| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Autógrafo nº 68/2025 Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso IV do art. 2° (...) da lei 4.197/PMC/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: <art. 2° inciso IV - Ter no máximo treze (13) anos de fabricação, e estar em bom estado de uso e conservação durante todo período da permissão do serviço=. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 19 de maio de 2025. GIMENEZ FRITZ EDIMAR KAPICHE Presidente da CMC 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Edimar Kapiche Luciano (CPF ###.###.642-##),Gimenez Fritz (CPF ###.###.042-##),CARLOS ANTONIO DE FREITAS LIMA (CPF ###.###.192-##), em 19/05/2025 - 13:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signcmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/67017. Folha 1 de 1