Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849
– Cx. Postal 118
– Cep.: 78975-000
– Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025
Autor: Amarilson Teixeira de Carvalho
Regulamenta a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruídos no
Município de Cacoal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no município de Cacoal-RO, o uso de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos acima de 70 decibéis.
§ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
§ 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos
de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.
§ 3º A soltura de fogos de artifício com estampido de até 70 decibéis será
permitida apenas em locais onde não haja presença de residências ou animais em um
raio de 200 metros.
§ 4º Em casos excepcionais, a utilização de fogos de artifício com
estampido poderá ser autorizada por órgão competente do Poder Público Municipal,
mediante análise prévia e parecer técnico que comprove a viabilidade e segurança da
atividade, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei.
§ 5º A fiscalização, o acompanhamento e o controle do cumprimento
desta lei ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos
órgãos competentes, que poderão atuar de forma direta ou em parceria com entidades
públicas e privadas.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I
– Multa equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) na
Câmara Municipal de Cacoal
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primeira infração;
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II
– Multa equivalente a 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais de Cacoal
(UFCs) em caso de reincidência;
III - Em caso de estabelecimento comercial, possibilidade de suspensão
do alvará de funcionamento.
§ 1º Os valores das multas estabelecidos neste artigo serão
automaticamente atualizados anualmente, conforme o valor vigente da Unidade Fiscal
de Cacoal (UFC), fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 3º Fica estabelecido que caberá ao Poder Executivo Municipal, por
meio dos órgãos competentes, instituir, na forma que entender mais adequada, canal
oficial de atendimento destinado ao recebimento de denúncias e ao fornecimento de
orientações acerca do cumprimento desta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas
sobre os impactos dos fogos de artifício ruidosos, conscientizando a população acerca
dos danos causados a pessoas autistas, idosos e animais.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias
a partir de sua publicação.
Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme
programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de
terceiros” (pessoa jurídica) suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 16 de maio de 2025.
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
Câmara Municipal de Cacoal
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição pelo crescente impacto negativo dos fogos
de artifício sonoros sobre pessoas com autismo, idosos e animais, causando
transtornos graves de saúde e bem-estar. Os ruídos excessivos desses artefatos
podem desencadear crises de ansiedade, ataques de pânico e sofrimento físico e
emocional, especialmente em pessoas hipersensíveis ao som, como aquelas dentro
do espectro autista. Da mesma forma, idosos, que muitas vezes possuem maior
sensibilidade auditiva, são impactados de maneira significativa. Animais, por sua vez,
apresentam sintomas de estresse severo, podendo entrar em estado de pânico, fugir
desorientados e até sofrer acidentes fatais.
Importante destacar que já existe, no âmbito estadual, a Lei nº 9 de 2023, de
autoria do Deputado Estadual Ismael Crispin, que proíbe o uso de fogos de artifício
com estampido no Estado de Rondônia. No entanto, é fundamental que o Município
de Cacoal promova a regulamentação local, garantindo maior efetividade no
cumprimento da legislação e permitindo a atuação direta dos órgãos municipais no
controle, fiscalização e aplicação de sanções.
Diversos municípios brasileiros já avançaram nessa regulamentação,
priorizando a proteção da coletividade e promovendo o uso de alternativas menos
nocivas, como os fogos silenciosos, que preservam o efeito visual das celebrações
sem comprometer a saúde da população.
Ademais, é essencial fomentar campanhas educativas para conscientizar a
população sobre a importância de utilizar alternativas menos prejudiciais, como fogos
silenciosos e outros meios de celebração.
Portanto, este projeto de lei municipal visa complementar e reforçar a
legislação estadual, promovendo maior conscientização, inclusão e respeito, além de
assegurar uma convivência mais harmoniosa entre os cidadãos de Cacoal-RO.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 16 de maio de 2025.
Atenciosamente,
VEREADOR
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
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