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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaREGULAMENTA A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4541

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-05-26 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-26 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-05-21 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-05-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T13:07:17.612940-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78975-000 
– Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2025 
Autor: Amarilson Teixeira de Carvalho 
Regulamenta a queima e a soltura 
de fogos de estampidos e de 
artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruídos no 
Município de Cacoal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibida, no município de Cacoal-RO, o uso de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos acima de 70 decibéis. 
§ 1º A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e 
ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados. 
§ 2º Não se encontram inseridos na proibição prevista no caput os fogos 
de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido. 
§ 3º A soltura de fogos de artifício com estampido de até 70 decibéis será 
permitida apenas em locais onde não haja presença de residências ou animais em um 
raio de 200 metros. 
§ 4º Em casos excepcionais, a utilização de fogos de artifício com 
estampido poderá ser autorizada por órgão competente do Poder Público Municipal, 
mediante análise prévia e parecer técnico que comprove a viabilidade e segurança da 
atividade, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei. 
§ 5º A fiscalização, o acompanhamento e o controle do cumprimento 
desta lei ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio dos 
órgãos competentes, que poderão atuar de forma direta ou em parceria com entidades 
públicas e privadas. 
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades: 
I 
– Multa equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais de Cacoal (UFCs) na 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 16/05/2025 - 09:06, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66952. Folha 1 de 3 
primeira infração; 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78975-000 
– Cacoal -RO
II 
– Multa equivalente a 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais de Cacoal 
(UFCs) em caso de reincidência; 
III - Em caso de estabelecimento comercial, possibilidade de suspensão 
do alvará de funcionamento. 
§ 1º Os valores das multas estabelecidos neste artigo serão 
automaticamente atualizados anualmente, conforme o valor vigente da Unidade Fiscal 
de Cacoal (UFC), fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos da 
legislação aplicável. 
Art. 3º Fica estabelecido que caberá ao Poder Executivo Municipal, por 
meio dos órgãos competentes, instituir, na forma que entender mais adequada, canal 
oficial de atendimento destinado ao recebimento de denúncias e ao fornecimento de 
orientações acerca do cumprimento desta Lei. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas educativas 
sobre os impactos dos fogos de artifício ruidosos, conscientizando a população acerca
dos danos causados a pessoas autistas, idosos e animais. 
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 dias 
a partir de sua publicação. 
 Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme 
programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de 
terceiros” (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal, 16 de maio de 2025. 
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF ###.###.312-##), em 16/05/2025 - 09:06, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66952. Folha 2 de 3 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 
– Cx. Postal 118 
– Cep.: 78975-000 
– Cacoal -RO
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente proposição pelo crescente impacto negativo dos fogos 
de artifício sonoros sobre pessoas com autismo, idosos e animais, causando 
transtornos graves de saúde e bem-estar. Os ruídos excessivos desses artefatos 
podem desencadear crises de ansiedade, ataques de pânico e sofrimento físico e 
emocional, especialmente em pessoas hipersensíveis ao som, como aquelas dentro 
do espectro autista. Da mesma forma, idosos, que muitas vezes possuem maior 
sensibilidade auditiva, são impactados de maneira significativa. Animais, por sua vez, 
apresentam sintomas de estresse severo, podendo entrar em estado de pânico, fugir 
desorientados e até sofrer acidentes fatais. 
Importante destacar que já existe, no âmbito estadual, a Lei nº 9 de 2023, de 
autoria do Deputado Estadual Ismael Crispin, que proíbe o uso de fogos de artifício 
com estampido no Estado de Rondônia. No entanto, é fundamental que o Município 
de Cacoal promova a regulamentação local, garantindo maior efetividade no 
cumprimento da legislação e permitindo a atuação direta dos órgãos municipais no 
controle, fiscalização e aplicação de sanções. 
Diversos municípios brasileiros já avançaram nessa regulamentação, 
priorizando a proteção da coletividade e promovendo o uso de alternativas menos 
nocivas, como os fogos silenciosos, que preservam o efeito visual das celebrações 
sem comprometer a saúde da população. 
Ademais, é essencial fomentar campanhas educativas para conscientizar a 
população sobre a importância de utilizar alternativas menos prejudiciais, como fogos 
silenciosos e outros meios de celebração. 
Portanto, este projeto de lei municipal visa complementar e reforçar a 
legislação estadual, promovendo maior conscientização, inclusão e respeito, além de 
assegurar uma convivência mais harmoniosa entre os cidadãos de Cacoal-RO. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 16 de maio de 2025. 
Atenciosamente,
VEREADOR 
AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 
Câmara Municipal de Cacoal
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