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materia nº 60/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 60/2025 
 
<ACRESCENTA O ART. 46-A À LEI N.1.951, DE 04 
DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o art. 46-A à Lei n. 1.951/PMC/2006, com a seguinte 
redação: 
Art. 46-A Haverá substituição remunerada de titular 
de cargo de provimento efetivo, do quadro 
permanente de pessoal: 
I.no caso de afastamento temporário, por 
impedimento legal ou regulamentar do titular; 
II.no caso de vacância: 
§ 1º A substituição remunerada será exercida por 
servidor efetivo do quadro de pessoal, deste Poder 
Legislativo, ou servidor cedido do quadro de 
provimento efetivo de outro Ente, Poder, Órgão ou 
Entidade cuja designação dependerá de ato do 
Presidente da Mesa Diretiva e somente ocorrerá 
quando imprescindível para assegurar a 
continuidade do serviço público, respeitados os 
requisitos do cargo substituído, mediante 
habilitação compatível do substituto para o 
exercício das respectivas atribuições e 
competências 
§2º (suprimido) 
§3º A substituição remunerada ocorrerá a partir da 
data da designação, na proporção dos dias e/ou 
pelo período de tempo que perdurar o afastamento, 
de acordo com o inciso I do caput, ou até a data em 
que seja provido o cargo por novo titular aprovado 
em concurso público, conforme o inciso II do caput. 
§ 4º O substituto designado assumirá automática e 
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que 
ocupa, o exercício das atribuições do cargo para o 
qual foi designado, exceto quando houver conflito 
Câmara Municipal de Cacoal
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entre as atribuições dos respectivos cargos ou 
outras impossibilidades técnicas, situações em que 
deverá o servidor nomeado exercer somente as 
atribuições do cargo substituído. 
§ 5º O substituto desempenhará as atribuições do 
cargo substituído enquanto durar o impedimento do 
ocupante titular, sem que nenhum direito lhe caiba 
de ser provido efetivamente no cargo substituído, 
tampouco gerará direito em incorporar aos seus 
vencimentos a Gratificação de Substituição. 
§ 6º Caso não se mostre viável a substituição, 
poderá o Presidente da Mesa Diretiva valer-se da 
contratação por tempo determinado prevista no art. 
37, IX, da Constituição Federal. 
§ 7º A retribuição pecuniária será proporcional ao 
período da substituição e devida a partir do primeiro 
dia de sua efetivação, conforme os seguintes 
critérios: 
I. No caso de cumulação de cargos, o substituto fará 
jus à referência inicial do vencimento-base do cargo 
substituído, bem como às gratificações relativas ao 
desempenho de suas atribuições, sem prejuízo do 
vencimento base e gratificações decorrentes de 
escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao 
desempenho das atribuições de seu cargo de origem; 
II. No caso de não cumulação de cargos: 
a) quando o cargo substituído pertença a grupo 
ocupacional de hierarquia superior à do cargo de origem 
do servidor substituto, o somatório do vencimento base 
do cargo de origem com a gratificação pelo desempenho 
de substituição não será superior ao valor da referência 
inicial do cargo substituído, sem prejuízo das 
gratificações decorrentes de escolaridade e tempo de 
serviço e das inerentes ao desempenho das atribuições 
de seu cargo de origem, bem como das gratificações 
relativas ao desempenho das atribuições do cargo 
substituído; b) quando o cargo substituído pertença a 
grupo ocupacional de hierarquia de mesmo nível ou de 
nível inferior à do cargo de origem, o substituto fará jus 
ao vencimento-base e gratificações decorrentes de 
escolaridade e tempo de serviço e das inerentes ao 
desempenho das atribuições de seu cargo de origem, 
bem como de gratificação por desempenho de 
Câmara Municipal de Cacoal
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
substituição no percentual de 50% do valor da referência 
inicial do salário-base do cargo substituído. 
§ 8º A retribuição pecuniária possui caráter 
indenizatório, não sendo considerada para o 
cálculo de férias, gratificação natalina e prêmio por 
assiduidade, assim como para a contribuição 
previdenciária e o imposto de Renda Retido na 
Fonte 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
disposições contrárias. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 05 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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