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materia nº 63/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 63/2025 
 
<DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO 
REGIME JURÍDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA 
NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e 
da Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias
(ACE) do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional 
n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF pelo 
Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016 (incluído pela 
emenda aditiva 01 ao PLO 70/2025) 
Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus 
ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público, 
permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração Pública 
Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016. (alterado pela emenda modificativa n. 01 
ao PLO 70/2025). 
§ 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do 
regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço, 
estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio 
de 2016. 
§ 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários 
de Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo 
Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem 
como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010. (incluído pela emenda 
aditiva 02 ao PLO 70/2025) 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67010. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
§ 2. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo 
temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter efetivo e 
regidos pela Lei 2.735/PMC/2010 
Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à 
regularização funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos 
registros funcionais, sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base 
estipulada no art. 2º, desta Lei. 
Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista, 
salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de 
norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate 
às Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do 
Município. 
Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas 
e cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. 
Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal 
PACS, por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção. 
Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67010. Folha 2 de 2 

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