| Tipo | Emenda Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA - Que seja modificado o Art. 18° do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal EMENDAS APRESENTADA PELO VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025 - “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ EMENDA N. 01 MODIFICATIVA Que seja modificado o Art. 5° do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art. 5º. A carreira de Agente de Trânsito e Transportes do Município de Cacoal é integrada pelos cargos de provimento efetivo, cujo vencimento base é enquadrado conforme a tabela de vencimentos do grupo ocupacional técnico profissionalizante da lei nº. 2.735/2010 e suas alterações. EMENDA N. 02 SUPRESSIVA Que seja suprimido o artigo 6° e parágrafo único do projeto de Lei, renumerando os dispositivos. EMENDA N. 03 SUPRESSIVA Que seja suprimido o artigo 7° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos. EMENDA N. 04 SUPRESSIVA Que seja suprimido o inciso I do artigo 10° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra (CPF ###.###.902-##), em 14/05/2025 - 14:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66908. Folha 1 de 2 EMENDA N. 05 MODIFICATIVA Que seja modificado o Art. 18° do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; Art. 18. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo de Agente de Trânsito e Transportes. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 14 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA VEREADOR Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Roberto Duarte Bezerra (CPF ###.###.902-##), em 14/05/2025 - 14:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66908. Folha 2 de 2