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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR EDIMAR KAPICHE LUCIANO
AO PROJETO DE LEI Nº 57/2025-ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951,
DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N.01 MODIFICATIVA.
Que seja modificado o Art. 1° inciso II, §1, do projeto de Lei,passando a vigorar
com a seguinte redação;
II.no caso de vacância.
§ 1º A substituição remunerada será exercida por servidor efetivo do quadro
de pessoal, deste Poder Legislativo, ou servidor cedido do quadro de
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou Entidadecuja designação
dependerá de ato do Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá quando
imprescindível para assegurar a continuidade do serviço público, respeitados
os requisitos do cargo substituído, mediante habilitação compatível do
substituto para o exercício das respectivas atribuições e competências.
EMENDA N.02SUPRESSIVA
Que seja suprimido o § 2 do inciso II, do artigo 1° do projeto de Lei,
renumerando os dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 09 de maio de 2025.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
VEREADOR
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