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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE
BEZERRA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 -DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO
MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N. 01 ADITIVA.
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 1°, do projeto de Lei, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016.
EMENDA N. 02 MODIFICATIVA
Que seja modificado o Art. 2° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público,
permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração
Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016.
EMENDA N. 03 ADITIVA
Que seja incluído o, § 1 no Art. 2° do projeto de Lei, que terá a seguinte redação;
§ 1. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter
efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de maio de 2025.
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
VEREADOR
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