br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 6/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaQue seja modificado o Art. 2° do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público, permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016.
native_id4547

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T12:23:52.286047-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE 
BEZERRA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 -DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N. 01 ADITIVA. 
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 1°, do projeto de Lei, que terá a 
seguinte redação: 
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional 
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF 
pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016. 
EMENDA N. 02 MODIFICATIVA 
Que seja modificado o Art. 2° do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus 
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público,
permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração 
Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016. 
EMENDA N. 03 ADITIVA 
Que seja incluído o, § 1 no Art. 2° do projeto de Lei, que terá a seguinte redação; 
§ 1. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo 
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter 
efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de maio de 2025. 
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA 
VEREADOR 

open original →