| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 61/2025 <DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento dos lotes territoriais urbanos com área não inferior a 100m², exceto nas Zonas Industriais, pelo Setor Técnico de Arquitetura e Urbanismo do Município, em caráter excepcional, com os devidos projetos de desmembramento. Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN fica autorizada a proceder ao desmembramento dos lotes constituindo unidades autônomas, desde que atendidas às exigências desta Lei e as seguintes condições mínimas: I - Ter ao menos 1 (uma) edificação no lote a ser desmembrado; II - Ter sido constituído o condomínio até 22 de Dezembro de 2016, conforme data estabelecida na Lei Federal de nº 13.465/2017, sendo que a efetiva comprovação do período de existência do condomínio, que deverá ser realizada pelo requerente com documentos autênticos; III - Os projetos apresentados devem estar em conformidade com as exigências necessárias para o desmembramento, com todos os projetos e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART’s, produzidos por profissional habilitado; IV - Que não causem prejuízo aos confrontantes na forma do disposto no Código Civil. Art. 3º Nos casos em que com o desmembramento a taxa de ocupação exceder o limite máximo permitido para a zona em que se encontra, será permitido o prosseguimento do processo, na forma de Desmembramento Oneroso, calculado nos seguintes termos: I - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 20% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em parcela única. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67007. Folha 1 de 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal II - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 25% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 03 (três) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. III - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 35% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 05 (cinco) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. IV - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 40% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 07 (sete) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. V - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 50% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento em 09 (nove) parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. VI - Nas edificações que excederem a taxa de ocupação máxima, sendo devidos 60% do valor do resultado do cálculo referente à fórmula constante no art. 51 da Lei 5.316/PMC/2024, para pagamento acima de 09 (nove) parcelas até o limite de 15 parcelas, devidamente atualizada com juros e correção monetária conforme disposto em legislação tributária. Art. 4º Para efeito de regularização fundiária nos termos desta Lei fica isento do pagamento das multas referentes aos afastamentos frontais e laterais e por execução sem licença constante no Código de Obras e Edificações vigente. Art. 5º A testada mínima exigida será de 05 (cinco) metros, e exceção dos lotes de esquina que deverão obedecer a testada mínima de 08 (oito) metros. Art. 6º Para efeitos de aplicação dos artigos 1º e 5º desta lei serão permitidos uma variável de 5%. Art. 7º Os aspectos sujeitos a aprovação ou regularização, em desconformidade com a legislação municipal urbanística em vigor, serão eminentemente técnicos, referentes especialmente ao Plano Diretor, cabendo aos setores competentes da Prefeitura Municipal a análise e a aprovação dos projetos que não acarretem danos ou prejuízos diretos ao Município, à ordem urbanística da cidade e a terceiros. Art. 8º Aplica-se as disposições desta Lei aos projetos protocolizados dentro do período compreendido entre a data da entrada em vigor desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67007. Folha 2 de 3 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67007. Folha 3 de 3