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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-11
EmentaPL OFICIO 275 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 99.560,07 SEMAGRI
native_id4534

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-26 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-05-21 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-12 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T13:06:50.497291-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 275/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com o objetivo de dar continuidade às ações da Secretaria Municipal de 
Agricultura - SEMAGRI, com foco na aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica, e 
considerando o Processo nº 0025.002494/2023-83 e o 2º Termo Aditivo ao Convênio 
nº 192/SEAGRI/PGE/2023, firmado entre o Estado de Rondônia, por meio da 
SEAGRI, e o Município de Cacoal, que tem por objeto a alteração do valor do 
Convenente e a autorização para utilização do saldo de rendimentos. 
Informamos que, após atualização, o valor global do ajuste é de R$ 
1.590.633,33 (um milhão, quinhentos e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e 
trinta e três centavos), incluindo a aquisição da escavadeira hidráulica, conforme plano 
de trabalho. 
Considerando a necessidade de atender à crescente demanda por serviços de 
infraestrutura rural no município, justifica-se a aquisição de 01 (uma) unidade da 
escavadeira hidráulica modelo XE180BR, conforme item 151 da Ata de Registro de 
Preços nº 03/2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de adesão à 
referida ata. O equipamento será fornecido pelo valor unitário de R$ 619.000,00 
(seiscentos e dezenove mil reais). 
A referida aquisição visa ampliar a capacidade de execução de obras de 
melhoria em estradas vicinais e áreas produtivas, promovendo benefícios diretos à 
população rural. Adicionalmente, informamos que há saldo de rendimentos no valor 
de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta reais e sete centavos), 
recurso este vinculado ao Banco do Brasil, Agência nº 1179-7 / C/C nº 70.961-1. 
Ressaltamos a necessidade de vinculação total do referido valor à fonte de recurso 
17010000 (2.701.0000 - Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios 
Anteriores) valor de repasse do concedente, conforme autorizado no 2º Termo Aditivo 
do Convênio nº 192/SEAGRI/PGE/2023. 
Informamos ainda que a diferença de valor necessária para a aquisição será 
coberta por meio de aporte de contrapartida do Convenente, formalizada por meio de 
decreto. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que: 
1) vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de 
Convênios do Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões 
seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos) 
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo 
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao 
montante de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais e sete 
centavos);
Assinatura eletrônica - Identificador: c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar 
a execução dos referidos convênios e transferências especiais, estando a vinculação 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta reais e sete 
centavos).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI 
 348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.560,07 
Total Suplementação: R$ 99.560,07
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181 - Página 4 / 5
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181
Assinatura eletrônica - Identificador: c481a3f8-81d9-4639-bce6-20eee0145181 - Página 5 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
09/05/2025
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Memorando nº 153/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$99.560,07 (noventa e nove mil quinhentos e sessenta reais e sete
centavos)
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.560,07
Total Suplementação: R$ 99.560,07
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 09/05/2025.
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.273/PM/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: dec03d78-38ef-4739-a525-8bc12fc5ec0d - Página 1 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
09/05/2025
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Memorando nº 153/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: dec03d78-38ef-4739-a525-8bc12fc5ec0d - Página 2 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
09/05/2025
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Com o objetivo de dar continuidade às ações da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI,
com foco na aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica, e considerando o Processo nº
0025.002494/2023-83 e o 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 192/SEAGRI/PGE/2023, firmado entre o
Estado de Rondônia, por meio da SEAGRI, e o Município de Cacoal, que tem por objeto a alteração do
valor do Convenente e a autorização para utilização do saldo de rendimentos.
Informamos que, após atualização, o valor global do ajuste é de R$ 1.590.633,33 (um milhão,
quinhentos e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), incluindo a aquisição
da escavadeira hidráulica, conforme plano de trabalho.
Considerando a necessidade de atender à crescente demanda por serviços de infraestrutura rural no
município, justifica-se a aquisição de 01 (uma) unidade da escavadeira hidráulica modelo XE180BR,
conforme item 151 da Ata de Registro de Preços nº 03/2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária,
por meio de adesão à referida ata. O equipamento será fornecido pelo valor unitário de R$ 619.000,00
(seiscentos e dezenove mil reais).
A referida aquisição visa ampliar a capacidade de execução de obras de melhoria em estradas
vicinais e áreas produtivas, promovendo benefícios diretos à população rural.
Adicionalmente, informamos que há saldo de rendimentos no valor de R$ 99.560,07 (noventa e
nove mil, quinhentos e sessenta reais e sete centavos), recurso este vinculado ao Banco do Brasil,
Agência nº 1179-7 / C/C nº 70.961-1.
Ressaltamos a necessidade de vinculação total do referido valor à fonte de recurso 17010000
(2.701.0000 - Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores) valor de repasse
do concedente, conforme autorizado no 2º Termo Aditivo do Convênio nº 192/SEAGRI/PGE/2023.
Informamos ainda que a diferença de valor necessária para a aquisição será coberta por meio de
aporte de contrapartida do Convenente, formalizada por meio de decreto.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de Convênios do Estado), há
um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e três centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras
contas, sendo em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
99.560,07 (noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais e sete centavos);
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a execução dos
referidos convênios e transferências especiais, estando a vinculação em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil e
quinhentos e sessenta reais e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal De Agricultura -
SEMAGRI.
Atenciosamente
Assinatura eletrônica - Identificador: dec03d78-38ef-4739-a525-8bc12fc5ec0d - Página 3 / 5
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
09/05/2025
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GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.273/PM/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: dec03d78-38ef-4739-a525-8bc12fc5ec0d - Página 4 / 5
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial – Cacoal/RO. CEP 76.967-684
MEMO. N° 093/SEMAGRI/2025.
Cacoal/RO, 09 de maio de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
Para: SEMPLAN/Coordenadoria de Gestão Orçamentária.
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de projeto de lei - Abertura de Crédito Adicional 
SUPLEMENTAR – SUPERÁVIT
Apresente solicitação de abertura Crédito Adicional Suplementar, com o objetivo 
garantir a continuidade das ações da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, com 
foco na aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica.
Considerando o Processo nº 0025.002494/2023-83 e o 2º Termo Aditivo ao Convênio 
nº 192/SEAGRI/PGE/2023, firmado entre o Estado de Rondônia, por meio da SEAGRI, e o 
Município de Cacoal, que tem por objeto alteração do valor do Convenente e autorizando o 
saldo de rendimento. No entanto, com a atualização o valor de ajuste global é de R$ 
1.590.633,33 (Um milhão e quinhentos e noventa mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e 
três centavos) incluindo aquisição uma escavadeira hidráulica, de acordo plano de trabalho;
Considerando a necessidade de atender à crescente demanda por serviços de 
infraestrutura rural no município, justifica-se a aquisição de 01 (uma) unidade da escavadeira 
hidráulica modelo XE180BR, conforme item 151 da Ata de Registro de Preços nº 03/2024 do 
Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio de adesão à referida ata. O equipamento será 
fornecido no valor unitário de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais).
Tal aquisição visa ampliar a capacidade de execução de obras de melhoria em estradas 
vicinais e áreas produtivas, promovendo benefícios diretos à população rural.
Considerando o saldo de rendimentos no valor de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil, 
quinhentos e sessenta reais e sete centavos), o recurso encontra-se vinculado ao Banco do 
Brasil - Agência nº 1179-7 / C/C nº 70.961-1. É necessário a vinculação total do valor, sendo 
vinculados ao valor de repasse (fonte de recurso 17010000), conforme autorizado no 2º 
Termo Aditivo ao Termo do Convênio nº. 192/SEAGRI/PGE/2023.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos 
de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 
2024, é observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferências de 
Convênios do Estado), há um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhões 
Assinatura eletrônica - Identificador: 70972622-2308-4805-bd55-5500b7b0285b - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial – Cacoal/RO. CEP 76.967-684
seiscentos e vinte e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos) 
disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas, sendo 
em conformidade aos convênios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao 
montante de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais e sete 
centavos);
Enfatizamos que a vinculação dos saldos acima mencionado busca assegurar a 
execução dos referidos convênios e transferências especiais, estando a vinculação em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos expostos acima, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de 
Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei Federal n. 4.320/64 art. 9º da Lei nº. 
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)e art. 7º § 2º, 5.500/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) no valor de R$ 99.560,07 (noventa e nove mil e quinhentos e sessenta 
reais e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal De Agricultura –SEMAGRI, 
conforme tabela abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Fich Cód. Especificação Valor (R$)
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recurso provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, no valor de R$ 99.560,07
(noventa e nove mil e quinhentos e sessenta reais 
e sete centavos).
Na Agência 1179-7 Conta Corrente n° 70.961-1, 
CONVÊNIO n. 192/SEAGRI/PGE/2023 - Banco 
do Brasil. Em conformidade com o disposto no 
Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
017 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA - SEMAGRI
17.001.
20.606.0032.1.060
APOIO AO DESENV. 
AGROPECUÁRIO – CONV￾SEMAGRI 
2.701.0000
Transferências de Convênios 
Estado - Outros - Exercício 
Corrente
348 4.4.90.52.00
Equipamento e 
Material 
Permanente R$ 99.560,07
Total Geral R$ 99.560,07
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit 
Financeiro conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º 
inciso I da Lei 4.320/64.
Atenciosamente;
RONALDO SANTANA DE MOURA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Dec.n°9598/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: 70972622-2308-4805-bd55-5500b7b0285b - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=70972622-2308-4805-bd55-5500b7b0285b
Assinatura eletrônica - Identificador: 70972622-2308-4805-bd55-5500b7b0285b - Página 3 / 3
Assinado por: RONALDO SANTANA DE MOURA 09/05/2025 13:33:58
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
OFÍCIO N. 014
/PROJ/GAB
/2025 Cacoal-RO, 30 de janeiro de 2025 
A Sua Senhoria o Senhor 
LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA 
SEC. ESTADUAL DE AGRICULTURA - SEAGRI 
Porto Velho/RO 
Assunto: AMPLIAÇÃO DE META (Convênio n. 192/SEAGRI/PGE-2023) 
Prezado Senhor, 
Apraz-nos cumprimentá-lo, ao tempo em que apresentamos a Vossa 
Excelência, documentação para fins de AMPLIAÇÃO DE META do 
convênio que tem como objetivo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 
para atender a Secretaria Municipal de Agricultura cujo valor 
adicional perfaz o montante de R$702.933,33. 
Considerando que do valor pactuado no convênio, há 
disponibilidade financeira de R$300.004,67 provenientes de 
economia de licitação e R$101.997,57 de saldo de rendimentos de 
aplicação financeira, solicitamos da SEAGRI a permissão para 
utilizarmos o saldo de rendimentos disponível em conta e 
complementarmos o valor da contrapartida financeira do município 
de Cacoal em R$300.931,09 para a plena execução da ampliação de 
meta do convênio. 
 
 Seguem:
OFÍCIO AO GOVERNADOR; 
PLANO DE TRABALHO; 
PARECER TÉCNICO; 
COTAÇÕES; 
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. 
Sendo o que temos para o momento e na certeza de podermos 
contar com o vosso apoio, desde já agradecemos. 
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 30/01/2025 - 13:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/312644. Folha 1 de 1 
Ccoa (DSEMPLAN
PARECER TÉCNICO N° 005/2025
PROCEDÊNCIA: PREEEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
1. RELATÓRIO
OBJETo DO CONVÊNIO:
Aquisição de equipamentos para atender necessidades da secretaria de
agricultura os quais serão utilizados pela equipe para realizar os seguintes
serviÇos:
TRATORES AGRÍCOLAS
Puxar/empurrar outras máquinas agrícolas, será utilizado para fazer reboques,
lavra, realizar gradagem, plantios e demais necessidades dos produtores
rurais.
GRADE ARADORA
Juntamente com os tratores, irá auxiliar na aplanação e nivelamento de solor
quebrar fragmentos de terra e cobrir sementes nos terrenos lavrados e semeados
TRITURADOR
Será utilizado na otimização do servico das trinchas agrícolas de triturador
de café, contribuindo para a redução de custos.
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
Preparo de solo, limpeza de rios e mananciais, escavação e retirada de
materiais (Terra, entulho, aterro) e deslocamento e remoção de toras e rochas.
IYEV DESCRIÇÃo UND QTDE R$ UNIT R$ TOTAL
TRATOR DE PNEUS COM TRAÇÃO 4X4, COM POTÊNCIA
MÍNIMA DE 110Cv.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS MÍNIMAS:
1. Equipamento novo zero hora de
funcionamentO;
2. Ano de fabricação em curso ou superior;
3. Motor: ciclo diesel, 4 tempos, turbo
alimentado, refrigerado água; potência
mínima de 110 cv; potência máxima 130 cV e
proteção contra superaquecimento e sobre
velocidade.
4. sistema de transmisso sincronizada,, com
caixa de mudanças de 12 (doze) marchas à
frente e 4 (quatro) marchas à ré. Desejável o
acionamento da embreagem assistido, tipo BEM JÁ ADQUIRIDO
hidráulico ou similar; UND 02
01
5. Barra de traço com degrau e cabeçote; VALOR DA AQUISICAO
6. Sistema de controle remoto;
R$714. 000,00
7. Capacidade de levante mínima de 3.800 kgf
no olhal;
8. Sistema hidráulico de 3 (três) pontos;
9. Sistema TDP (Tomada de Potência) Com
acionamento eletro-hidráulico.
II ESPECIFICAÇÖES TÉCNICAS MÍNIMAS DA CABINE
DO OPERADOR
1. Cabine Fechada;
2. Com proteção contra tombamento padrão ROPS
(Roll Over Protection System) ;
3. Com cinto de segurança retrátil;
4. Ar-condicionado original de fábrica
instalado por empresa homologada pelo
fabricante;
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial-Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Emall comaeri17earoalAhatmall com camaori2rarnalamall ram- Enne: aan7.4A1
02
03
04
CäGoa (SEMPLAN
PREETA OR CACea uA A ERRAO Hon cnO
5. Assento do operador anatômico, Com
amortecimento e suspensão ajustável ao peso do
operador e apoio para os braço3;
6. Dotado de isolamento acústico, que limita a
85 decibéis o ruído em seu interiori
7. Para-brisa constituído de vidro laminado
8. Dotado de espelhos retrovisores externos;
9. Dotado de sistema de diagnóstico de falhas;
10. Deverá possuir todos OS instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador,
das funções vitais do equipamento
(temperatura, horímetro, entre outros)
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÖES TÉCNICAS MÍNIMAS
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V;
2. A bateria deverá ser item de produção
original à luz da NBR 15296 e 1ivre de
manutenção;
3. Dotado de luz traseira de parada, lanternas
de direção (2 na dianteira e 2 na traseira),
faróis de trabalho (2 na dianteira e 2 na
traseira) ;
4. Dotado de buzina, indicador Sonoro e
luminoso de marcha à ré;
5. Dotado de freios de serviço e de
estacionamento;
6. Deverá acompanhar kit de ferramentas
básico, para manutenção preventiva;
7. Pintura original do fabricante;
8. Pneus conforme fabricante;
9. Reservatório de combustível com capacidade
mínima para assequrar 8 (oito) horas de
autonomia;
10. Sistema de Telemetria, via GPS ( Global
Positioning System), Com transmissão via
satélite ou por sinal de celular, que deverá
prover informações, de forma remota e
contínua, que ajudem a diagnosticar e
facilitar a solução de problemas, salvo quando
houver restrições locais afetas ao sinal de
satélite ou celular.
Garantia mínima de 24 meses.
GRADE ARADORA com as seguintes especificações
mínimas:
Com controle remoto, com 16 discos, rodeiro BEM JÁ ADQUIRIDO
simples, Mancal a qraxa, Pistão Hidráulico,
UND 01
Estrutura tubular Com vigas de alta VALOR DA AQUISIÇAO
resistência, Pisto hidráulico de levante. N° R$31.700,00
de Discos: 16, Diâmetro dos Discos (ø): 26'
28
TRITURADOR FLORESTAL COM AS SEGUINTES
ESPECIFICAÇÖES MÍNIMAS : (0TILIZAÇÃO EM TRATOR
DE 110cv À 250cv (TRATOR TRABALHANDO EM MARCHA BEM JÁ ADQUIRIDO
RÉ) :
DIÂMETRO DE CORTE: 0,25cm; UND 01 VALOR DA AQUIsIÇAO
LARGURA TOTAL: 2,35m; R$142.000,00
QUANTIDADE DE FACAS: 16;
QUANTIDADE DE CORREIAS: 10;
PESO MÁXIMO: 1.825kg.
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA de esteira; Sem uso
(zero km zero horas): motor turbo
intercooler Diesel Com as seguintes UND 01 R$702.933,33| R$702.933, 33
especificações técnicas mínimas; potência de
125 HP; peso operacional de 18.100kg: painel
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrlal -Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Emall: cam sarl1 7earnal@hatmalil ram camaari?rarnalamail com-Fona: 2007.4ns1
Caoa (>SEMPLAN
Com 7 modos de trabalho Lncluindo 1 modo para
economia de combustivel; cabine fechada ROPS
equlpada Com ar condicionado caçamba Com
capacidade de 0,91 m3; Bapatas da estelra com
larqura de 700 braço hidráullco Com
Comprlmento de 2,635 m
AMPLIAÇÃO DE METNS
VALOR DE REPASSE PELO ESTAD
VALOR DE REPASSE PELO ESTADO
VALOR DA CONTRAPARTIDÁ
SALDO DE RENDIMENTOS
VALOR TOTAL R
VALOR TOTAL DOS BENS ADOUIRIDOS
VALOR TOTAL DO BEM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (AMPLIAÇÃO DE META)
R$1.000.000, 00
R$488. 635, 76
R$101. 997, 57
R1,590.633,33
-R$887.700,00
RA702.933,33
VALORES UTILIZADOS PARA AMPLIAR METAS
SALDO DE REPASSE PELO ESTADO + CONT, INICINL R$300.004,67
VALOR DA CONTRAPARTIDA ADICIONAL R$300.931, 09
SALDO DE RENDIMENTOS R$101.997, 57
VALOR TOTNL R R$702.933,33
MEAS: Beneficiar aproximadamente 100 (cem) famílias de pequenos produtores
ruraiS, residentes na zona rural do município de Cacoal RO, além de:
a) Promover acessibilidade ao homem do campo;
b) Aperfeiçoar os trabalhos realizados;
c) Melhorar as condiçöes de produção.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: o repasse do equipamento beneficiará os pequenos e médios
produtores rurais do nosso município, o equipamento será de uso contínuo, onde o
Cronograma de execução dos serviços será Conforme demanda apresentada pelos
produtores, visando o fortalecimentoda agricultura familiar.
2 PARECER
O presento repasoe 00rá roalizado através de Ampliação de meta do
convênio firmado e tem por finalidade garantir a me lhoria das propriedades rurais,
ajudando na melhoria da trafegabilidade, otimi zando os trabalhos e tarefas no campo,
desde a manutenção da propriedade até as etapas do processo produtivo, na zona rural
do Município de Cacoal/RO.
o equipamento atenderá aos produtores rurais do município, com melhoria
dos serviços prestados aos pequenos agricultores, promovendo o desenvolvimento da
cadeia produtiva e contribuindo para redução das desigualdades sociais e a realização
dos trabalhos em maior escala, com iso gerando desenvolvimento sustentável no
município.
Considerando que a presente ampllação de meta visa equipar a Secretaria
de Agricultura SEMAGRI com maquinários necesgários, melhorando ampliando a
capacidade de atendimento prestado ao produtor rural, realizando trabalhos nas
propriedades dos pequenos produtores, trabalhos que atualmente não são executados como
deveriam por escassez de equipamentose máquinas.
Nesse sentido, a importância do repasse através do presente convênio se
mostra evidente ao sobrelevar que os produtores estão com verdadeiras dificuldades
para custear a aquisição de equipamentos Lmprescindíveis para otimizar os trabalhos no
campo. Assim, o convênio vem contribuir considerave lmente.
3- coNCLUSÕES
Justifica-se, portanto, a celebração da presente ampliação de meta ao
convênio para repasse do equipamento acima descrito, que será utilizado na zona rural
do Município de Cacoal e tem por objetivo, garantir a melhoria nas propriedades
rurais, ajudando na melhoria da trafegabilidade, otimizando os trabalhos e tarefas no
campo, desde a manutenço da propriedade,até as etapas do processo produtivo, na zona
rural do Município de Cacoal/RO.
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrlal-Cacoa/RO. CEP 76.967-684
Email comsoril7earnalmhntmall eom eemaori22rarnalomall rom-Eana 1007.AN61
Cacoa (SEMPLAN
PEEHuMA DE CACOALFA ANIG sERRAO non cENTRO
Ex posi tis, pelos argumentos acima invocados, entende-se pela viabilidade
do presente convnio, opinando pela sua celebração, confirmando ainda que a prefeitura
possui condições de manutenção de guarda adequada dos equipamentos.
Cacoal/RO, 20 de março de 2025.
Karîa Galag de Souza
PARECERIgA TÉCNICO
NGENHPAGRI
AGRONOMO
Av. Araçatuba, 2296, Setor Industrial- Cacoal/RO. CEP 76.967-684
Emall: omaarl17rarnalhntmall com comaori72earnalomall enm-Enna: 2007.4n61
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PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO COM MUNICÍPIO 
REPASSE DE VALORES PARA COMPRA DE BENS 
VIGÊNCIA: 2 ANOS APÓS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
CONVENENTE CONCEDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ
: 04.092.714/0001-28
ENDEREÇO: RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100, 
CENTRO - CEP 76.963-804 
TELEFONE
: (69) 3907-4149 
…................................. 
PREFEITO: ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF: 898.452.772-68 
RG: 110349 CTPS/RO 
ENDEREÇO: AV. JK N. 1009 B. NOVO 
HORIZONTE – CEP 76.962-005 
CACOAL/RO 
ESTADO DE RONDÔNIA
- SEAGRI
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
ENDEREÇO: PALÁCIO RIO MADEIRA, ED. 
RIO JAMARI, CURVO 3 – AV. FARQUAR, N° 
2986, 3° ANDAR, BAIRRO PEDRINHAS, CEP 
76.801-470 – PORTO VELHO/RO 
…................................... 
SECRETÁRIO: LUIZ PAULO DA SILVA 
BATISTA
RG Nº: 523834 SESDEC/RO 
CPF Nº 625.667.682-34 
DOS VALORES a serem repassados pela Concedente ao Convenente: R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para que este adquira 02 Tratores, 01 
Grade Aradora e 01 Triturador, estas sob as seguintes especificações: 
ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE R$ UNIT R$ TOTAL 
01 
TRATOR DE PNEUS COM TRAÇÃO 4X4, COM 
POTÊNCIA MÍNIMA DE 110CV. 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS MÍNIMAS: 
1. Equipamento novo e zero hora de 
funcionamento; 
2. Ano de fabricação em curso ou superior; 
3. Motor: ciclo diesel, 4 tempos, turbo 
alimentado, refrigerado à água; potência 
mínima de 110 cv/130 cv; e proteção contra 
superaquecimento e sobre velocidade. 
4. Sistema de transmissão sincronizada, 
com caixa de mudanças de no mínimo, 12 
(doze) marchas à frente e 4 (quatro) 
marchas à ré. Desejável o acionamento da 
embreagem assistido, tipo hidráulico ou 
similar; 
5. Barra de tração com degrau e cabeçote; 
6. Sistema de controle remoto; 
7. Capacidade de levante mínima de 3.800 
kgf no olhal; 
8. Sistema hidráulico mínimo de 3 (três) 
pontos; 
9. Sistema TDP (Tomada de Potência) com 
acionamento eletro-hidráulico. 
II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DA 
CABINE DO OPERADOR 
1. Cabine Fechada; 
2. Com proteção contra tombamento padrão 
ROPS (Roll Over Protection System); 
3. Com cinto de segurança retrátil; 
4. Ar-condicionado original de fábrica ou 
instalado por empresa homologada pelo 
fabricante; 
5. Assento do operador anatômico, com 
amortecimento e suspensão ajustável ao 
peso do operador e apoio para os braços; 
6. Dotado de isolamento acústico, que 
limita em 85 decibéis o ruído em seu 
interior; 
7. Para-brisa constituído de vidro 
UND 02 
BEM JÁ ADQUIRIDO
VALOR DA AQUISIÇÃO 
R$714.000,00 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##), em 20/03/2025 - 14:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/332920. Folha 1 de 4 
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laminado; 
8. Dotado de espelhos retrovisores 
externos; 
9. Dotado de sistema de diagnóstico de 
falhas; 
10. Deverá possuir todos os instrumentos 
necessários ao monitoramento, pelo 
operador, das funções vitais do 
equipamento (temperatura, horímetro, entre 
outros). 
III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
MÍNIMAS 
1. Sistema elétrico de 12V ou 24V; 
2. A bateria deverá ser item de produção 
original à luz da NBR 15296 e livre de 
manutenção; 
3. Dotado de luz traseira de parada, 
lanternas de direção (no mínimo, 2 na 
dianteira e 2 na traseira), faróis de 
trabalho (no mínimo 2 na dianteira e 2 na 
traseira); 
4. Dotado de buzina, indicador sonoro e 
luminoso de marcha à ré; 
5. Dotado de freios de serviço e de 
estacionamento; 
6. Deverá acompanhar kit de ferramentas 
básico, para manutenção preventiva; 
7. Pintura original do fabricante; 
8. Pneus conforme fabricante; 
9. Reservatório de combustível com 
capacidade mínima para assegurar 8 (oito) 
horas de autonomia; 
10. Sistema de Telemetria, via GPS ( 
Global Positioning System), com 
transmissão via satélite ou por sinal de 
celular, que deverá prover informações, de 
forma remota e contínua, que ajudem a 
diagnosticar e facilitar a solução de 
problemas, salvo quando houver restrições 
locais afetas ao sinal de satélite ou 
celular. 
Garantia mínima de 24 meses. 
02 
GRADE ARADORA com as seguintes 
especificações mínimas: 
 Com controle remoto, com no mínimo 16 
discos, rodeiro simples, Mancal a graxa, 
Pistão Hidráulico, Estrutura tubular com 
vigas de alta resistência, Pistão 
hidráulico de levante. Nº de Discos
mínimo: 16, Diâmetro dos Discos mínimo(ø): 
26´-28´ 
UND 01 
BEM JÁ ADQUIRIDO
VALOR DA AQUISIÇÃO 
R$31.700,00 
03 
TRITURADOR FLORESTAL COM AS SEGUINTES 
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: (UTILIZAÇÃO EM 
TRATOR mínimo 110cv/250cv (TRATOR 
TRABALHANDO EM MARCHA RÉ); 
DIÂMETRO DE CORTE: mínimo 0,25cm; 
LARGURA TOTAL: 2,35m; 
QUANTIDADE DE FACAS: mínimo 16; 
QUANTIDADE DE CORREIAS: mínimo 10; 
PESO: 1.825kg. 
UND 01 
BEM JÁ ADQUIRIDO
VALOR DA AQUISIÇÃO 
R$142.000,00 
04 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA de esteira; sem uso 
(zero km ou zero horas); motor turbo 
intercooler a Diesel com as seguintes 
especificações técnicas mínimas; potência 
mínima de 125 HP; peso operacional de
18.100kg; painel com no mínimo 7 modos de 
trabalho incluindo 1 modo para economia de 
combustível; cabine fechada ROPS equipada 
com ar condicionado; caçamba com 
capacidade mínima de 0,91 m3; sapatas da 
esteira com largura mínima de 700 mm; 
braço hidráulico com comprimento mínimo de
2,635 m
UND 01 R$702.933,33 R$702.933,33
Prefeitura de Cacoal
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AMPLIAÇÃO DE METAS
VALOR DE REPASSE PELO ESTAD
VALOR DE REPASSE PELO ESTADO R$1.000.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$488.635,76 
SALDO DE RENDIMENTOS R$101.997,57 
VALOR TOTAL R$ R$1.590.633,33
VALOR TOTAL DOS BENS ADQUIRIDOS -R$887.700,00 
VALOR TOTAL DO BEM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (AMPLIAÇÃO DE META) R$702.933,33
VALORES UTILIZADOS PARA AMPLIAR METAS
SALDO DE REPASSE PELO ESTADO + CONT. INICIAL R$300.004,67 
VALOR DA CONTRAPARTIDA ADICIONAL R$300.931,09 
SALDO DE RENDIMENTOS R$101.997,57 
VALOR TOTAL R$ R$702.933,33
CONTRAPARTIDA 
Contrapartida financeira complementar de R$488.635,76 (quatrocentos e 
oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis 
centavos) sendo, R$187.704,67 (cento e oitenta e sete mil setecentos e 
quatro reais e sessenta e sete centavos) de contrapartida financeira 
inicial e R$300.931,09 
(trezentos mil, novecentos e trinta e um reais e 
nove centavos) de contrapartida adicional, além da execução do objeto do 
convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO
Aquisição de equipamentos para atender necessidades da secretaria de 
agricultura os quais serão utilizados pela equipe para realizar os 
seguintes serviços:  TRATORES AGRÍCOLAS
Puxar/empurrar outras máquinas agrícolas, será utilizado para fazer 
reboques, lavra, realizar gradagem, plantios e demais necessidades dos 
produtores rurais.  GRADE ARADORA
Juntamente com os tratores, irá auxiliar na aplanação e nivelamento de 
solo, quebrar fragmentos de terra e cobrir sementes nos terrenos lavrados 
e semeados  TRITURADOR
Será utilizado na otimização do serviço das trinchas agrícolas de 
triturador de café, contribuindo para a redução de custos.  ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
Preparo de solo, limpeza de rios e mananciais, escavação e retirada de 
materiais (Terra, entulho, aterro) e deslocamento e remoção de toras e 
rochas. 
METAS
 Beneficiar aproximadamente 100 (cem) famílias de pequenos produtores 
rurais, residentes na zona rural do município de Cacoal – RO, além de: 
a) Desenvolver a Agricultura Familiar; 
b) Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; 
c) Incentivar a permanência do homem no campo; 
d) Melhoras as condições de produção. 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
365 dias para a prestação de contas da compra de todos os bens. Os 
Prefeitura de Cacoal
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bens 
ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e os 
serviços serão executados em terras de pequenos produtores rurais do 
município mediante agendamento na SEMAGRI. 
 Pede deferimento. 
Cacoal, 20 de março de 2025. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
Processo nº 0025.002494/2023-83
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 192/SEAGRI/PGE/2023, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA – SEAGRI, E O MUNICÍPIO DE CACOAL.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA – SEAGRI, inscrita no
CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo
03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, neste ato representada pelo Secretário de Estado, LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA,
portador do CPF/MF n° ***.***.***-34.
CONVENENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, inscrita no CNPJ/MF n° 04.092.714/0001-28, com Prefeitura sediada
na Rua Anísio Serrão, n° 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, neste ato representado por seu
Prefeito, ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador do CPF/MF n° ***.***.**-68, de acordo com a representação que lhe é
outorgada id. 0059306717/0039457993.
Considerando a necessidade e conveniência da Administração, considerando as razões expostas no O￾cio N.
014/PROJ/GAB/2025 id. 0057584754, o Despacho da SEAGRI solicitando o adi￾vo id.0058488426 o Parecer nº
13/2025/SEAGRI-CPT id. 0059164292, a autorização do Gestor Público id. 0058488245, o Parecer nº 71/2025/PGE-SEAGRI id. 
0058355326, e o que mais consta no processo administra￾vo, resolvem adi￾var o citado compromisso, nos seguintes
termos:
Cláusula primeira - Os itens 1.2, 2.1 e 2.2 do convênio passam a ser redigidos da seguinte forma:
"1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 1.000.000,00, para que este
adquira os seguintes bens: 02 tratores de pneus, 01 grade aradora, 01 triturador florestal e 01 escavadeira
hidráulica (melhor descritos no plano de trabalho).
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.590.633,33, sendo R$ 1.000.000,00 de par￾cipação financeira da SEAGRI,
contrapar￾da do Convenente no valor de R$ 488.635,76 e R$ 101.997,57 de saldo de rendimentos, devendo ser
des￾nado, exclusivamente aos objetos de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer
fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 1.000.000,00, enquanto a contrapar￾da do
Convenente será no valor de R$ 488.635,76 conforme Declaração de Contrapar￾da id. 0057586239, além do uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto".
Cláusula segunda – Fica incluído como anexo ao convênio o novo Plano de Trabalho id. 0058484079;
Cláusula terceira – Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e condições do convênio.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo, que, depois de lido e achado conforme é assinado
pelos par￾cipes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para seu registro, publicação e execução,
devidamente cer￾ficados pela Procuradoria Geral do Estado.
LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA - Secretário de Estado da Agricultura
ADAILTON ANTUNES FERREIRA - Prefeito do Município Convenente
30/04/25, 10:21 SEI/RO - 0058355398 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1078533&id_docume… 1/2
* Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 29/04/2025, às 10:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Paulo da Silva Ba￾sta, Secretário(a), em 30/04/2025, às 10:40, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058355398 e
o código CRC E593C9DE.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0025.002494/2023-83 SEI nº 0058355398
30/04/25, 10:21 SEI/RO - 0058355398 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1078533&id_docume… 2/2
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.002494/2023-83
CONVÊNIO Nº 192/SEAGRI/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE CACOAL.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, inscrita no CNPJ/MF
n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69) 3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro
lado, o Convenente MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF nº 04.092.714/0001-28, com Prefeitura sediada na Rua
Anísio Serrão, n° 2100, Centro, Município de Cacoal/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos
originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu origem à realização do
Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto
Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0039201260), do Parecer Técnico (doc. id. 0039451731), entre outras
normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº
124/2023/PGE-SEAGRI (doc. id. 0039724867), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de gradagem, nivelamento de solo,
otimização do serviço das trinchas agrícolas, entre outros, tendo como metas: a) Beneficiar aproximadamente 100 famílias
de pequenos produtores rurais; b) Desenvolver a Agricultura Familiar; c) Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais;
d) Incentivar a permanência do homem no campo; e) Melhoras as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 1.000.000,00, para que este adquira: 02
tratores de pneus, 01 grade aradora e 01 triturador florestal (melhor descritos no plano de trabalho).
1.3. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos bens a serem
adquiridos, bem como ser o único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive
obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal,
algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista
e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida do Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de
contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.187.704,67, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de que trata a
cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 1.000.000,00, enquanto a contrapartida do Convenente será no
valor de R$ 187.704,67, conforme Declaração de Contrapartida id. 0039461728, além do uso de seus próprios bens, serviços
e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
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2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como condição para
liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1179-7, Conta Corrente nº. 70.961-1, Poupança Ouro n°. 510.070.961-
4 e Poupança Poupex n°. 960.070.961-6 (id. 0039461981), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária
integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A presente parceria tem vigência de 2 anos, a contar da liberação de quaisquer recursos financeiros.
3.2. Os objetos deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver prestação de contas
específica da aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
3.3. O Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante relatório de execução) que permanece executando os
termos do convênio, sob pena de rescisão da parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Projeto
Atividade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 7005, conforme indicação constante no doc. id.
0039530997.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao Convenente se
este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempestiva de
regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda
que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade
para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se o Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos
planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que o Convenente possui pessoal qualificado
para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto;
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula
primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e
transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo Tribunal de Contas do Estado de
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Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens/serviços;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de utilização de recursos
humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na forma estabelecida
na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da impessoalidade,
respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em que considerar necessário o auxílio
de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos objetos de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela
Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada
item adquirido;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens a serem adquiridos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente instrumento, será
obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio, mediante identificação, através de
placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal,
rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas
previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o término do prazo de vigência do
Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o aspecto técnico,
quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos,
naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida do Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de poupança), devem ser
devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
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10.2. O Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os objetos a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente, desde que
comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de utilização em conformidade
com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as
disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO.
Luiz Paulo da Silva Batista - Secretário de Estado da Agricultura
Adailton Antunes Ferreira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de atestar a observância das
minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 06/07/2023, às 10:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 06/07/2023, às 12:41,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039740063 e
o código CRC 3101D6D7.
06/07/2023, 11:37 SEI/ABC - 0039740063 - Termo
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.002494/2023-83 SEI nº 0039740063








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