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materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
native_id4555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-06-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO NA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 05/06/2025.
2025-06-04 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-06-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-20 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T13:23:44.333985-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE 
ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES 
HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL
, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou
e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas 
estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e 
conter resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos 
corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de 
córregos, canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos 
sólidos flutuantes, podendo ser integradas a sistemas de esteira para elevação e 
remoção do material coletado até a margem,
II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que flutuam 
ou permanecem em suspensão nos corpos d'água.
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##), em 20/05/2025 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
-160 - 
 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
§1°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder Executivo 
Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território urbano 
de Cacoal, bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos.
§2°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, triagem, 
quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos 
retidos pelas ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se 
necessário, criar novo ponto de apoio operacional, preferencialmente em áreas com 
atuação voltada à reciclagem.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, 
escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições públicas ou 
privadas, com vistas à:
| - realização de estudos e diagnósticos ambientais; 
II - Instalação e manutenção das ecobarreiras; 
III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a 
reciclagem.
Art. 3 º. As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em sua 
estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual 
ou automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em 
caso de enchentes e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos 
responsáveis técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir 
protocolos definidos em conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente
Câmara Municipal de Cacoal
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Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
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 (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Art. 5º. Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias 
contadas da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias 
para a implementação desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção 
e limpeza das ecobarreiras, bem como os procedimentos para realização das inspeções 
regulares e de coleta dos detritos retidos, de acordo com os procedimentos de manejo 
de resíduos sólidos.
Art. 6 º. Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração 
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 7º. As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3 
3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros= (pessoa jurídica) 
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de maio de 2025. 
Gimenez Fritz 
Vereador C.M.C
Câmara Municipal de Cacoal
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Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976
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JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O projeto Ecobarreira consiste na contenção de lixo flutuante que é 
lançado ou muitas vezes despejados em regiões hídricas, poluindo aquele local. 
Serão instaladas redes coletoras em pontos estratégicos de rios, lagoas, córregos, 
canais ou local determinado, contribuindo efetivamente para o recolhimento de 
materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados à cooperativas para 
reciclagem, gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego. 
O projeto visa ainda, atividades de cunho ambiental, pois conscientiza 
população e empenho do poder público através do recolhimento desses 
materiais, diminuindo custos significativos que podem ser empregados em outras 
áreas, visto que o Brasil é 4º (quarto) país que mais gera lixo plástico no mundo, 
um dado preocupante, mas que podem ser mudados com ações eficazes ao meio 
ambiente e que geram renda a inúmeras famílias. 
Diante disso, submetemos este projeto de lei ao exame e à aprovação dos 
nobres vereadores, na esperança de que, com a sua aprovação, possamos 
contribuir para a preservação do meio ambiente e o bem-estar de nossos 
munícipes. 
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação 
unânime de meus pares. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Gimenez Fritz 
Vereador C.M.C
Câmara Municipal de Cacoal
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