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materia nº 61/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 61/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, 
DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO 
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com 
área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de 
Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos projetos 
de desmembramento. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento 
– SEMPLAN fica autorizada a 
proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde que 
atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas: 
I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado; 
II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016, conforme 
data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva comprovação 
do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo requerente com 
documentos autênticos; 
III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as exigências 
necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado; 
IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código 
Civil. 
Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação exceder 
o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o
prosseguimento do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado nos 
seguintes termos: 
I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. 
III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. 
 
IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. 
V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente atualizada com 
juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. 
VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 
60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 
5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite de 15 
parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em 
legislação tributária. 
Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento do 
pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por execução 
sem licença constante no Código de Obras e Edificações vigente. 
Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos lotes 
de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros. 
Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão permitidos 
uma variável de 5%. 
Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em desconformidade 
com a legislação municipal urbanística em vigor, serão eminentemente técnicos,
referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos setores competentes da
Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos que não acarretem danos ou 
prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da cidade e a terceiros. 
Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro do 
período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de dezembro 
de 2025. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
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