Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 -
(069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES
HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL
, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou
e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas
estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e
conter resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos
corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de
córregos, canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos
sólidos flutuantes, podendo ser integradas a sistemas de esteira para elevação e
remoção do material coletado até a margem,
II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que flutuam
ou permanecem em suspensão nos corpos d'água.
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§1°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder Executivo
Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território urbano
de Cacoal, bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos.
§2°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, triagem,
quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos
retidos pelas ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se
necessário, criar novo ponto de apoio operacional, preferencialmente em áreas com
atuação voltada à reciclagem.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades,
escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições públicas ou
privadas, com vistas à:
| - realização de estudos e diagnósticos ambientais;
II - Instalação e manutenção das ecobarreiras;
III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a
reciclagem.
Art. 3 º. As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em sua
estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual
ou automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em
caso de enchentes e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos
responsáveis técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir
protocolos definidos em conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente
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Art. 5º. Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias
contadas da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias
para a implementação desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção
e limpeza das ecobarreiras, bem como os procedimentos para realização das inspeções
regulares e de coleta dos detritos retidos, de acordo com os procedimentos de manejo
de resíduos sólidos.
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros= (pessoa jurídica)
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de maio de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto Ecobarreira consiste na contenção de lixo flutuante que é
lançado ou muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo aquele local.
Serão instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos,
canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de
materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados à cooperativas para
reciclagem, gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego.
O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza
população e empenho do poder público através do recolhimento desses
materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras
áreas, visto que o Brasil é 4º (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo,
um dado preocupante, mas que podem ser mudados com ações eficazes ao meio
ambiente e que geram renda a inúmeras famílias.
Diante disso, submetemos este projeto de lei ao exame e à aprovação dos
nobres vereadores, na esperança de que, com a sua aprovação, possamos
contribuir para a preservação do meio ambiente e o bem-estar de nossos
munícipes.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação
unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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