previsto para
melhoramento e
funcionamento.
04/2025 12/2025
Serviços
Terceirizado de
Apoio
Atender 100% das Unidades
com os serviços previsto para
melhoramento e
funcionamento.
04/2025 12/2025
Material, Bem
ou Serviço de
Distribuição
Gratuita
Adquirir os itens necessários
em conformidade com as
demandas das ações e
programações da APS.
04/2025 12/2025
Auxílio
Alimentação
Assegurar a continuidade do
pagamento do auxílio
alimentação aos servidores
públicos municipais das
Unidades Básicas de Saúde
(UBS).
04/2025 12/2025 R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Prefeitura de Cacoal
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9
– DESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DESPESA
DESCRIÇÃO NATUREZA DA
DESPESA
ITENS VALOR DESTINADO
Material Médico e
odontológico
Custeio
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão
nº5/2024; 21/2024; 62/2024;
61/2024; 43/2024; 47;2024 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
R$ 1.000.000,00
Materiais de Limpeza e Higiene
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão nº
3/2024; 10/2024; 56/2024 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs)
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório nº 32220/2024;
33120/2024; 33120/2024;
25446/2024 e em conformidade
com os itens a serem licitados.
Materiais de Expediente e
Escritório
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão n°
16/2024 37/2024; 7/2024 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Material Gráfico
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão n°
4/2024; 11/2025 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Material de Informática
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório nº 33354/2024 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Combustível
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório n° 4973/2022, e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Material de Consumo apoio
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão
nº28/2024; 35/2024; 44/2024;
45/2024; 53/2024 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Serviços terceirizados de
manutenção veicular
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório n° 10298/2023 e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Prefeitura de Cacoal
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Serviços terceirizados de
manutenção de arcondicionado
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório n° 21194/2024;
3549/2025 e em conformidade
com os itens a serem licitados.
Serviços terceirizados de
manutenção
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório n° 9857/2025;
30698/2024; 32352/2024;
82/2025, e em conformidade
com os itens a serem licitados.
Serviços Terceirizado de Apoio
Adesão dos itens será em
conformidade com o processo
licitatório n° 34783/2024;
9878/2023; 24445/2024;
9877/2023; 28241/2024;
11783/2023; 3928/2025;
34799/2024; 9857/2024, e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Material, Bem ou Serviço de
Distribuição Gratuita
Adesão dos itens será em
conformidade com o pregão
nº10/2024; 45/2024; 16/2024;
5/2024; 47/2024, e em
conformidade com os itens a
serem licitados.
Auxílio Alimentação
Os itens serão aderidos de
acordo com a demanda das
Unidades Básicas de Saúde.
R$ 1.000.000,00
10
– CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2024 R$ 2.000.000,00
EXECUÇÃO PERÍODO
Elaboração do Plano de Trabalho Abril/2025
Abertura de Crédito Abril/2025
Abertura do Processo Licitatório Maio/2025
Solicitação de Itens e Serviços Junho/2025
Execução /Quitação Junho a Dezembro de 2025
11
– DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Prefeitura de Cacoal
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Federal,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União
ao Fundo Municipal de Saúde de Cacoal, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025.
[Assinado Eletronicamente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária de Saúde Municipal
[Assinado Eletronicamente]
FABIANE DE ALMEIDA SILVA
Coordenadora da Atenção Básica
12 - APROVADO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025 Concedente
Prefeitura de Cacoal
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1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C.DA ENTIDADE
19.112323/0001-03
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Rui Barbosa, nº 1275
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
79.964-040
DDD/TELEX
(69) 3443-8128
ESFERA ADM.
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE
624.029-8
BANCO
CAIXA ECONÔMICA
AGÊNCIA
1823
PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
CPF DO DIRIGENTE
960.443.062-91
C.I/ÓRGÃO
EXPEDIDOR/DATA
CARGO
SECRETÁRIA DE SAÚDE
FUNÇÃO
GESTOR
MATRÍCULA
8889
2
– PARLAMENTAR CONCEDENTE
NOME DO PARLAMENTAR
SILVIA CRISTINA
CGC ESFERA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP
GABINETE 524 - ANEXO IV - CÂMARA DOS DEPUTADOS
DDD TELEFONE
(61) 3215-5524
3
– DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
NOME DA EMENDA
INCREMENTO PAP
NÚMERO DA PROPOSTA
36000599572202400
CÓDIGO DA EMENDA
41730001
VALOR
R$ 500.000,00
DATA DO PAGAMENTO
12/12/2024
BANCO
CAIXA ECONÔMICA
CONTA ESPECÍFICA
624.025-5
AGÊNCIA
1823
ORDEM BANCÁRIA
2024OB037857
TIPO
RP 6
3 EMENDAS INDIVIDUAIS
FINALIDADE
CUSTEIO
4
– OBJETO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE
CACOAL
– RONDÔNIA.
5- JUSTIFICATIVA
Com a necessidade de garantir o fornecimento contínuo e adequado de medicamentos essenciais para a atenção
primária à saúde nas UBSs do município, a atenção primária à saúde é a principal porta de entrada do Sistema
Único de Saúde (SUS), sendo responsável por grande parte do cuidado contínuo, integral e resolutivo à população.
Para garantir a eficácia das ações de saúde realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), é fundamental
assegurar o acesso regular e oportuno aos medicamentos essenciais. A falta de medicamentos compromete
diretamente a qualidade do atendimento, aumenta o risco de agravamento de doenças, gera insatisfação da
população e pode resultar em maior demanda por atendimentos de urgência e hospitalizações.
A aquisição adequada e planejada de medicamentos, com base em dados de consumo e nas necessidades da
população, é, portanto, uma ação estratégica para manter o abastecimento das UBSs e assegurar a resolutividade
da atenção primária.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##),FABIANE DE
ALMEIDA SILVA (CPF ###.###.061-##), em 25/04/2025 - 11:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/347866. Folha 1 de 4
É fundamental apresentar dados sobre a segurança e eficácia dos medicamentos, além de analisar a relação
custo-benefício, mostrando como a aquisição pode resultar em economia a longo prazo, reduzindo internações e
complicações.
Outro ponto relevante é o acesso dos pacientes aos medicamentos, garantindo a melhoria da qualidade de vida e
a adesão ao tratamento. A conformidade com as regulamentações vigentes e o apoio à prática médica dos
profissionais de saúde também são aspectos essenciais a serem considerados. Por fim, a justificativa deve abordar
o impacto positivo na saúde pública, contribuindo para a redução da carga de doenças.
Este plano de trabalho visa garantir a continuidade da assistência farmacêutica no município, respeitando os
princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS, promovendo o uso racional de medicamentos e
contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde da população.
Tendo como os objetivos de atender à demanda das UBSs com medicamentos padronizados da Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais (REMUME);
"Reduzir a incidência de desabastecimento;
"Promover o uso racional de medicamentos;
"Contribuir para a integralidade do cuidado ao usuário do SUS.
6- PÚBLICO BENEFICIADO
PÚBLICO BENEFICIADO MUNICIPIO DE
CACOAL - RO
A população Geral cadastrada no Prontuário Eletrônico do Cidadão
(PEC) do Sistema e-SUS AB, totalizando (87.877 habitantes).
7- UNIDADES BENEFICIADAS
UNIDADE CNES
UNIDADE BASICA DE SAUDE CRISTO REI 2496496
UNIDADE BASICA DE SAUDE NOVA ESPERANCA 2496518
UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU 2496488
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA EDMUR JOSE MARCHIOLI 3944182
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOAQUIM GONCALVES LEDO 6988296
UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILAGE DO SOL 5791790
UBS CLEIDE GOMES ALPHA PARQUE 9979611
UBS HABITAR BRASIL 9531491
UBS MARINA DONARIA DE LIMA DIVINOPOLIS 9671668
UBS MORADA DO BOSQUE 9489371
UBS SAO MARCOS 9566368
UBS LUIZ MOREIRA 2370107
Prefeitura de Cacoal
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– DESCRIÇÃO DAS METAS
9
– DESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS DESPESA
10
– CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2024 R$ 500.000,00
EXECUÇÃO PERÍODO
Elaboração do Plano de Trabalho Abril/2025
Abertura de Crédito Abril/2025
Solicitação de Itens e Serviços Junho/2025
Execução /Quitação Junho a Dezembro de 2025
DESCRIÇÃO META INÍCIO TÉRMINO VALOR MONITORAMENTO DE
CONCLUSÃO
Aquisição de
Medicamentos da
Lista de Relação
Nacional/Municipal
de elencos da
Atenção Primária em
Saúde.
Adquirir em 100%
dos itens previsto no
processo licitatório
com base no
levantamento dos
componentes a
serem definidos.
Fornecer
medicamentos para
as Unidades
Beneficiadas.
04/2025 12/2025 R$ 500.000,00
Acompanhamento mensal
do estoque e consumo de
medicamentos, com base
sistema de controle da
Central de medicamentos.
TOTAL R$ 500.000,00
DESCRIÇÃO
NATUREZA DA
DESPESA ITENS VALOR DESTINADO
Medicamentos do Elenco da Atenção
Primária previsto no pregão nº 14/2024;
13/2024 e 59/2024
Custeio
Os itens serão aderidos de
acordo com o estoque e
necessidade de abastecimentos
para liberação dos pacientes da
APS.
R$ 500.000,00
Prefeitura de Cacoal
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– DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
da União ao Fundo Municipal de Saúde de Cacoal, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 25 de junho de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária de Saúde Municipal
[Assinado Eletronicamente]
FABIANE DE ALMEIDA SILVA
Coordenadora da Atenção Básica
12 - APROVADO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Cacoal/RO, 25 de abril de 2025. Concedente
Prefeitura de Cacoal
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Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
1823 / 006 / 00624025-5 FMS EMENDA
Saldo 513.097,32 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 513.097,32 C
Saldo proprio disponivel 513.097,32 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 24/04/2025 513.300,64 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
* 670 - Não há lançamentos do dia.
24/04/25, 13:44 about:blank
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Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
1823 / 006 / 00624029-8 CUSTEIO 2.000.000,00
Saldo 2.052.389,30 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 2.052.389,30 C
Saldo proprio disponivel 2.052.389,30 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO AUTOM POLIS 24/04/2025 2.053.202,57 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
* 670 - Não há lançamentos do dia.
24/04/25, 13:46 about:blank
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL MARCOS ROGÉRIO 92240004 2024 R$ 2.000.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 12/12/2024 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 2024OB037848 25000.187580/2024-
47
COOF em
17/12/2024 10:46
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000599569202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 2.000.000,00
Nº Portaria
3615
Data Portaria
23/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 2.000.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da
Proposta
LIBERADO PAGAMENTO
FNS
Data da última
Atualização da Proposta
13/12/2024
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PP SILVIA CRISTINA 41730001 2024 R$ 500.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 12/12/2024 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 2024OB037857 25000.187580/2024-
47
COOF em
17/12/2024 10:46
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
36000599572202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 500.000,00
Nº Portaria
3615
Data Portaria
23/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 500.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da
Proposta
LIBERADO PAGAMENTO
FNS
Data da última
Atualização da Proposta
13/12/2024