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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE
BEZERRA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025 -
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA
DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N. 01 MODIFICATIVA
Que seja modificado o Art. 5° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 5º. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal
é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é
enquadrado conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico
profissionalizante da lei nº. 2.735/2010 e suas alterações.
EMENDA N. 02 SUPRESSIVA
Que seja suprimido o artigo 6° e parágrafo único do projeto de Lei, renumerando
os dispositivos.
EMENDA N. 03 SUPRESSIVA
Que seja suprimido o artigo 7° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.
EMENDA N. 04 SUPRESSIVA
Que seja suprimido o inciso I do artigo 10° do projeto de Lei, renumerando os
dispositivos.
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra (CPF ###.###.902-##), em 14/05/2025 - 14:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
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EMENDA N. 05 MODIFICATIVA
Que seja modificado o Art. 18° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo
exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de maio de 2025.
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Cacoal
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