| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 67/2025 <ALTERA A LEI 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . = A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 50 (cinquenta) vagas do cargo efetivo de Pedagogo – 30 (trinta) horas semanais; II - 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais; III - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas semanais; IV - 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais; Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei, especificamente aos cargos de Pedagogo – 30 horas semanais, Supervisor Escolar - 40 (quarenta) horas semanais, Orientador Educacional - 40 (quarenta) horas semanais, Psicopedagogo - 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67016. Folha 1 de 2 Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67016. Folha 2 de 2