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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-05-15
Ementa“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4539

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/05/2025.
2025-05-16 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-15 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T14:44:01.091934-03:00 Matéria lida 9 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.277 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de maio de 
2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 20f60812-2dc3-4598-aabb-7d991adf2470 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Educação -SEMED, veiculado pelo processo 25/2025, cuja cópia integral 
segue em anexo ao presente Projeto de Lei, na qual consta a previsão de impacto 
orçamentário bem como a projeção de gastos.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender as demandas de educação para compor 
a equipe escolar, considerando o advento da abertura de 2 (duas) novas unidades 
escolares, faz-se necessário a ampliação de vagas para atender a demanda, e deste modo 
não sobrecarregar o atual contingente de equipes pedagógicas.
A ampliação de vagas contempla 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de 
Pedagogo – 30 (trinta) horas semanais, 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor 
Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador 
Educacional - 40 (quarenta) horas semanais, 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de 
Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Especial. Sendo o que se apresenta para 
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 20f60812-2dc3-4598-aabb-7d991adf2470 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e 
suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas semanais;
II - 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas
semanais;
III - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador Educacional - 40 (quarenta)
horas semanais;
IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas
semanais;
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei, especificamente aos cargos de Pedagogo – 30 horas
semanais, Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, Orientador Educacional - 40 
(quarenta) horas semanais, Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de maio de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 20f60812-2dc3-4598-aabb-7d991adf2470 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
ORIENTADOR EDUCACIONAL 40h 8 B 01 a 24
PSICOPEDAGOGO 40h 6 B 01 a 24
SUPERVISOR ESCOLAR 40h 41 B 01 a 24
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE:
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
PEDAGOGO 30h 255 B 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
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