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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaEMENDA SUPRESSIVA - Que seja suprimido o inciso I do artigo 10° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.
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2025-05-19T13:21:15.958431-03:00 Matéria lida 3 9 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE 
BEZERRA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025 - 
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA 
DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA N. 01 MODIFICATIVA 
Que seja modificado o Art. 5° do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
Art. 5º. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal 
é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é 
enquadrado conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico 
profissionalizante da lei nº. 2.735/2010 e suas alterações.
EMENDA N. 02 SUPRESSIVA 
Que seja suprimido o artigo 6° e parágrafo único do projeto de Lei, renumerando 
os dispositivos. 
EMENDA N. 03 SUPRESSIVA 
Que seja suprimido o artigo 7° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos. 
EMENDA N. 04 SUPRESSIVA 
Que seja suprimido o inciso I do artigo 10° do projeto de Lei, renumerando os 
dispositivos. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra (CPF ###.###.902-##), em 14/05/2025 - 14:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66908. Folha 1 de 2 
EMENDA N. 05 MODIFICATIVA 
Que seja modificado o Art. 18° do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo 
exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de maio de 2025. 
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra (CPF ###.###.902-##), em 14/05/2025 - 14:57, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66908. Folha 2 de 2 

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