ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 272/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fac7318-010f-4875-9fa9-919c601617f8 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as
transferências financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e
dispõe quando o objeto a ser executado se referir à Equipamentos, Insumos, Medicamentos,
Prestação de Serviços, Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas
parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em
prática políticas de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade.
Desde ações que promovem a saúde e previnam doenças até o cuidado e a reabilitação de
quem precisa, objetivando sempre, garantir que cada cidadão cacoalense tenha uma vida
com mais qualidade e bem-estar, faz-se necessário a vinculação do recurso abaixo
relacionado:
Proposta n° 19112323000124002 destinada a atender a Atenção Básica com a
aquisição de bens permanentes no montante de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e
nove mil novecentos e oitenta e sete reais) originário da Fonte de Recurso 1.601.0000 -
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.028-0. Considerando a necessidade em dar prosseguimento
aos trâmites processuais para a aquisição dos bens e que o referido repasse não ficou previsto
no orçamento vigente, faz-se necessário inserção via SUPERÁVIT FINANCEIRO.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 035/FMS-GAB/2025 e o memorando nº.
09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit financeiro em acordo com
balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS), há um montante de R$ 3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta e
um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) disponível para
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido
de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 499.987,00
(quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a
execução da proposta, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º
Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
110 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 499.987,00
Total Suplementação: R$ 499.987,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Memorando nº 141/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e
sete reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE -
BLATB
110 - 4.4.90.52.00.00 26010010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 499.987,00
Total Suplementação: R$ 499.987,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 08/05/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
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Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Memorando nº 141/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências financeiras
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e
Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em prática políticas
de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade. Desde ações que promovem a
saúde e previnem doenças até o cuidado e a reabilitação de quem precisa, objetivando sempre, garantir
que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e bem-estar, faz-se necessário a
vinculação do recurso abaixo relacionado:
Proposta n° 19112323000124002 destinada a atender a Atenção Básica com a aquisição de bens
permanentes no montante de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e
sete reais) originário da Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do
SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº 1823 /
Conta Corrente nº 624.028-0.
Considerando a necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais para a aquisição dos
bens e que o referido repasse não ficou previsto no orçamento vigente, faz-se necessário inserção via
SUPERÁVIT FINANCEIRO.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 035/FMS-GAB/2025 e o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025
no qual apresenta os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31
de dezembro de 2024, é observado que:
1)vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS), há
um montante de R$ 3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e trinta centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e sete reais).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução da
proposta, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. 41 e 42
da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e art. 9º da Lei nº.
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 499.987,00 (quatrocentos e
noventa e nove mil novecentos e oitenta e sete reais) para atender à Secretaria Municipal de Saúde
através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
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Exercício: 2025
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FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
08/05/2025
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Atenciosamente
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR: 041/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 07/05/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERÁVIT
FINANCEIRO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria nº 4471/2021, anexa, que regulamenta sobre as transferências
financeiras do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dispõe quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde se dedica a criar e colocar em prática
políticas de saúde que atendam a todas as necessidades da nossa comunidade. Desde ações que
promovem a saúde e previnem doenças até o cuidado e a reabilitação de quem precisa,
objetivando sempre, garantir que cada cidadão cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e
bem-estar, faz-se necessário a vinculação ao orçamento os recursos abaixo relacionados;
Proposta n° 19112323000124000 – Tem como objetivo a aquisição de Equipamento e
Material Permanente para Atenção Básica.
É necessário a vinculação do montante de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove
mil e novecentos e oitenta e sete reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 – Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS.
O recurso acima mencionado encontra-se disponível na Caixa Econômica- Agência nº
1823 / Conta Corrente nº 624.028-0
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024,
é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos
do SUS), há um montante de R$ 3.841.959,30 (três milhões, oitocentos e quarenta e
um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) disponível para
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SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais).
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução
da proposta, estando a vinculação em conformidade com o disposto no art. 43, §1º Inciso I da Lei
4.320/64.
Assim como demonstrado via memorando nº 035/FMS-GAB/2025 no qual relaciona
convênios, emendas e/ou transferências a serem vinculadas originárias de superávit
financeiro/2024, faz-se necessário o ajuste orçamentário em caráter de URGÊNCIA para bom
andamento das ações de atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e o cumprimento dos
prazos de execução dos convênios.
Assim, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art.
41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e
art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 499.987,00
(quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais), para atender à Secretaria
Municipal e Saúde através do Fundo Municipal de Saúde – FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor
(R$)
13.001.
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado
no exercício de 2024, no valor de R$ 499.987,00
(quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e
oitenta e sete reais) vinculado a C/C n. 624.028-0
Agência 1823 Banco Caixa Econômica. Em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I
da Lei 4.320/64.
2.601.0010 SUS Federal – Investimento Atenção Básica
– Exercícios Anteriores
110 4.4.90.52.00 Equipamento e
Material Permanente R$ 499.987,00
TOTAL R$ 499.987,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso
I da Lei 4.320/64.
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: 9c0526a3-61d5-4907-87cc-9b0dce689478 - Página 3 / 4
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9c0526a3-61d5-4907-87cc-9b0dce689478 - Página 4 / 4
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 07/05/2025
12:30:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Memorando nº 035/FMS-GAB/SEMUSA/2025
Cacoal-RO, 07 de maio de 2025.
Ao Senhor
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Secretario Municipal de Planejamento
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar que no exercício de
2024 o Fundo Municipal de Saúde – FMS recebeu recursos de emendas parlamentares individuais na
Conta Corrente 624.019-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal, contudo após a transferência o
recurso foi bloqueado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Arguição de Descumprimento de
Preceitos Fundamental (ADPF) n°854.
Tal medida tem como objetivo garantir transparência na correta execução no uso dos recursos
provenientes de emendas parlamentares destinadas ao orçamento da União, notadamente na área da
saúde.
A referida ADPF N°854, traz um conjunto de exigências para a utilização das emendas
parlamentares. Em seu Voto, o Excelentíssimo Ministro Flavio Dino faz exigências acerca das Emendas
de Relator, Emendas de Comissão, Emendas de Bancada e Emendas Pix (Transferências Especiais).
Em cumprimento as exigências da ADPF n° 854, o FMS providenciou a abertura de
contas específicas, junto à Caixa Econômica, para cada emenda em fevereiro de 2025 (a tabela
demonstra as contas específicas), bem como elaboração de Plano de Trabalho (anexo).
Informo ainda que, com a transferência dos recursos financeiros para contas específicas e
devidamente regularizadas, os valores foram desbloqueados, logo estão disponíveis para serem
utilizados desde que as exigências da ADPF nº 854 sejam cumpridas.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares transferidos para o FMS
ao final do exercício de 2024:
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - CUSTEIO
BLOCO N° PROPOSTA
CÓDIGO
EMENDA
VALOR PAGAMENTO CONTA PARLAMENTAR
ORDEM
BANCÁRIA TIPO
Incremento PAP 36000599569202400 92240004 R$ 2.000.000,00 12/12/2024 624.029-8 Marcos Rogério 2024OB037848 Custeio
Incremento PAP 36000599572202400 41730001 R$ 500.000,00 12/12/2024 624.025-5 Silvia Cristina 2024OB037857 Custeio
Incremento MAC 36000599546202400 43600002 R$ 1.000.000,00 12/12/2024 624.027-1 Fernando Máximo 2024OB037586 Custeio
Incremento MAC 36000599550202400 41730002 R$ 300.000,00 12/12/2024 624.026-3 Silvia Cristina 2024OB037593 Custeio
Assinatura eletrônica - Identificador: d18841e7-4754-40a2-8977-17913b2242f9 - Página 1 / 8
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PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Conforme demonstrativo do superávit informado pela contabilidade, as emendas
parlamentares individuais de custeio se encontram na Fonte 1.600.3110 – Transferência Fundo a
Fundo de Recursos do SUS, que corresponde ao montante de R$ 3.800.000,00 (três milhões e
oitocentos mil reais).
Isto posto, de acordo com os registros contábeis, o saldo das contas de custeio de recurso
federal é aplicado financeiramente, o que gera rendimentos bancários, conforme saldo atual anexo, e
estes também compõem a Fonte 1.600.3110.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares de custeio e seus
respectivos rendimentos bancários:
CONTA BANCÁRIA SALDO
624.029-8 R$ 2.000.000,00
624.025-5 R$ 500.000,00
624.027-1 R$ 1.000.000,00
624.026-3 R$ 300.000,00
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT – FONTE 1.600.3110 R$ 3.800.000,00
Além disso, destaco que o superávit referente à emenda parlamentar de investimento
destinados ao Fundo Municipal de Saúde é de R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e
novecentos e oitenta e sete reais) que compõem a fonte 1.601.000. Vejamos:
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - CUSTEIO
BLOCO N° PROPOSTA
CÓDIGO
EMENDA
VALOR PAGAMENTO CONTA PARLAMENTAR
ORDEM
BANCÁRIA TIPO
Investimento PAP 19112323000124000 44860003 R$ 499.987,00 12/12/2024 624.028-0 Thiago Flores 2024OB042168 Equipamento
Ainda, de acordo com os registros contábeis, o saldo das contas de investimento de recurso
federal é aplicado financeiramente, o que gera rendimentos bancários, conforme saldo atual anexo, e
estes também compõem a Fonte 1.601.0000.
Abaixo tabela demonstrativa dos recursos de emendas parlamentares de investimento:
CONTA BANCÁRIA SALDO
624.028-0 R$ 499.987,00
TOTAL DISPONÍVEL PARA SUPERÁVIT – FONTE 1.601.0000 R$ 499.987,00
Portanto, para a abertura do superávit será inserido no orçamento os seguintes valores:
Custeio - R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), fonte 1.600.3110.
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
Investimento - R$ 499.987,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e sete
reais), fonte 1.601.0000.
Por fim, para a análise das planilhas anexas, informo que no ANEXO I, II, III e IV contém
campo de observação que esclarece as informações inseridas em cada tabela.
Atenciosamente.
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº. 9.224/PMC/2023
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ANEXO I - TRANSFERÊNCIA – INVESTIMENTO – EMENDA FEDERAL
ANEXO II - TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR
FEDERAL
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TRANSFERÊNCIA – INVESTIMENTO – EMENDA FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRI
A 2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 19112323000124000 –
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidades Básicas de
Saúde.
1.601.0010
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura
do Serviço de Saúde -
BLATB
4.4.90.52.00
Equipamento e
Material Permanente
624.028-0 R$ 499.987,00 R$ 0,00 R$ 499.987,00 À
EXECUTAR R$ 0,00 R$ 499.987,00 SIM
VALORES A SEREM INSERIDOS NO ORÇAMENTO VIGENTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.301.0029.1.046
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde - BLATB 1.601.0010 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 499.987,00
TOTAL R$ 499.987,00
Para abertura do superávit, será utilizado o valor de R$ 499.987,00 disponivel na conta 624.028-0
ANEXO I
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TRANSFERÊNCIA CUSTEIO MIN. SAÚDE E EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL
INSTRUMENTO-OBJETO FONTE DE
RECURSO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE
DESPESA
CONTA
BANCÁRIA
VALOR (R$)
REPASSE
RENDIMENTOS
BANCÁRIOS
31/12/2024
SALDO EM
CONTA
31/12/2024
STATUS
RESTOS A
PAGAR
VINCULADO
SOBRA
ORÇAMENATÁRIA
2024
INSERSÃO AO
ORÇAMENTO
2025
Proposta n° 36000599569202400 –
Custeio da Atenção Básica - PAP 1.600.3110
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica
de Saúde - BLATB
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
624.029-8 R$ 2.000.000,00 R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 A Executar R$ 0 R$ 2.000.000,00 SIM
Proposta n° 36000599572202400 –
Custeio da Atenção Básica - PAP 1.600.3110
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede
Básica de Saúde - BLATB
3.3.90.30.00 624.025-5 R$ 500.000,00
R$ 0,00
R$ 500.000,00 A Executar R$ 0 R$ 500.000,00 SIM
Proposta n° 36000599546202400 –
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.3110
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços
de Atenção Hospitalar
Municipal - BLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.027-1 R$ 1.000.000,00
R$ 0,00
R$ 1.000.000,00 A Executar R$ 0 R$ 1.000.000,00 SIM
Proposta n° 36000599550202400 –
Custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC
1.600.3110
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede
Especializada em SaúdeBLMAC
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.39.00
624.026-3 R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00 A Executar R$ 0 R$ 300.000,00 SIM
VALORES A SEREM INSERIDOS AO ORÇAMENTO VIGENTE – 2025
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA VALOR A SER INSERIDO AO ORÇAMENTO
13.001.10.301.0029.2.214
Atendimento a Rede Básica de Saúde - BLATB 1.600.3110
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 800.000,000
3.3.90.32.00 – Material, Bem, ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 350.000,00
13.001.10.301.0029.2.215
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – PACS, PSF, Saúde Bucal e
Gratificações - BLATB
1.600.3110 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.216
Atendimento aos Serviços de Atenção Hospitalar Municipal - BLMAC 1.600.3110
3.3.90.14.00 – Diária Pessoal - Civil R$ 95.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 600.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção R$ 5.000,00
ANEXO II
Assinatura eletrônica - Identificador: d18841e7-4754-40a2-8977-17913b2242f9 - Página 6 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMUSA –Rua Rui Barbosa, n° 1275, Centro – Cacoal/RO – CEP: 76.964-040 – Tel.: 3907-4084
E-mail: semusa.cacoal2017@gmail.com
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 300.000,00
13.001.10.302.0029.2.275
Atendimento a Rede Especializada em Saúde- BLMAC 1.600.0030
3.3.90.14.00 – Diária Pessoal - Civil R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ R$ 3.800.000,00
Para abertura do superávit, será utilizado os seguintes valores:
R$ 2.000.000,00 disponivel na conta 624.029-8;
R$ 500.000,00 disponivel na conta 624.025-5;
R$ 1.000.000,00 disponivel na conta 624.027-1;
R$ 300.000,00 disponivel na conta 624.026-3.
FONTE/BLOCO SUPERÁVIT
1.600.3110/2.214-BLATB R$ 2.000.000,00
1.600.3110/2.214-BLATB R$ 500.000,00
1.600.3110/2.216-BLMAC R$ 1.000.000,00
1.600.3110/2.275-BLMAC R$ 300.000,00
TOTAL R$ 3.800.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: d18841e7-4754-40a2-8977-17913b2242f9 - Página 7 / 8
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Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 07/05/2025
09:39:56 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 2/10
ANEXO I – PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com justificativa da proposição
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 4/10
III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
III) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 5/10
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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§1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
III-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrativa na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 410
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
FUNC
PROG
AC ACRELANDIA
1201FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ACRELANDIA
11738889000124003
26860010
43300003
40780016
12.156,00
1.000.000,00
320.000,00
1.332.156,00
1030
1030
1030
AC ASSIS BRASIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12442124000124002 43820006 199.972,00 199.972,00 1030
AC CAPIXABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAPIXABA
12456144000124001 26860010 316.961,00 316.961,00 1030
AC CAPIXABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAPIXABA
12456144000124002 43820006 99.714,00 99.714,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 1/16
AC EPITACIOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19023249000124004 43940018 116.375,00 116.375,00 1030
AC EPITACIOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19023249000124005 43940018
40780014
44.613,00
228.201,00 272.814,00 1030
1030
AC EPITACIOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19023249000124006 43820006 149.998,00 149.998,00 1030
AC FEIJO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12477601000124003 26860010 313.296,00 313.296,00 1030
AC PORTO ACRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11812868000124001 26860010 317.000,00 317.000,00 1030
AC RIO BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
84317205000124004 44800011 43.384,00 43.384,00 1030
AC TARAUACA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TARAUACA
11507430000124001 26860010 316.998,00 316.998,00 1030
AL CAPELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11203936000124005 27260002 94.737,00 94.737,00 1030
AL CAPELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11203936000124006 27260002 43.070,00 43.070,00 1030
AL CAPELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11203936000124007 27260002 83.162,00 83.162,00 1030
AL FLEXEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11895474000124001 27260002 331.218,00 331.218,00 1030
AL JEQUIA DA
PRAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JEQUIA DA
PRAIA
11926143000124001 27260002 482.604,00 482.604,00 1030
AL MARAGOGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARAGOGI
11781909000124002 27260002 1.073.997,00 1.073.997,00 1030
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
11193442000124006 44000005 429.832,00 429.832,00 1030
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
11193442000124009 44810004 191.565,00 191.565,00 1030
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
11193442000124012 44810004 88.550,00 88.550,00 1030
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
11193442000124013 44000005
44810004
1.172.919,00
2.752,00 1.175.671,00 1030
1030
AP SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA
11193442000124014 44000005
44770003
131.442,00
574.622,00 706.064,00 1030
1030
BA CACHOEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11318061000124001 24680025 249.979,00 249.979,00 1030
BA CAEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAEM
10280549000124001 24680025 99.988,00 99.988,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 2/16
BA
ITAGUACU DA
BAHIA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
11958928000124002 43190016 388.926,00 388.926,00 1030
BA ITAPITANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11353036000124004 24680025 149.998,00 149.998,00 1030
BA JIQUIRICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JIQUIRICA
11760271000124001 24680025 149.996,00 149.996,00 1030
BA JITAUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11862485000124001 27370004 399.946,00 399.946,00 1030
BA MASCOTE
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
MASCOTE
10950522000124001 24680025 149.995,00 149.995,00 1030
BA PLANALTINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PLANALTINO
11394887000124004 13390003 500.000,00 500.000,00 1030
BA SANTO ESTEVAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO
ESTEVAO
11996804000124002 91910015 269.997,00 269.997,00 1030
CE ABAIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ABAIARA
11417684000124001 20830018 199.977,00 199.977,00 1030
CE AMONTADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMONTADA
11872404000124001 41380005 200.000,00 200.000,00 1030
CE BREJO SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJO SANTO
11352025000124001 41380005 200.000,00 200.000,00 1030
CE HIDROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
HIDROLANDIA
11137147000124001 41380005 199.999,00 199.999,00 1030
CE IPAPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IPAPORANGA
11924674000124003 20830018 299.990,00 299.990,00 1030
CE LIMOEIRO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LIMOEIRO DO
NORTE/CE
11906403000124005 20830018 47.187,00 47.187,00 1030
CE MARCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARCO
11365150000124001 41380005 199.956,00 199.956,00 1030
CE PENAFORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENAFORTE
11417651000124001 41380005 199.975,00 199.975,00 1030
CE PENTECOSTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENTECOSTE
11835948000124001 41380005 199.765,00 199.765,00 1030
CE POTENGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POTENGI
10250171000124001 41380005 199.944,00 199.944,00 1030
ES GOVERNADOR
LINDENBERG
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13927758000124001 33120021 249.933,00 249.933,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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ES GUACUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUACUI
11423181000124003 20290004 614.989,00 614.989,00 1030
ES LARANJA DA
TERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJA DA
TERRA
14790251000124002 33120021 329.991,00 329.991,00 1030
ES PEDRO CANARIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10554621000124005 33120021 329.877,00 329.877,00 1030
ES SANTA MARIA DE
JETIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA MARIA
DE JETIBA
13917262000124003 20290004 614.979,00 614.979,00 1030
ES SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERRA
14814026000124001 41800022 299.072,00 299.072,00 1030
ES VILA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VILA
VELHA - F M S
12157728000124001 43620007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030
GO ALEXANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11254840000124002 40580012 225.961,00 225.961,00 1030
GO ARAGOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAGOIANIA
11327382000124001 28330003 304.800,00 304.800,00 1030
GO BURITI ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITI ALEGRE
11267244000124003 29350003 167.906,00 167.906,00 1030
GO CABECEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CABECEIRAS
08351513000124001 43420010 200.000,00 200.000,00 1030
GO CAMPINACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINACU
11313891000124001 29350003 234.317,00 234.317,00 1030
GO CORUMBAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11170888000124002 19600013 99.998,00 99.998,00 1030
GO CRIXAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRIXAS
11688879000124001 43420010 199.955,00 199.955,00 1030
GO ESTRELA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
11331930000124001 43360004 200.000,00 200.000,00 1030
GO FAINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11256865000124006 19600013 100.000,00 100.000,00 1030
GO FIRMINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FIRMINOPOLIS
11324516000124001 40100002 400.000,00 400.000,00 1030
GO GOIANAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08832592000124001 19600013 100.000,00 100.000,00 1030
GO GOIANIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANIRA
07343110000124003 43420010 191.039,00 191.039,00 1030
GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000124001 29350003 100.000,00 100.000,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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GO GUARINOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARINOS
11568184000124003 43420010 199.950,00 199.950,00 1030
GO INDIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11457539000124001 19600013 100.000,00 100.000,00 1030
GO ITABERAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITABERAI
07241129000124001 19600013 99.985,00 99.985,00 1030
GO ITAPACI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPACI
11179871000124003 19600013 100.000,00 100.000,00 1030
GO ITAPURANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPURANGA
11321092000124001 43420010
29350003
400.000,00
149.968,00 549.968,00 1030
1030
GO MOIPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOIPORA
GOIAS
11804208000124003 40830003 46.715,00 46.715,00 1030
GO MUNDO NOVO
MUNCIPIO DE
MUNDO NOVO
- FMS
11515073000124001 29350003 199.948,00 199.948,00 1030
GO NEROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NEROPOLIS -
FMS
12008540000124001 19600013 99.944,00 99.944,00 1030
GO NOVO GAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10936853000124001 44070003 149.710,00 149.710,00 1030
GO PEROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11317932000124004 39000003 319.753,00 319.753,00 1030
GO PEROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11317932000124005 40830003 46.437,00 46.437,00 1030
GO PIRENOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRENOPOLIS
11409678000124003 39000003
19600013
18.182,00
100.000,00 118.182,00 1030
1030
GO PROFESSOR
JAMIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PROFESSOR
JAMIL
11275251000124001 29350003 99.974,00 99.974,00 1030
GO SANTA FE DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA FE DE
GOIAS
05322181000124001 39000003 238.953,00 238.953,00 1030
GO TAQUARAL DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
TAQUARAL
10496025000124004 43420010 200.000,00 200.000,00 1030
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
04786328000124002 40830003 46.716,00 46.716,00 1030
MG AGUAS
VERMELHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - AGUAS
VERMELHAS
11547202000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG AIURUOCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13081164000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG ARAGUARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19250765000124006 40770004 83.953,00 83.953,00 1030
MG ARANTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13915452000124002 43020003 351.946,00 351.946,00 1030
MG ARAUJOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
21441367000124001 39600013 99.974,00 99.974,00 1030
MG ARAXA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12046773000124004 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG BERIZAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13018562000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG CABO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
16774380000124003 44340003 167.939,00 167.939,00 1030
MG CAMPOS ALTOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
PREFEITURA DE
CAMPOS ALTOS
13075110000124005 14110016 98.222,00 98.222,00 1030
MG CANAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANAPOLIS MG
13699286000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG CAPUTIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13933936000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG CARMO DO RIO
CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13751757000124001 27560003 299.972,00 299.972,00 1030
MG CARNEIRINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19315093000124002 14110016 83.953,00 83.953,00 1030
MG CARNEIRINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19315093000124003 40770004 83.953,00 83.953,00 1030
MG CARVALHOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
21457298000124001 39600013 99.559,00 99.559,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124005 14070009 88.065,00 88.065,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124006 14070009 153.654,00 153.654,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124007 14070009 41.972,00 41.972,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124008 14070009 23.590,00 23.590,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124012 14070009 87.391,00 87.391,00 1030
MG CASSIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSIA/MG
19420183000124013 14070009 83.953,00 83.953,00 1030
MG CEDRO DO
ABAETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11615858000124001 27560003 249.966,00 249.966,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG CENTRAL DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CENTRAL DE
MINAS
11826574000124001 39780002 100.000,00 100.000,00 1030
MG CHACARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHACARA
11898295000124001 43020003 49.955,00 49.955,00 1030
MG CONCEICAO DAS
ALAGOAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11221104000124005 14110016 99.975,00 99.975,00 1030
MG COROMANDEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COROMANDEL
12157307000124003 14110016 99.733,00 99.733,00 1030
MG CORONEL
MURTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11493471000124002 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG DIVISA ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DIVISA ALEGRE
11796765000124003 43150003 95.171,00 95.171,00 1030
MG DORESOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DORESOPOLIS
13589190000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG DURANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DURANDE
12921146000124001 14050006 259.920,00 259.920,00 1030
MG ESPERA FELIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPERA FELIZ
14482595000124001 44340003 167.989,00 167.989,00 1030
MG EUGENOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
EUGENOPOLIS
11986806000124001 14110016 85.000,00 85.000,00 1030
MG FELISBURGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12210345000124004 43150003 295.038,00 295.038,00 1030
MG GUARACIAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARACIAMA
11708051000124001 27690018 299.955,00 299.955,00 1030
MG GUARANESIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARANESIA
12356128000124004 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG GUARDA-MOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARDA MOR
12320877000124003 44340003 84.000,00 84.000,00 1030
MG IBIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBIA
11409503000124001 40770004 84.999,00 84.999,00 1030
MG IBIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBIA
11409503000124002 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG ILICINEA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ILICINEA
13892440000124002 14070009 299.733,00 299.733,00 1030
MG INCONFIDENTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
21579770000124001 27550004 100.000,00 100.000,00 1030
MG INDAIABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INDAIABIRA
20659985000124001 27640007 199.661,00 199.661,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG IPATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IPATINGA
11817068000124003 27560003 170.000,00 170.000,00 1030
MG IPIACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12463443000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG ITAMARANDIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11322163000124002 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG ITAMBACURI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11190703000124001 14110016 99.989,00 99.989,00 1030
MG ITAVERAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAVERAVA
13545797000124002 43430005 200.000,00 200.000,00 1030
MG ITUIUTABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
97529530000124002 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG JEQUITINHONHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10425217000124001 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG LAGOA
FORMOSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA
FORMOSA
11333479000124001 14110016 99.968,00 99.968,00 1030
MG LAJINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
14311855000124001 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG LIMA DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE
13570143000124009 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG MACHADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10521537000124006 14070009 249.941,00 249.941,00 1030
MG MARILAC
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARILAC
14792453000124001 14030003 99.984,00 99.984,00 1030
MG MATO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MATO VERDEMG
14575987000124004 44370003 100.539,00 100.539,00 1030
MG MONTE ALEGRE
DE MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13940171000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG MONTE BELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14034085000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG MORRO DA
GARCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14803378000124001 41000007 99.989,00 99.989,00 1030
MG NOVA PONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA PONTE
12702343000124001 44340003 83.960,00 83.960,00 1030
MG OLARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
15182490000124001 27550004 149.989,00 149.989,00 1030
MG OLIVEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
OLIVEIRA (MG)
14033330000124003 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG OLIVEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
OLIVEIRA (MG)
14033330000124004 27560003 299.979,00 299.979,00 1030
MG ONCA DE
PITANGUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11240582000124003 39240013 100.000,00 100.000,00 1030
MG ORATORIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORATORIOS
11984330000124002 14110016 237.000,00 237.000,00 1030
MG OURO FINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11323084000124005 27550004 304.815,00 304.815,00 1030
MG PAINEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAINEIRAS
13552264000124001 27560003 247.870,00 247.870,00 1030
MG PALMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALMA
21423797000124004 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG PAPAGAIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAPAGAIOS
11836265000124001 27560003 99.949,00 99.949,00 1030
MG PASSABEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSABEM
12543141000124004 44340003 84.000,00 84.000,00 1030
MG PAULA CANDIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAULA
CANDIDO
21486703000124002 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG PEDRAS DE
MARIA DA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11918381000124001 41670007 244.867,00 244.867,00 1030
MG PERDIZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
12426141000124003 44340003
40770004
84.000,00
251.812,00 335.812,00 1030
1030
MG PERDIZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
12426141000124004 40770004 43.329,00 43.329,00 1030
MG PIRANGUINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11398023000124004 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG PIRAUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11980583000124002 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG PLANURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PLANURA
11642955000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG POCRANE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POCRANE
21443249000124001 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MG PRESIDENTE
OLEGARIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PRESIDENTE
OLEGARIO
11585781000124001 44340003 251.859,00 251.859,00 1030
MG RESENDE COSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESENDE
COSTA
13776308000124001 39600013 167.906,00 167.906,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG RESENDE COSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESENDE
COSTA
13776308000124002 39600013 12.075,00 12.075,00 1030
MG RIO ESPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
ESPERA
13407368000124008 43430005 299.986,00 299.986,00 1030
MG RIO PARANAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
PARANAIBA
11482116000124011 41000007 100.000,00 100.000,00 1030
MG RIO POMBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
POMBA
13530438000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG RUBELITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RUBELITA
11759447000124001 41670007 167.906,00 167.906,00 1030
MG SACRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SACRAMENTO
10547985000124002 14110016 371.000,00 371.000,00 1030
MG SALINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALINAS
23164660000124001 27560003 199.745,00 199.745,00 1030
MG SANTA JULIANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13129005000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG SANTA VITORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12125124000124007 37340006 8.999,00 8.999,00 1030
MG SANTO ANTONIO
DO MONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO
ANTONIO DO
MONTE
02595012000124001 27560003 199.822,00 199.822,00 1030
MG SAO GONCALO
DO ABAETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
GONCALO DO
ABAETE
11814989000124007 41000007 199.923,00 199.923,00 1030
MG SAO JOAO DEL
REI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13875318000124003 39600013 83.953,00 83.953,00 1030
MG SAO JOAO DEL
REI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13875318000124005 13490002 99.997,00 99.997,00 1030
MG SAO JOAO DO
PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
20025041000124001 27690018 84.889,00 84.889,00 1030
MG SAO PEDRO DOS
FERROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
PEDRO DOS
FERROS
23411997000124004 27640007 250.000,00 250.000,00 1030
MG SAO SEBASTIAO
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
13420810000124001 27560003 99.741,00 99.741,00 1030
MG SAO THOME DAS
LETRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11434421000124013 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG SAO THOME DAS
LETRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11434421000124014 14070009 499.679,00 499.679,00 1030
MG SAO THOME DAS
LETRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11434421000124015 27550004 419.765,00 419.765,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MG SAO THOME DAS
LETRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11434421000124017 14070009 312,00 312,00 1030
MG SENADOR
FIRMINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SENADOR
FIRMINO
12140595000124002 44340003
14110016
84.000,00
83.906,00 167.906,00 1030
1030
MG SERITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11488811000124001 27550004 199.771,00 199.771,00 1030
MG TAIOBEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TAIOBEIRAS
13640871000124012 27560003 199.839,00 199.839,00 1030
MG TAPIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12065714000124003 40770004 83.953,00 83.953,00 1030
MG TIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIROS
12827212000124001 44340003 84.000,00 84.000,00 1030
MG UBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
15582382000124001 44340003 83.953,00 83.953,00 1030
MG VARJAO DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11920340000124010 41000007
40770004
100.000,00
84.947,00 184.947,00 1030
1030
MG VOLTA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VOLTA GRANDE
14038148000124003 44340003 167.906,00 167.906,00 1030
MS ANTONIO JOAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANTONIO JOAO
- MS
11208632000124001 44200004 100.000,00 100.000,00 1030
MS BANDEIRANTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BANDEIRANTES
MS
18229151000124001 43180019 370.976,00 370.976,00 1030
MS CASSILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASSILANDIAMS
14540893000124003 43180019 349.992,00 349.992,00 1030
MS CHAPADAO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADAO DO
SUL-MS
14004655000124001 44200004
42790023
100.000,00
299.980,00 399.980,00 1030
1030
MS COXIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COXIM-MS
11970135000124011 42790023 43.772,00 43.772,00 1030
MS FATIMA DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FATIMA DO SUL
11968869000124001 42790023 499.993,00 499.993,00 1030
MS FIGUEIRAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FIGUEIRAO
13893544000124001 44200004 49.928,00 49.928,00 1030
MS FIGUEIRAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FIGUEIRAO
13893544000124010 44200004 300.072,00 300.072,00 1030
MS GLORIA DE
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11334680000124005 43180019 41.068,00 41.068,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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MS IGUATEMI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IGUATEMI
11169389000124001 44200004 99.995,00 99.995,00 1030
MS JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11891451000124002 40860002 499.980,00 499.980,00 1030
MS MUNDO NOVO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11306864000124001 44200004 99.848,00 99.848,00 1030
MS NAVIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11221619000124001 44200004 149.968,00 149.968,00 1030
MS NIOAQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NIOAQUE
11352312000124004 43180019
42790023
45.200,00
95.125,00 140.325,00 1030
1030
MS PORTO
MURTINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11160486000124002 42790023 299.990,00 299.990,00 1030
MS SELVIRIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10530745000124009 40860002 194.811,00 194.811,00 1030
MT AGUA BOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11802719000124013 43270003 119.917,00 119.917,00 1030
MT ARIPUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARIPUANA
13868636000124003 42970005 43.255,00 43.255,00 1030
MT BARRA DO
BUGRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DO
BUGRES
11228118000124011 43260002 194.606,00 194.606,00 1030
MT GUARANTA DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
GUARANTA DO
NORTE
13817611000124001 42970005 271.799,00 271.799,00 1030
MT LUCAS DO RIO
VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11386056000124007 41530004 177.000,00 177.000,00 1030
MT PONTAL DO
ARAGUAIA
F. M. S -
PREFEITURA
MUN. PONTAL
DO ARAGUAIA
12265816000124004 43270003 108,00 108,00 1030
MT SAO JOSE DO
XINGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO XINGU
14221522000124007 39750001 83.953,00 83.953,00 1030
MT SAO JOSE DO
XINGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO XINGU
14221522000124008 43270003 177.000,00 177.000,00 1030
MT SAO JOSE DO
XINGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO XINGU
14221522000124009 43270003 22.687,00 22.687,00 1030
MT SAO JOSE DO
XINGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO XINGU
14221522000124010 39750001 4.903,00 4.903,00 1030
PA CAMETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11311333000124007 44570002 355.752,00 355.752,00 1030
PA CAMETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11311333000124009 44570002 144.154,00 144.154,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 12/16
PA IRITUIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IRITUIA
12202342000124001 44570002 199.821,00 199.821,00 1030
PA MOJU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
19296848000124001 44570002 299.986,00 299.986,00 1030
PB CONDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11570107000124001 27110003 299.955,00 299.955,00 1030
PB COXIXOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11525246000124001 27110003 200.000,00 200.000,00 1030
PB IGARACY
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IGARACY
11463951000124002 12770002 199.984,00 199.984,00 1030
PB IMACULADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
IMACULADA
11838404000124001 27110003 299.983,00 299.983,00 1030
PB JOCA CLAUDINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11332661000124001 12830003 678.976,00 678.976,00 1030
PB LAGOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
12319873000124001 27110003 99.980,00 99.980,00 1030
PB LUCENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LUCENA
11516231000124001 27110003 299.966,00 299.966,00 1030
PB PILOEZINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
PILOEZINHOSPB
12002118000124001 12710005 84.389,00 84.389,00 1030
PB SANTANA DE
MANGUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11285050000124001 12770002 149.997,00 149.997,00 1030
PB SAO BENTINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
BENTINHO
10770716000124001 39970008 183.468,00 183.468,00 1030
PB SAO JOSE DO
BREJO DO CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11879377000124001 27110003
12770002
100.000,00
149.999,00 249.999,00 1030
1030
PB VISTA SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11428853000124003 27110003 99.963,00 99.963,00 1030
PE LAGOA DO
OURO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10477153000124002 42780008 23.303,00 23.303,00 1030
PE PASSIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11294475000124001 32990017 300.000,00 300.000,00 1030
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08916501000124008 43960006 65.504,00 65.504,00 1030
PI CAMPINAS DO
PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12029461000124001 12460002 150.000,00 150.000,00 1030
PI PAVUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11896666000124001 12460002 149.900,00 149.900,00 1030
PI SIMPLICIO
MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11261527000124002 12460002 200.000,00 200.000,00 1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 13/16
PR ANDIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
ANDIRA
09257839000124001 33320006 199.893,00 199.893,00 1030
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
09051532000124013 44820005 2.458,00 2.458,00 1030
PR CIANORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
09263750000124014 33320006
40660013
15.575,00
167,00 15.742,00 1030
1030
PR GUAPOREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08819126000124001 33320006 100.000,00 100.000,00 1030
PR LOANDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
09136850000124001 33320006 200.000,00 200.000,00 1030
PR NOVA
ESPERANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
ESPERANCA
08570778000124002 33320006 15.575,00 15.575,00 1030
PR PARANAVAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
PARANAVAI
08518587000124001 42770001 499.888,00 499.888,00 1030
PR PONTAL DO
PARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTAL DO
PARANA
09515395000124002 37050001 299.874,00 299.874,00 1030
PR RONDON
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
08927244000124002 37050001 99.999,00 99.999,00 1030
PR SANTA TEREZA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA TEREZA
DO OESTE
12288286000124001 43140005 199.999,00 199.999,00 1030
PR SAO JERONIMO
DA SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JERONIMO DA
SERRA
10188734000124002 33320006 199.993,00 199.993,00 1030
PR TERRA RICA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TERRA RICA
09241202000124001 44870010 300.000,00 300.000,00 1030
PR URAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
10920715000124004 28740010 83.953,00 83.953,00 1030
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DO
ITABAPOANA
11959800000124001 44300025 170.300,00 170.300,00 1030
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DO
ITABAPOANA
11959800000124003 41520004 293.003,00 293.003,00 1030
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DO
ITABAPOANA
11959800000124004 41520004 290.000,00 290.000,00 1030
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DO
ITABAPOANA
11959800000124005 41520004
44300025
352.770,00
129.700,00 482.470,00 1030
1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 14/16
RJ CACHOEIRAS DE
MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
13817576000124001 41520004 100.000,00 100.000,00 1030
RJ CACHOEIRAS DE
MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
13817576000124002 41520004 100.000,00 100.000,00 1030
RJ CACHOEIRAS DE
MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
13817576000124003 41520004 100.000,00 100.000,00 1030
RJ QUEIMADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUEIMADOS
13807681000124004 41520004 5.675,00 5.675,00 1030
RJ SAO FRANCISCO
DE ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11389542000124001 43110004 504.542,00 504.542,00 1030
RJ TANGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TANGUA
12246631000124002 43110004 399.762,00 399.762,00 1030
RN LAGOA D'ANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE LAGOA
DANTA
13878637000124001 41630012 83.953,00 83.953,00 1030
RN LAJES PINTADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11956753000124001 41630012 239.290,00 239.290,00 1030
RN MACAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11303093000124003 39170011 49.878,00 49.878,00 1030
RN MACAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11303093000124005 39170011 34.952,00 34.952,00 1030
RN MACAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11303093000124006 39170011 49.989,00 49.989,00 1030
RN SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11261481000124009 43740017 46.331,00 46.331,00 1030
RO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
ALEGRE DOS
PARECIS
11913577000124004 44860003 88.972,00 88.972,00 1030
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
13008260000124005 92240003 5.499,00 5.499,00 1030
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
07582909000124003 42720002 84.200,00 84.200,00 1030
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
19112323000124002 44860003 499.987,00 499.987,00 1030
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
23109604000124001 44060004 49.998,00 49.998,00 1030
RO GUAJARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
23273682000124008 43310006
42720002
23.333,00
9.835,00 33.168,00 1030
1030
17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 15/16
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124015 92240003 728,00 728,00 1030
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124018 43310006 3.418,00 3.418,00 1030
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124020 37060001 120.007,00 120.007,00 1030
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124021 37060001 243.500,00 243.500,00 1030
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124022 37060001 36.386,00 36.386,00 1030
RO ITAPUA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPUA DO
OESTE - RO
11264342000124024 92240003 42.806,00 42.806,00 1030
RO MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MINISTRO
ANDREAZZA
19361548000124001 44860003 299.953,00 299.953,00 1030
RO PARECIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARECIS
23045893000124002 44860003 399.970,00 399.970,00 1030
TOTAL 274 PROPOSTAS 52.926.330,00
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17/12/24, 10:09 PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.630-de-26-de-abril-de-2024-556529935 16/16
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB THIAGO FLORES 44860003 2024 R$ 499.987,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 12/12/2024 R$ 499.987,00 R$ 499.987,00 2024OB042168 25000.188464/2024-
45
COOF em
17/12/2024 09:56
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
CACOAL
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CACOAL
CNPJ
19.112.323/0001-03
Nº da Proposta
19112323000124002
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 499.987,00
Nº Portaria
3630
Data Portaria
28/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 499.987,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da
Proposta
LIBERADO PAGAMENTO
FNS
Data da última
Atualização da Proposta
13/12/2024
1 2 3 4 5
6 7 8 9
10 11 12
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 006 | 00624020-4
Data: 27/12/2024 - 10:08
Mês: Dezembro/2024
Período: 16 - 16
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/12/2024 272256 APLICACAO 499.987,00 D 499.987,00 D
16/12/2024 000001 CRED TED 499.987,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
27/12/24, 10:13 GEr-enc_iad or----CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=16/12/2024&hdnDataFinal=16/12/2024 1/1