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materia nº 68/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Autógrafo nº 68/2025 
 
Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal 
LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre 
o transporte individual de passageiros, 
através de MOTOTAXI, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° (...) da lei 4.197/PMC/2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
<art. 2° inciso IV - Ter no máximo treze (13) anos de fabricação, e estar em bom 
estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço=.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
. 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. 
GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE 
Presidente da CMC 1º Secretário da CMC 
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 
2º Secretário da CMC 
Câmara Municipal de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF
 ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67017. Folha 1 de 1 

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