Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 -
(069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº 93/202
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Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz “Institui o Dia Municipal de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes 4 8Dia do Faça
Bonito9, a ser comemorado anualmente
no dia 18 de maio, no Município de
Cacoal, e dá outras providências=.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, Estado de Rondônia, por
intermédio de sua Vereadora Marilande Alves Souza Cruz, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
4
"Dia do Faça Bonito", a ser comemorado anualmente em 18 de maio
.
Art. 2º O Dia do Faça Bonito passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Cacoal
.
Art. 3º No âmbito das comemorações da data instituída por esta Lei, o Poder
Público poderá promover, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e
instituições privadas, ações educativas, campanhas de conscientização,
palestras, seminários, oficinas, atividades culturais e outras iniciativas que
contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de maio de 2025
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora
– Câmara Municipal de Cacoal
Câmara Municipal de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 19/05/2025 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67033. Folha 1 de 2
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes
4 <Dia do Faça Bonito=, a ser celebrado anualmente
no dia 18 de maio, com o objetivo de fortalecer, em âmbito local, a mobilização
nacional em torno da proteção infantojuvenil.
A data já é consagrada pela Lei Federal nº 9.970/2000, como o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em
memória de Araceli Cabrera Crespo, menina de apenas 8 anos brutalmente
assassinada em 18 de maio de 1973. A presente proposição visa, portanto, alinhar
o calendário municipal ao nacional, promovendo maior engajamento comunitário
e institucional em torno da causa.
Ao integrar essa data ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal,
viabiliza-se a realização periódica de ações educativas, preventivas e de
conscientização, bem como o fortalecimento da rede de proteção, que envolve
escolas, conselhos tutelares, unidades de saúde, Ministério Público, Poder
Judiciário, igrejas, associações e demais entidades da sociedade civil organizada.
Trata-se de um instrumento de valorização da vida, do cuidado com as nossas
crianças e adolescentes e da reafirmação do compromisso deste Parlamento com
os direitos humanos.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para
aprovação deste projeto, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa em
relação à urgência do tema.
Atenciosamente,
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora
– Câmara Municipal de Cacoal
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Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 19/05/2025 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao
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