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materia nº 67/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 67/2025 
 
<ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
=
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender 
as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades,
acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo 
– 30 (trinta) horas semanais; 
II - 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas 
semanais; 
III - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas 
semanais; 
IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais; 
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante 
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação 
constante do Anexo desta Lei, especificamente aos cargos de Pedagogo 
– 30 horas semanais, 
Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas 
semanais, Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67016. Folha 1 de 2 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67016. Folha 2 de 2 

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