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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa“Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes — ‘Dia do Faça Bonito’, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, no Município de Cacoal, e dá outras providências”.
native_id4554

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:23:18.133643-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº 93/202
5
Autor: Vereadora Marilande Alves Souza Cruz “Institui o Dia Municipal de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes 4 8Dia do Faça 
Bonito9, a ser comemorado anualmente 
no dia 18 de maio, no Município de 
Cacoal, e dá outras providências=.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, Estado de Rondônia, por 
intermédio de sua Vereadora Marilande Alves Souza Cruz, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal de 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 
4
"Dia do Faça Bonito", a ser comemorado anualmente em 18 de maio
.
Art. 2º O Dia do Faça Bonito passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Cacoal
.
Art. 3º No âmbito das comemorações da data instituída por esta Lei, o Poder 
Público poderá promover, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e 
instituições privadas, ações educativas, campanhas de conscientização, 
palestras, seminários, oficinas, atividades culturais e outras iniciativas que 
contribuam para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e 
adolescentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de maio de 2025 
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora 
– Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 19/05/2025 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67033. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes 
4 <Dia do Faça Bonito=, a ser celebrado anualmente 
no dia 18 de maio, com o objetivo de fortalecer, em âmbito local, a mobilização 
nacional em torno da proteção infantojuvenil. 
A data já é consagrada pela Lei Federal nº 9.970/2000, como o Dia Nacional de 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 
memória de Araceli Cabrera Crespo, menina de apenas 8 anos brutalmente 
assassinada em 18 de maio de 1973. A presente proposição visa, portanto, alinhar 
o calendário municipal ao nacional, promovendo maior engajamento comunitário 
e institucional em torno da causa. 
Ao integrar essa data ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal, 
viabiliza-se a realização periódica de ações educativas, preventivas e de 
conscientização, bem como o fortalecimento da rede de proteção, que envolve 
escolas, conselhos tutelares, unidades de saúde, Ministério Público, Poder 
Judiciário, igrejas, associações e demais entidades da sociedade civil organizada. 
Trata-se de um instrumento de valorização da vida, do cuidado com as nossas 
crianças e adolescentes e da reafirmação do compromisso deste Parlamento com 
os direitos humanos. 
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para 
aprovação deste projeto, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa em 
relação à urgência do tema. 
Atenciosamente,
Marilande Alves Souza Cruz
Vereadora 
– Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ (CPF ###.###.872-##), em 19/05/2025 - 12:53, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67033. Folha 2 de 2 

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