| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 63/2025 <DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CACOAL REAFIRMA SUA NATUREZA ESTATUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos, reafirmados e regularizados, nos termos desta Lei e da Lei nº. 3.577/PMC/2016, os vínculos estatutários dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Cacoal, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Parágrafo único. A presente lei, encontra se amparo na emenda Constitucional n°. 51/2006, e na Lei Federal n. 11.350/2006 e no julgamento da ADI 5.554/DF pelo Supremo Tribunal Federal, ratificando in totum a Lei n°. 3.577/PMC/2016 (incluído pela emenda aditiva 01 ao PLO 70/2025) Art. 2º Os cargos públicos de ACS e ACE são de provimento efetivo, e seus ocupantes, aprovados mediante processo seletivo público, ou concurso público, permanecem enquadrados no regime jurídico estatutário da Administração Pública Direta Municipal, desde 04 de maio de 2016. (alterado pela emenda modificativa n. 01 ao PLO 70/2025). § 1º. Ficam ratificados todos os atos administrativos decorrentes da aplicação do regime estatutário aos referidos cargos, inclusive para fins de tempo de serviço, estabilidade, aposentadoria, vantagens funcionais e previdência, a partir de 04 de maio de 2016. § 2º. Por se tratar de categoria vinculada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), de iniciativa da União, com piso e recursos provenientes do Governo Federal, não se aplica aos servidores descritos no art. 1º as progressões funcionais, bem como as tabelas remuneratórias de Lei Municipal n. 2.735/2010. (incluído pela emenda aditiva 02 ao PLO 70/2025) Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67010. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 2. A partir desta Lei caberá a administração a realização de teste seletivo temporário, em regime CLT, ou estatutário, ou Concurso Público de caráter efetivo e regidos pela Lei 2.735/PMC/2010 Art. 3º A Administração Pública adotará as providências necessárias à regularização funcional e administrativa, incluindo, se necessário, a atualização dos registros funcionais, sem prejuízo dos direitos dos servidores, conforme data base estipulada no art. 2º, desta Lei. Art. 4º Fica vedada a transposição dos referidos servidores ao regime celetista, salvo por decisão judicial definitiva com eficácia erga omnes ou disposição expressa de norma federal superveniente que assim o imponha, dos 8 cargos de Agente de Combate às Endemias e 99 Agente Comunitário de Saúde, que compõem o quadro atual do Município. Art. 5º Os efeitos desta lei aplicam-se aos atuais ocupantes do quadro de vagas e cargos relativos aos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Art. 6° Os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, na hipótese de encerramento do programa federal PACS, por parte da União, integrarão o quadro de carreira em extinção. Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:46, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67010. Folha 2 de 2