| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 66/2025 <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.629.808,28 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 10.001.08.243.0034.2.209. ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS 87 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 183.949,18 10.001.08.244.0034.2.202. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS 90 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 91 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 9.753,11 92 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 94 - 4.4.90.52.00.00 26650000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 133.723,61 10.001.08.244.0034.2.203. GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS 97 - 3.3.90.14.00.00 26650000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 98 - 3.3.90.30.00.00 26650000 MATERIAL DE CONSUMO 122.382,38 99 - 3.3.90.39.00.00 26650000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 130.000,00 104 - 4.4.90.52.00.00 26690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 10.001.08.244.0034.2.205. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS 102 - 3.3.50.43.00.00 26650000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 500.000,00 Total Suplementação: R$ 1.629.808,28 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67014. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67014. Folha 2 de 2