| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 65/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 420.297,78 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST 390 - 3.3.90.30.00.00 27060100 MATERIAL DE CONSUMO 326.542,78 391 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 84.000,00 392 - 3.3.90.32.00.00 75000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 9.755,00 Total Suplementação: R$ 420.297,78 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67012. Folha 1 de 1