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materia nº 3/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEMENDA N.01 MODIFICATIVA. Que seja modificado o Art. 1° inciso II, §1, do projeto de Lei,passando a vigorar com a seguinte redação; II.no caso de vacância. § 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidadecuja designação dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T10:37:30.296472-03:00 Matéria lida 9 2 0

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR EDIMAR KAPICHE LUCIANO 
AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025-ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, 
DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N.01 MODIFICATIVA.
Que seja modificado o Art. 1° inciso II, §1, do projeto de Lei,passando a vigorar
com a seguinte redação; 
II.no caso de vacância. 
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro 
de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de 
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidadecuja designação 
dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando 
imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados 
os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do 
substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências.
EMENDA N.02SUPRESSIVA
Que seja suprimido o § 2 do inciso II, do artigo 1° do projeto de Lei, 
renumerando os dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 09 de maio de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
VEREADOR 

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